Página 1975 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Dezembro de 2020

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HABEAS CORPUS REITERAÇÃO DE PEDIDO DISCUSSÃO SOBRE CO-AUTORIA EXAME DE PROVA NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. Tratando-se de mera reiteração de pedido, com os mesmos fundamentos, não se conhece do remédio constitucional. Por outro lado, a discussão acerca da co-autoria demandaria o exame de provas, situação não permitida pela via estreita do habeas corpus. Ordem não conhecida. Ante o exposto, não se conhece da Impetração, indeferida in limine, nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal, bem como nos termos do artigo 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. P. R. I.. São Paulo, 10 de dezembro de 2020. ZORZI ROCHA RELATOR - Magistrado (a) Zorzi Rocha - 4º Andar

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0000597-52.2015.8.26.0063 - Processo Físico - Apelação Criminal - Barra Bonita - Apte/Qdo: Fernando Mauro Gomes - Apdo/Qte: Glauber Guilherme Belarmino - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Criminal Processo nº 0000597-52.2015.8.26.0063 Relator (a): ZORZI ROCHA Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal Trata-se de procedimento judicial proveniente de queixa-crime a qual foi recebida em 06.07.2017 (fls.126) por determinação do Colégio Recursal (fls.110/112). A Sentença de fls.428/431vº foi parcialmente procedente, absolvendo o Réu com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal quanto à acusação dos crimes de calúnia e difamação, mas o condenou à pena de 01 (um) mês de 23 (vinte e três) dias de detenção, pela acusação do crime de injúria (artigo 140, caput, do Código Penal). Inconformado, o Querelado interpôs recurso de Apelação, embora tenha utilizado como fundamento o artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal (fls.435). Não obstante, não ocorreu aqui nenhuma das hipóteses de deslocamento de competência, previstas nos artigos 66, parágrafo único, e artigo 77, § 2º, ambos da Lei nº 9.099/95, não podendo ser o tema submetido a este Tribunal de Justiça o qual não é o órgão competente para sua análise, devendo o pedido ser encaminhado ao Colégio Recursal. Ante o exposto, em face da notória incompetência deste Tribunal, determina-se a remessa do feito ao Colégio Recursal competente. P. R. I.. São Paulo, 11 de dezembro de 2020. ZORZI ROCHA RELATOR - Magistrado (a) Zorzi Rocha - Advs: Rodrigo Dalaqua de Oliveira (OAB: 209371/SP) - Jeane Edlene Giorgetto (OAB: 311925/SP) - Antonio Aparecido Belarmino Junior (OAB: 337754/SP) - Alberto Augusto Redondo de Souza (OAB: 273959/SP) -4º Andar

Processamento 4º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 5º andar

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0037267-11.2020.8.26.0000 - Processo Físico - Revisão Criminal - São José do Rio Pardo - Peticionário: Antonio Jose Carvalhaes - Vistos. Antonio Jose Carvalhaes interpôs pedido de Revisão Criminal em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Pardo, que o condenou à pena de 02 anos e 03 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 22 dias-multa, no valor unitário de um salário mínimo, por incurso no artigo 304 do Código Penal, e do V. Acórdão proferido por esta C. Câmara, que negou provimento ao recurso de Apelação por ele interposto (fls. 42/47 e 48/57). O V. Acórdão transitou em julgado em 17.09.2012 (fls. 23). Em suas razões, o peticionário alegou a descoberta de prova nova de inocência do acusado, uma vez que a condenação se baseou em laudo pericial equivocado, tendo sido realizada justificação criminal, com a emissão de novo exame grafotécnico retificando o laudo anterior. Assim, requer a concessão de liminar, para atribuir efeito suspensivo aos efeitos da condenação, com a exclusão dos registros criminais e o restabelecimento do direito de voto; e, ao final, que seja julgada procedente a presente revisão, para absolver o peticionário, reconhecendo o erro judiciário e o direito de justa indenização pelos prejuízos sofridos (fls. 02/20). Inicialmente, conforme firme entendimento jurisprudencial, anoto que a ação de revisão criminal não tem o condão de suspender os efeitos da condenação com trânsito em julgado. De qualquer forma, observo que eventual suspensão dos efeitos da condenação com trânsito em julgado somente seria cabível se a ocorrência das nulidades aventadas ou de eventual ilegalidade fossem manifestas e constatadas de plano, pelo exame sumário da inicial e dos documentos juntados, o que não ocorre no caso em questão, não se vislumbrando o periculum in mora e o fumus boni juris. Sobre o tema, convém mencionar o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DEFINITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. [...] 3. No caso, não se verifica a plausibilidade jurídica do pedido de habeas corpus, uma vez que a propositura de revisão criminal não interfere na regular execução da pena, pois se trata de ação impugnativa que não possui efeito suspensivo. 4. “Segundo a pacífica orientação jurisprudencial desta Corte, a ação de revisão criminal não possui efeito suspensivo capaz de impedir a execução de sentença condenatória transitada em julgado. Assim, não se verifica, portanto, manifesta ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF, aplicável ao caso por analogia” (AgRg no HC 443.586/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018). 5. Agravo regimental desprovido. (STJ AgRg no HC 556.467/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 03/03/2020, DJe 16/03/2020 grifo nosso) Consequentemente, indefiro a liminar. Requisitese o apensamento dos autos originais (Processo nº 185/2005 ou 575.01.2005.004035-3/00), nos termos do artigo 625, § 2º, do Código de Processo Penal. Após, abra-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça, para que apresente parecer. A seguir, voltem conclusos. - Magistrado (a) Luis Augusto de Sampaio Arruda - Advs: Otacilio Cancian Filho (OAB: 393856/SP) - 5º Andar

Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 5º andar

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0009245-37.2017.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Catanduva - Apte/Apdo: J. G. P. - Apelante: J. R. da C. - Apelante: M. V. R. - Apte/Apdo: T. F. D. - Apte/Apdo: V. de S. P. - Apte/Apdo: Y. C. G. L. C. - Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P. - Vistos. Tendo em vista a impossibilidade de acesso ao link à fl. 10.085, requeiro a remessa de novo link sem quebra de página. Posteriormente, tornem conclusos. - Magistrado (a) Freitas Filho - Advs: Salomão Abe (OAB: 18930/MS) - Ali El Kadri (OAB: 10166/MS) - Sarah Cazeiro El Kadri (OAB: 25365/MS) - Ariovaldo Sergio Moreira Valforte (OAB: 299559/SP) - Rubens