Página 2543 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Dezembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SENTENÇA QUE CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INSURGÊNCIA DA REQUERENTE DESCABIMENTO HIPÓTESE EM QUE O EXAME DOS AUTOS REVELA QUE A AUTORA ALTEROU A VERDADE DOS FATOS SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Cristina Naujalis de Oliveira (OAB: 357592/SP) - Dário Letang Silva (OAB: 196227/SP) - Eduardo Alberto Squassoni (OAB: 239860/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205

1010235-88.2019.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Apelado: Sul America Seguros de Automóveis e Massificados S/A (SASAM) - Magistrado (a) Renato Rangel Desinano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - HIPÓTESE EM QUE ERA POSSÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, POIS A CAUSA JÁ SE ENCONTRAVA MADURA PARA A APRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO, NÃO SE ADMITINDO A PRODUÇÃO DE PROVAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS - ADEMAIS, DESCABIDA A PROVA PERICIAL PRETENDIDA, EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DESDE A DATA DOS FATOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DESCABIMENTO - A FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL, NÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA CONFIGURAR O INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO É CAPAZ DE OBSTAR O ACESSO AO JUDICIÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. , XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRELIMINARES AFASTADAS.AÇÃO REGRESSIVA - SEGURO - DANOS OCASIONADOS POR OSCILAÇÕES NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS ALEGADOS E A SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA REQUERIDA - DESCABIMENTO - HIPÓTESE EM QUE A AUTORA ACOSTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A CAUSA DOS DANOS NOS EQUIPAMENTOS DO SEGURADO - RÉ QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE TAL DOCUMENTAÇÃO, TAMPOUCO DEMONSTROU A SEGURANÇA DE SEU SISTEMA - DESCARGA ELÉTRICA QUE CONFIGURA EVENTO PREVISÍVEL E QUE FAZ PARTE DO RISCO DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA CONCESSIONÁRIA, EQUIPARANDO-SE AO FORTUITO INTERNO ADEMAIS, É DESCABIDAA PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INDENIZATÓRIO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL, EIS QUE NÃO SE SOBREPÕE ÀS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO CÓDIGO CIVIL DEVER DE RESSARCIR CONSTATADO - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205

1010419-24.2020.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: José Nilson dos Santos (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Seller Factoring Fomento Comercial Ltda - Magistrado (a) Renato Rangel Desinano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS DE TERCEIRO PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE CONSTRIÇÃO QUE RECAIU SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIOS IMÓVEL QUE, POR INTEGRAR A HERANÇA, NÃO PODERIA TER SIDO ALIENADO SINGULARMENTE ANTES DA PARTILHA (CC/1916, ART. 1.580 E CC/2002, ART. 1.793, § 2º) ADEMAIS, A ALIENAÇÃO DEPENDIA DA OITIVA DOS INTERESSADOS E DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (CPC/1973, ART. 992, II E CPC/2015, ART. 619) ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO ADUZIDA APENAS EM SEDE DE RÉPLICA QUE CONFIGUROU INDEVIDA ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA AVERBAÇÃO DE CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL NA MATRÍCULA DO BEM QUE TORNOU A POSSE CONTROVERTIDA, INTERROMPENDO O PRAZO DA USUCAPIÃO PRECEDENTES DO E. TJSP RECURSO NÃO PROVDIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Gustavo da Silva Boza (OAB: 393287/SP) - Gerson Rossi (OAB: 96789/ SP) - Marcos Tavares Ferreira (OAB: 221260/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205

1010917-94.2019.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: MIKE ANTÔNIO GONÇALVES - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado (a) Renato Rangel Desinano - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 CONTINUA EM VIGOR EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2001 - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA, CONTENDO AJUSTE EXPRESSO QUANTO À COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 539 DO STJ - JUROS PRÉ-FIXADOS - LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, EIS QUE NÃO IMPLICA PRÁTICA DE ANATOCISMO - RECURSO NÃO PROVIDO, NESSA PARTE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESCABIMENTO HIPÓTESE EM QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR NÃO DEMONSTROU QUE OS JUROS ERAM FLAGRANTEMENTE SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE