Página 1343 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Dezembro de 2020

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do Código de Processo Civil). 7 Audiência de conciliação será designada após a penhora em bens do executado, oportunidade onde, poderá executado apresentar embargos oralmente ou por escrito. 8 - Int. - ADV: ADRIANA PEREIRA MACHADO (OAB 169127/SP)

Processo 1000748-77.2020.8.26.0563 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Valéria Pereira Machao & Cia Ltda - Me - Vistos. 1 - Cite-se o executado para que, em três (03) dias, efetue o pagamento do valor de R$ 374,70 (trezentos e setenta e quatro reais e setenta centavos), sob pena de penhora ou arresto. 2 - Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (§ 1º do art. 829 do CPC). A constrição judicial deverá obedecer à nova ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. 3- Não encontrado (s) o (s) executado (s), intime-se o executada a indicar bens passíveis de penhora nos termos do artigo 774 do Código de processo Civil e havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 4- As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. , inciso XI, da Constituição Federal. 5 Poderá o (a) executado (a) reconhecer de plano o débito e, desde que efetue o depósito judicial de 30% do valor da citação, no prazo de 15 (quinze) dias contados da citação (Enunciado 13 Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, inclusive na execução, contam-se da data da intimação, ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso.(nova redação- XXI Encontro Vitória/ES), Enunciados do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil -, fica desde já autorizado a efetuar o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). 6 Audiência de conciliação será designada após a penhora em bens do executado, oportunidade onde, poderá executado apresentar embargos oralmente ou por escrito. 7 - Int. - ADV: ADRIANA PEREIRA MACHADO (OAB 169127/SP)

Processo 1000749-62.2020.8.26.0563 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Valéria Pereira Machao & Cia Ltda - Me - Vistos. 1 - Cite-se o executado para que, em três (03) dias, efetue o pagamento do valor de R$ 3.010,11 (três mil dez reais e onze centavos), sob pena de penhora ou arresto. 2 - Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (§ 1º do art. 829 do CPC). A constrição judicial deverá obedecer à nova ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. 3- Não encontrado (s) o (s) executado (s), intime-se o executada a indicar bens passíveis de penhora nos termos do artigo 774 do Código de processo Civil e havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 4- As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. , inciso XI, da Constituição Federal. 5 Poderá o (a) executado (a) reconhecer de plano o débito e, desde que efetue o depósito judicial de 30% do valor da citação, no prazo de 15 (quinze) dias contados da citação (Enunciado 13 Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, inclusive na execução, contam-se da data da intimação, ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso.(nova redação- XXI Encontro Vitória/ES), Enunciados do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil -, fica desde já autorizado a efetuar o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). 6 Audiência de conciliação será designada após a penhora em bens do executado, oportunidade onde, poderá executado apresentar embargos oralmente ou por escrito. 7 - Int. - ADV: ADRIANA PEREIRA MACHADO (OAB 169127/SP)

Processo 1000821-88.2016.8.26.0563 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Geraldo Guido Machado & Cia Ltda - Me - Vistos. Intime-se a exequente a providenciar a atualizado do débito, sem a cobrança de multa contratual já que não há nos autos nada que comprove a cobrança da referida multa, no prazo de cinco (05) dias. Com a juntada, tornem-se conclusos para apreciação do pedido de fl. 122. Int.. - ADV: ADRIANA PEREIRA MACHADO (OAB 169127/SP)

Juizado Especial Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO FÁBIO FRANCO DE CAMARGO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADREA MARITISA FERREIRA ROSA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0198/2020

Processo 0000044-86.2017.8.26.0563 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Marcelo Lima de Almeida - Vistos. Marcelo Lima de Almeida, qualificado nos autos, vinha cumprindo medida imposta em audiência (fls. 93/94), consistente na suspensão condicional do processo, pelo período de dois anos, com condições especiais, conforme dispõe o artigo 89, § 1º, inciso II, III e IV, da Lei 9.099/95. Certidão a fl.97, noticiando que o réu deixou de comparecer em Juízo, descumprindo com as condições impostas. Manifestação do DD. Promotor de Justiça a fl.101, requerendo a revogação do benefício, com base no art. 89, § 4º, da Lei 9099/95. Ante o exposto, e com base no artigo 89, § 4º, da Lei 9.099/95, REVOGO a suspensão condicional do processo, imposta ao réu. Para a realização de audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, designo o dia 27/01/2021 às 18h10min. A audiência será realizada na FORMA VIRTUAL, utilizando a ferramenta microsoft teams, devendo todos os envolvidos apresentarem endereços eletrônicos/whatsApp, que permitam o envio do link para participar do ato. Faculto àqueles que não tiverem acesso à nova tecnologia que participem de forma presencial do ato, devendo comparecer ao Fórum para esse fim, na data e horário da audiência. Intimem-se, requisite-se e ciência ao MP. - ADV: JOSE ANTONIO THOMAZ DA SILVA (OAB 106983/SP)

Processo 1500041-23.2018.8.26.0563 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - MARCIANO JUSTINO DA SILVA - Vistos. Providencie a serventia a atualização do débito e após, nos termos do artigo 164 da Lei das Execuções Penais, cite-se o executado, por mandado, para que efetue o pagamento da multa apurada, no prazo de dez (10) dias, mediante depósito na agência do Banco do Brasil n. 1897-X, conta n. 139.521-1, com o código de identificação 14600-5, favorecido Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo (FUNPESP), não sendo aceito pagamentos efetuados em caixas eletrônicos. Em caso de não pagamento no prazo legal, proceda-se a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a dívida. Na ausência de pagamento da dívida e de bens passíveis de penhora, fica autorizada a penhora em ativos financeiros do executado nos moldes do artigo 854 do Código de Processo Civil, com o bloqueio judicial e transferência de