Página 2553 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Dezembro de 2020

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(grifei/negritei): “Os confrontantes procurados pelo usucapiente e que fornecem declarações de aquiescência, no sentido de que não se opõem à pretensão usucapiatória, ressalvando respeito a seus limites de confinidade, evidentemente não precisarão ser citados pessoalmente, nos moldes da lei processual civil. É necessário que documentos desse jaez tragam aassinatura do outro cônjuge, sendo casado o seu subscritor, não sendo exigível que constitua o interessado advogado para proceder à juntada nos autos, podendo fazê-lo o autor da ação, pois importa que esteja clara a ciência por parte do confrontante quando ao objeto da pretensão. No caso, não há cumprir à risca o preceituado no art. 214, § 1o, do Código de Processo Civil, que pressupõe manifestação de interesse apresentada por advogado no processo. Sendo, assim, obrigatória a citação pessoal do confrontante, não poderá ser desde logo incluído na condição dos demais interessados, que são chamados através de editais, pois a convocação editalicia deve conter, ao lado daquelas pessoas incertas e desconhecidas, os nomes dos citandos certose nominandos.” Assim, para ter efeito liberatório da citação, a declaração de anuência deve ser assinada pelo confrontante e por seu cônjuge ou companheiro e deve vir acompanhada de certidão de nascimento e casamento atualizada. -Das pesquisas nos sistemas informatizados Desde já, fica deferido o pedido de pesquisa de endereços pelos sistemas informatizados, caso não encontrada quaisquer das partes rés para citação. Advirto a parte autora que, nos termos do Provimento CSM nº 1.864/11 para acionamento dos sistemas informatizados a parte requerente que não é beneficiária da justiça gratuita, deverá recolher, pela Guia FED-TJ código 434-1, o valor de R$ 12,20 para cada CPF e para cada SISTEMA que pretende seja realizada a pesquisa. Realizado o pedido e comprovado o recolhimento, independentemente de nova decisão, providencie a Serventia o necessário. Com todas as pesquisas realizadas, intime-se novamente a parte autora para que, requeira o que de direito no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ACLECIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 256676/SP), WAGNER BARBOSA DE SOUSA (OAB 237004/SP)

Processo 1002107-90.2020.8.26.0586 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Osmar Reis Faustino da Silva - Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se decisão final. Intime-se. - ADV: GUSTAVO FABIANO GODINHO (OAB 310173/SP)

Processo 1002240-69.2019.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - Felipe Andres Silva Larossa -NOS TERMOS COMUNICADO CONJUNTO Nº 418/2020, a citação e intimação da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL e das AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, deverão ocorrer por meio do Portal Eletrônico, tendo como pré-requisito o cadastro do CNPJ correto do ente público que figurar no processo, conforme lista divulgada na internet (https://www.tjsp.jus.br/ PeticionamentoEletronico). Por fim, cabe ressaltar aos advogados que o ajuizamento de ações contra a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ou AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES MUNICIPAIS deverá ser realizado com o nome completo do ente público e o CNPJ correto, conforme lista acima mencionada, sob responsabilidade da própria parte por eventual intimação infrutífera. Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o (s) seguinte (s) ato (s) ordinatório (s): Intime-se-se a Fazenda Pública Municipal, quanto ao teor da decisão retro. - ADV: JOÃO BOSCO DE MESQUITA JUNIOR (OAB 242801/SP)

Processo 1002240-69.2019.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - Felipe Andres Silva Larossa -NOS TERMOS COMUNICADO CONJUNTO Nº 418/2020, a citação e intimação da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL e das AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, deverão ocorrer por meio do Portal Eletrônico, tendo como pré-requisito o cadastro do CNPJ correto do ente público que figurar no processo, conforme lista divulgada na internet (https://www.tjsp.jus.br/ PeticionamentoEletronico). Por fim, cabe ressaltar aos advogados que o ajuizamento de ações contra a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ou AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES MUNICIPAIS deverá ser realizado com o nome completo do ente público e o CNPJ correto, conforme lista acima mencionada, sob responsabilidade da própria parte por eventual intimação infrutífera. Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o (s) seguinte (s) ato (s) ordinatório (s): Intime-se-se a Fazenda Pública Municipal, quanto ao teor da decisão retro. - ADV: JOÃO BOSCO DE MESQUITA JUNIOR (OAB 242801/SP)

Processo 1002267-52.2019.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - José Vidal - NOS TERMOS COMUNICADO CONJUNTO Nº 508/2018, a citação e intimação da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL e das AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES ESTADUAIS, deverão ocorrer por meio do Portal Eletrônico, tendo como pré-requisito o cadastro do CNPJ correto do ente público que figurar no processo. A lista de nomes e CNPJs da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL e das AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES ESTADUAIS encontra-se ao final do supra referido Comunicado Conjunto. Por fim, cabe ressaltar aos advogados que o ajuizamento de ações contra a FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ou AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES ESTADUAIS deverá ser realizado com o nome completo do ente público e o CNPJ correto, conforme lista acima mencionada, sob responsabilidade da própria parte por eventual intimação infrutífera. Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o (s) seguinte (s) ato (s) ordinatório (s): Intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, quanto ao teor da decisão/ato ordinatório retro. - ADV: LUCAS RONZA BENTO (OAB 259341/SP)

Processo 1002324-41.2017.8.26.0586 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Permax Extrusão de Alumínio Ltda - Vistos. Do procedimento Tendo em vista o parecer de fls.* no sentido de viabilidade do registro e a correta apresentação do rol referente ao pólo passivo da demanda, citem-se e intimem-se. Na hipótese de um ou mais réus serem considerados em local ignorado ou incerto, ou seja, após infrutíferas todas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo da informações sobre seu endereço nos sistemas informatizados, deverão estes serem citados por edital, conjuntamente com a citação dos terceiros interessados incertos e não sabidos, ao final do ciclo citatório, ficando desde logo deferida sua expedição. AO FINAL DO CICLO CITATÓRIO, verificando-se que um ou mais réus foram citados por edital, decorrido o prazo deste, bem como o de defesa, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil, determino, desde logo, seja indicado pela OAB São Roque, profissional para exercer as funções de curador especial, ficando o mesmo neste ato nomeado. Servirá a presente decisão como ofício para este fim, devendo ser encaminhada pela serventia à OAB SÃO ROQUE para as devidas providências. Indicado o curador, expeça-se o necessário à sua intimação para que apresente defesa no prazo legal. Com a juntada da contestação deste, intime-se o autor para que manifeste-se em réplica acerca de todas as contestações apresentadas. De outro lado, não havendo réus em local ignorado ou incerto, expeça-se somente edital de citação dos terceiros interessados incertos e não sabidos. Decorrido o prazo deste, bem como o prazo para eventual defesa, certifique-se. Caso apresentada alguma contestação nos autos, intime-se o autor para que manifeste-se em réplica. Por fim, tornem os autos conclusos. -Do pedido de dispensa da citação formal dos confontantes Sobre apossibilidade de se dispensar a formal citação dos confrontantes na presente ação, quando houver concordância expressa, Benedito Silvério Ribeiro, em seu ‘Tratado de Usucapião’, vol. 2, Saraiva, pág. 1088, assim se posiciona (grifei/negritei): “Os confrontantes procurados pelo usucapiente e que fornecem declarações de aquiescência, no sentido de que não se opõem à pretensão usucapiatória, ressalvando respeito a seus limites de confinidade, evidentemente não precisarão ser citados pessoalmente, nos moldes da lei processual civil. É necessário que documentos desse jaez tragam aassinatura do outro cônjuge, sendo casado o seu subscritor, não sendo exigível que constitua o interessado advogado para proceder à juntada nos autos, podendo fazê-lo o autor da ação, pois importa que esteja clara a ciência por parte do confrontante quando ao objeto da pretensão. No caso, não há cumprir à risca o preceituado no art. 214, § 1o, do Código de Processo Civil,