Página 214 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Dezembro de 2020

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CONTEINER. ABANDONO DE CARGA. IMPROVIMENTO.

1. Trata-se de remessa necessária oriunda de sentença proferida em Mandado de Segurança objetivando

objetivando a desunitização do contêiner TCNU 922.859-5, bem assim a sua devolução.

2. A r. sentença merece ser mantida. Isto porque O artigo 642 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº

6.759/2009) determina que após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da descarga da mercadoria no

recinto alfandegário esta será tida como abandonada, aplicando-se ao Importador a pena de perdimento.

3. Nesse contexto, deve-se frisar que, a Lei nº 9.611/98, em seu art. 24, define contêiner como qualquer

equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas. Não pode,

portanto, ser confundido com embalagem ou acessório de carga, uma vez que possui existência concreta e individual, tendo como finalidade o transporte de mercadorias.

4. A Impetrante não pode ser punida ou privada de acesso à sua propriedade em decorrência de omissão do Importador, que não efetuou o despacho aduaneiro das mercadorias no prazo correto, estando estas

sujeitas à pena de perdimento.

5. Remessa necessária conhecida e improvida. (REO 200851010152164, Rel. Desembargador Federal

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Sexta Turma Especializada, julgado em 28/03/2011, E-DJF2R

04/04/2011 p. 295)”

MANDADO DE SEGURANÇA. PERDIMENTO DE MERCADORIA. RETENÇÃO DE CONTAINER. ARTIGO 24, §

ÚNICO DA LEI Nº 9.611/98. DESUNITIZAÇÃO.

É ilegal a apreensão de unidade de carga pelo fato de a mercadoria nela condicionada se encontrar

abandonada e sujeita à aplicação da pena de perdimento. O container não se confunde com a mercadoria

transportada e inexiste relação de acessoriedade entre eles. Correta a sentença que concedeu a segurança, determinando a desunitização e a devolução do container vazio. Inteligência dos artigos 24, § único da Lei

nº 9.611/98 e 3º da Lei nº 6.288/75. Remessa e apelo desprovidos.

(AC 200951010243678, Desembargador Federal GUILHERME COUTO, TRF2 - SEXTA TURMA

ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::02/02/2011 - Página::150/151.)

MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DE CARGA. PENA DE PERDIMENTO. DESUNITIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE CONTÊINER.

1. As mercadorias acondicionadas em contêineres de propriedade da impetrante foram descarregadas no

Porto do Rio de Janeiro, em 10/10/2011, sendo que, até 19/01/2012, data do requeriment

o administrativo, não tinha ocorrido sua desunitização. As referidas cargas foram abandonadas pelo

importador, encontrando-se sujeitas a procedimento administrativo fiscal para aplicação da pena de

perdimento.

2. Há comprovação nos autos de que o prazo de descarga da mercadoria já superou, em muito, os 90 dias previstos no art. 642 do Decreto nº 6.759/2009, não podendo ser imputado à impetrante ônus decorrente

da desídia do importador, tampouco da inércia da autoridade alfandegária, privando-a da utilização de seus bens (contêineres), que não se confundem com a mercadoria transportada, sendo ilegal a retenção dos

mesmos.

3. •O abandono da carga por seu dono é fato sujeito a procedimento administrativo fiscal com vistas à

aplicação da pena de perdimento da respectiva mercadoria, mas não induz à apreensão do container que a embalou, uma vez que este tem existência concreta para atingir sua finalidade, conforme se depreende da análise conjunta da Lei nº 9.611/98, com o artigo 92 do Código Civil/02 e artigo 3º da Lei nº 6.288/75.–

(REsp nº 526.767/PR, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 19/09/05)

4. Remessa necessária improvida. (REO 201251010032319, Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data:07/12/2012.)