Página 442 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Dezembro de 2020

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renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 7. Recurso especial provido. (STJ, RESP 1454139/RJ RECURSO ESPECIAL 2014/0044528-1, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI (1118), ÓRGÃO JULGADOR T3 TERCEIRA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 03 DE JUNHO DE 2014, DATA DA PUBLICAÇÃO 17 DE JUNHO DE 2014. ACÓRDÃO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MINISTROS DA TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA CONFORMIDADE DOS VOTOS E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS CONSTANTES DOS AUTOS, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO VOTO DA SRA. MINISTRA RELATORA. OS SRS. MINISTROS SIDNEI BENETI, PAULO DE TARSO SANSEVERINO E RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA VOTARAM COM A SRA. MINISTRA RELATORA. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA) Como a parte demandada não honrou o compromisso de entrega do imóvel no prazo definido e havendo premente necessidade da parte consumidora de obter verba monetária para recomposição dos danos acarretados, com a finalidade de utilização de imóvel nas mesmas características do contratado, evidentemente, que esta disponibilização monetária deveria se dar em favor desta, de modo a minimizar as consequências da inadimplência contratual, até a entrega das chaves a título de lucros cessantes. Essa providência igualmente deve ser aferida mesmo se a entrega das chaves já tenha se consumada. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é torrencial sobre o tema, balizando, sobretudo o entendimento de que entre as penalidades pelo descumprimento do contrato, é cabível a indenização pelos lucros cessantes: EMENTA: DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA. CLÁUSULA PENAL. PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.- A obrigação de indenizar é corolário natural daquele que pratica ato lesivo ao interesse ou direito de outrem. Se a cláusula penal compensatória funciona como pre-fixação das perdas e danos, o mesmo não ocorre com a cláusula penal moratória, que não compensa nem substitui o inadimplemento, apenas pune a mora. 2.- Assim, a cominação contratual de uma multa para o caso de mora não interfere na responsabilidade civil decorrente do retardo no cumprimento da obrigação que já deflui naturalmente do próprio sistema. 3.- O promitente comprador, em caso de atraso na entrega do imóvel adquirido pode pleitear, por isso, além da multa moratória expressamente estabelecida no contrato, também o cumprimento, mesmo que tardio da obrigação e ainda a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora da promitente vendedora. 4.- Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp 1355554/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 04/02/2013) EMENTA: CIVIL. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924, DO CÓDIGO CIVIL/1916. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL/1916. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS PAGAS E DOS LUCROS CESSANTES PELO VALOR DO ALUGUEL MENSAL QUE IMÓVEL PODERIA TER RENDIDO. PRECEDENTES. - Na resolução de compromisso de compra e venda de imóvel, por culpa do promitente-vendedor, não é aplicável o disposto no art. 924 do Código Civil/1916, mas sim o parágrafo único do art. 1.092 do Código Civil/1916, e, consequentemente, está o promitente-vendedor obrigado a devolver integralmente a quantia paga pelo promitente-comprador. - Resolvida a relação obrigacional por culpa do promitente vendedor que não cumpriu a sua obrigação, as partes envolvidas deverão retornar ao estágio anterior à concretização do negócio, devolvendo-se ao promitente vendedor faltoso o direito de livremente dispor do imóvel, cabendo ao promitente-comprador o reembolso da integralidade das parcelas já pagas, acrescida dos lucros cessantes. - A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do Código de Processo Civil). Recurso não conhecido. (RECURSO ESPECIAL Nº 644.984 - RJ (2004/0055655-8), RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, RECORRENTE: CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, ADVOGADO: KARINA DE OLIVEIRA MARTINS FERREIRA E OUTROS, RECORRIDO: CARLOS ALBERTO DA SILVA E CÔNJUGE, ADVOGADOS: LUIZ MAURO GUIMARÃES COELHO E OUTROS, TÚLIO MÁRCIO CUNHA E CRUZ ARANTES E OUTROS. ACÓRDÃO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MINISTROS DA TERCEIRA, TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA CONFORMIDADE DOS VOTOS E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS CONSTANTES DOS AUTOS, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO VOTO DA SRA. MINISTRA RELATORA. OS SRS. MINISTROS CASTRO FILHO, HUMBERTO GOMES DE BARROS, ARI PARGENDLER E CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO VOTARAM COM A SRA. MINISTRA RELATORA. SUSTENTOU ORALMENTE O DR. ANTÔNIO RICARDO CORREA, PELA RECORRENTE. DOCUMENTO: 569555 - INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO - SITE CERTIFICADO - DJ: 05/09/2005 PÁGINA 1 DE 11, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BRASÍLIA (DF), 16 DE AGOSTO DE 2005, DATA DO JULGAMENTO). A parte acionada deverá promover ao pagamento dos lucros cessantes em favor da parte autora, calculados com base no valor do aluguel, estimado no equivalente ao valor do imóvel, para cada mês de atraso, com pagamento dos meses retroativos, a partir da data em que a obra deveria ser concluída, conforme cláusula contratual, bem como que seja também depositado em juízo o valor estimado no mesmo percentual para os meses seguintes, até a efetiva entrega do bem, todos os valores reajustáveis pelo IGPM. O percentual de 0,6%, ao mês do valor atualizado do contrato, a título de fruição do imóvel, mostra-se aceitável por refletir o real valor das locações no mercado de imóveis residenciais. Na trilha deste entendimento se estribou a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APARTAMENTO. ATRASO NA ENTREGA. MORA DA CONSTRUTORA. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE ALUGUEL. NECESSIDADE. VALOR ESTABELECIDO EM CONFORMIDADE COM O CONTRATO E COM O PEDIDO AUTORAL. MONTANTE DE R$ 3.252,00. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. “.... Dessa forma, necessária a reforma, em parte, da decisão censurada, porquanto, afora, o valor dos alugueis deve ser arbitrado na importância requerida pelos agravados na petição inicial, no quantum de R$3.252,00, correspondente a 0,6% da unidade habitacional adquirida, valor este inclusive, que se revela razoável. ...” (TJBA, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0002019-08.2016.8.05.000, COMARCA DE SALVADOR-BA, ÓRGÃO: QUARTA CÂMARA CÍVEL. RELATOR: DESEMBARGADOR EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ. AGRAVANTES: ATMOS INCORPORADORA LTDA E PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES. AGRAVADO: JOSÉ SÍLVIO SANTOS DE SOUSA. ANO 2016). O fornecedor de serviços res