Página 319 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Dezembro de 2020

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“...6. Foi possível estabelecer que atuavam juntos de forma habitual e estável, com a finalidade de praticar fraudes na obtenção de benefícios de natureza social. 7. Nesse momento, para se evitar repetições desnecessárias, fazemos remissão a Informação 001/2020 às fls. 140, o Relatório Técnico 037/2020 às fls. 252, o Relatório Técnico 043/2020 às fls. 268, que embasaram o Relatório Parcial e Representação às fls. 301, referente às medidas pleiteadas e deferidas de busca e apreensão e prisão temporária, o qual deu origem ao processo nº 5002203-51.2020.4.03.6102. 8. Adentrando, especificamente, nessa nova etapa da investigação, iniciaremos com apontamentos referentes ao investigado CLAYTON ALVES CASSIANO. 9. No dia do cumprimento das medidas, CLAYTON não se encontrava em sua casa e, depois, não procurou a Polícia Federal para esclarecer os fatos. 10. Pesa contra CLAYTON a grande quantidade de contatos mantidos com JURANDIR, notadamente, um dos mais atuantes e responsável por boa parte do auxílio não falsificação de documentos. Além disso, CLAYTON se mostra propenso ao crime, conforme mostra sua extensa ficha criminal, não restando outra opção para garantir a ordem pública e o interesse da investigação e do juízo a decretação de sua prisão preventiva. - Processo criminal 49683/2011, (IPL 297/2011), denunciado no art. 171 c/c art. 29, todos do CP. 1ª Vara Criminal de Ribeirão Preto/SP- Processo criminal 743/1999, (IPL 2010/1999), denunciado no art. 180 do CP. 2ª Vara Criminal de Ribeirão Preto/SP - Processo criminal 1163/1999, (IPL 1163/1999), condenado a um ano de detenção e pagamento de 10 dias multa. como incurso no artigo 10, caput, da Lei nº 9437/97 (antiga lei de armas de fogo. Porte ilegal de arma de fogo) 11. Com relação a ONILTON JOSÉ DA SILVA, vulgo PADA, PADOCA, LEITEIRO, PPP, verificou-se sua atuação direta em eventos relacionados ao saque de benefícios, na companhia de OSVALDO ROSA FERREIRA, vulgo, BAIANO, e JURANDIR. 12. Além disso, no cumprimento de busca na sua residência foi localizado documento de identidade em nome de DUARTE ANDRE RELVA RIBEIRO, com a foto de ONILTON, o que demonstra a contemporaneidade de indícios, no sentido de estar atuando com os saques fraudulentos, mediante uso de documento falso. Com relação à sua ficha criminal se mostra extensa, que somados justifica a decretação de sua prisão preventiva para garantir a ordem pública e evitar a prática de novos crimes: - Inquérito Policial 59/2013-DPF/RPO/SP Ribeirão Preto/SP, Arts. 289, 297 e 298, todos do CP. Preso em flagrante e após, pena convertida em prisão preventiva. Condenado pela 7ª vara Federal de Ribeirão Preto. - Inquérito Policial 184/2014-DPF/RPO/SP Ribeirão Preto/SP, indiciado incurso no Art. 171, caput, c/c. 14, inciso II, c/c art. 171, caput, 5 , do CP, c/c art. 297, todos do CP. - Processo criminal 2852/2013, (IPL 255/2012), condenado a 1 ano como incurso no artigo 171 do CP. 3ª Vara Criminal de Ribeirão Preto/SP; - Processo criminal 1116/2013, (IPL 61/2012), condenado a 1 ano e 2 meses como incurso no artigo 171 do CP. 3ª Vara Criminal de Ribeirão Preto/SP; - Processo criminal 26408/2015, (IPL 359/2015), condenado a 3 anos e 9 meses e 15 dias de reclusão como incurso nos arts. 171, 304, 307 c/c 71 todos do CP. 5ª Vara Criminal de Ribeirão Preto/SP, com sentença reformada pelo TJ/SP. 13. Conforme consta de Informação da CEF às fls. 296, ONILTON teria tentado sacar benefício fraudulento na agência de AraraquaraSP, mas, por receio de ser descoberto, abandonou a documentação falsa e foi embora, tudo isso recentemente, em 25 de agosto de 2020. 14. Referente ao investigado OSVALDO ROSA FERREIRA, vulgo, BAIANO, é o que mais aparece ao longo de todas as informações em evento de saques com JURANDIR. Cumpre registrar que foram achados várias fotos e documentos com assinaturas vinculados a BAIANO. 15. A quebra do whatsapp de JURANDIR, que resultou na Informação 001/2020 às fls. 140, demonstra intensa atuação de BAIANO na operacionalização dos saques fraudulentos, contando com o apoio de JURANDIR via aplicativo de mensagens. 16. Só para se ter ideia, além de aparecer várias fotos suas no computador e celular periciado de JURANDIR, conforme seu interrogatório, mais precisamente, às fls. 515, assume ser o estelionatário até então desconhecido e mencionado nas informações da CEF, fls. 297, em eventos de saques fraudulentos do benefício auxílio pescador e Relatório Técnico 043/2020 às fls. 268, relacionado a fraudes no saque do PIS. 17. Nesse contexto, a quantidade de eventos ligados diretamente a BAIANO, seja no auxílio intenso e continuo para falsificação de documentos, passando-se por outras pessoas, com o uso de sua imagem em foto e emitindo assinaturas, seja operacionalizando as ações de saque, a decretação de sua prisão preventiva e de suma importância para cessar suas atividades criminosas e romper com um elo importante do grupo, haja vista sua predisposição ao crime e desrespeito as leis instituídas. 18. Com relação ao investigado WALID EL KHOURI, da mesma forma que BAIANO, foi possível identificar uma grande quantidade de documentos e foi citado em diversos eventos relacionados aos saques fraudulentos de PIS, conforme constam dos Relatórios Técnicos 037/2020 e 043/2020, respectivamente, às fls. 252 e 268. 19. Além disso, WALID possui extensa ficha criminal que demonstra sua atuação no crime há muitos anos, fazendo disso seu estilo de vida e fonte de recursos, sendo que, atualmente, foi expulso e notificado a deixar o Brasil. - Processo criminal 17106/2001, Belo Horizonte/MG. Art. 204 c/c 29, todos do código penal. Sentença não informada. -Indiciado em 07/06/2001, IPL 212/2001, 89 DP de Ribeirão Preto/SP. Art. 155, 4ºê, inc. II do CP; - IPL 374/2001, instaurado em 25/06/2001 pela 1ª DP de Ribeirão Preto/SP. Art. 171 do CP; - Processo criminal 141/2001, (IPL 15/2001), denunciado no art. 171 c/c 71, todos do código penal. 4ª Vara Criminal de Ribeirão Preto/SP; - Processo criminal 1102/2002, (IPL 129/2002), condenado a 5 anos de reclusão no art. 171 e art. 298, todos do código penal. 1ª Vara Criminal de Ribeirão Preto/SP; - Processo criminal 557/2010, (IPL 104/2010), denunciado no art. 306 do código de trânsito brasileiro, art. 304, art. 233 c/c 69, todos do CP. Condenado a 3 meses e 15 dias; - IPL 136/2010, 1º DP de Ribeirão Preto/SP. Crime Contra a Fé Pública (arts. 289 a 311,CP). Preso em 12/02/2014. Atualmente processo está suspenso. 4ª Vara Criminal de Ribeirão Preto/SP- IPL 2020.0016861-DPF/MGA/PR, 11/03/2020. Preso em flagrante por tentativa de saque fraudulenta de PIS em agência da CEF no município de Sarandi/PR. Atualmente em liberdade provisória, nesse processo, 3ª Vara Federal de Maringá/PR. - Ressalta-se que 30/01/2020, conforme teor da Portaria CPMIG nº 278, publicada no Diário Oficial da União do dia 31/01/2020, FOI DECRETADA SUA EXPULSAO do território nacional, sendo que em 07/12/2020, ele foi notificado. 20. Após, muitos anos de crime, acreditamos não haver mais dúvida da incapacidade de vive em sociedade de WALID, estrangeiro acolhido em solo brasileiro, que retribui agindo da pior maneira possível durante vários anos, logo, nesse contexto, não resta outra solução para fazer cessar suas atividades criminosas e garantir a ordem pública, que não seja a decretação de sua prisão preventiva. 21. Por fim e o mais importante dos investigados, JURANDIR GUIMARÃES ZEM JUNIOR, o grande mentor dos documentos falsos, responsável por uma cadeia de acontecimentos criminosos que causou grande prejuízo ao erário. 22. Todos os investigados no presente IPL de uma forma ou de outra, em maior ou menor intensidade, mantem contato com JURANDIR para obtenção de documentos falsos. 23. JURANDIR é referência e solicitado a todo o momento para a falsificação de documentos, bem como, a condução da operacionalização do saque fraudulento de determinado benefício, em razão de sua experiência. 24. Desde os primórdios JURANDIR aparece como o personagem central das investigações, responsável por providenciar os recursos materiais e a execução dos crimes, e não só isso, JURANDIR possui extensa ficha criminal, que demonstra uma personalidade existente há vários anos voltada ao mundo do crime como forma de vida e fonte de renda, verificasse um cabedal de crimes, com registro, inclusive, de homicídio qualificado. - INQUERITO POLICIAL Nº 348/1999 —6º DP/ RPO. Enquadramento no art. 171 CP; - INQUERITO POLICIAL Nº 21/2000 — D.P. INV GER R. PRETO. Enquadramento no art. nº 121 5 2 inc. II e art. 29, todos do CP. Denunciado e sentença em 30/10/2020, não sendo informada qual. - INQUERITO POLICIAL Nº 93/2000 —3º DP/ RPO. Enquadramento no art. 171 CP; Denunciado - INQUERITO POLICIAL Nº 300/2002 — DEL. POL. JARDINOPOLIS. Enquadramento no art. nº 155 5 4º inc. IV, c/c art. 14, inc. II e art. 304, todos do CP. Condenado a 02 anos de reclusão. Sentença em 26/01/2009. - INQUERITO POLICIAL Nº 106/2003 —2º DP/ RPO. Enquadramento no art. 171 CP; - INQUERITO POLICIAL Nº 195/2003 —5º DP/ RPO. Enquadramento no art. 171 CP. Absolvido em 29/09/2007 - INQUERITO POLICIAL Nº 423/2003 —6º DP/ RPO. Enquadramento no art. 171 CP. Condenado em 30/05/2007 pela 1º Vara Criminal de Ribeirão Preto. Não informada a sentença. - INQUERITO POLICIAL Nº 419/2004 —2º DP/ RPO. Enquadramento no art. 171 CP e art. 299, todos do CP. Condenado a 01 ano e dois meses de reclusão pela 1º Vara de Ribeira Preto, processo 1562/2004; - INQUERITO POLICIAL Nº 57/2005 — D.P. INV GER R. PRETO. Enquadramento nos arts. 297, 297,299, e 304, todos do CP. Condenado a 04 anos de reclusão pela 1º Vara de Ribeira Preto, processo 539/2005; - INQUERITO POLICIAL Nº 106/2005 —6º DP/ RPO. Enquadramento no art. 171 CP. Condenado pela 4º Vara de Ribeira Preto, processo 22448/2005 (não foi informado tempo de sentença) - INQUERITO POLICIAL Nº 159/2005 —6º DP/ RPO. Enquadramento no art. 171 CP. Condenado pela 3º Vara de Ribeira Preto, processo 30405/2005 a 1 ano de reclusão; - INQUERITO POLICIAL Nº 507/2005 —2º DP/ RPO. Enquadramento no art. 171 e art. 297, todos do CP; - INQUERITO POLICIAL Nº 210/2009 —8º DP/ RPO. Enquadramento no art. 171, c/c art. 14 do CP. - INQUERITO POLICIAL Nº 277/2009 —3º DP/ RPO. Enquadramento no art. 171 CP; - INQUERITO POLICIAL Nº 116/2009 —3º DP/ RPO. Enquadramento no art. 171 CP; -INQUERITO POLICIAL Nº 0425/2019-4-DPF/RPO/SP. indiciado no art. 171, ê3º, c/c art. 304, art. 294 e art. 180, todos do CP; - PROCESSO 607/2002, 7º VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO, condenado com base no art. 171 do OP a 3 anos e 06 meses de reclusão. Sentença em 22/01/2007. 25. Ao analisarmos os Relatórios Técnicos 037/2020 (fls. 252) e 045/2020 (fls. 268), foi identificado que JURANDIR falsificou os comprovantes de endereço, porque deixava seu telefone como contato, muito provavelmente, não imaginando que haveria uma análise minuciosa e, também, como forma de manter as aparências se passando pelo beneficiário vítima caso o banco ligasse para confirmar o endereço. 26. É importante registrarmos que JURANDIR no dia do cumprimento das medidas empreendeu fuga e foi localizado em região de mata próximo à sua casa, conforme consta às fls. 395 do auto circunstanciado assinado pelas testemunhas. 27. Percebe-se assim que não há outra maneira de garantir a ordem pública e cessar as ações de JURANDIR e do grupo, que não seja com encarceramento de todos, medida extrema que se faz necessária no presente caso.”...

Ao final, pugna pelo deferimento da prisão preventiva dos envolvidos como única forma capazde fazer cessar suas atividades criminosas e garantir a ordempública, bemcomo por conveniência da instrução criminal, havendo prova da existência de crimes dolosos punidos compena máxima superior a 4 anos de reclusão e de indícios suficientes de autoria. Argumenta, ainda, que medidas cautelares diversas da prisão, neste momento, não atingiriama finalidade, de talforma que seriaminaplicáveis, por ora, as inovações do Código de Processo Penaltrazidas pela Leinº 12.403/2011.

O MPF opinoupelo deferimento das medidas.

Vieramos autos conclusos.

Fundamento e decido.

Estão presentes os requisitos para deferimento emparte dos pedidos formulados pelaAutoridade Policiale ratificados pelo Ministério Público Federal.

Inicialmente, deixo de aplicar ao caso o disposto no 282, § 3º, do CPP, comredação dada pela Lei13.964/2019, uma vezque presente o risco de ineficácia da medida, dado que elementos do caso concreto justifiquema excepcionalidade. Isto decorre do fato de que os investigados se encontramemprisão temporária cujo prazo de vencimento se dará na data de hoje. Ademais, há informações nos autos do inquérito policialde que houve tentativa de evasão por parte do investigado JURANDIR quando do cumprimento do mandado de prisão temporária e há notificação de expulsão do território nacionaldo investigado WALID feita em07/12/2020, de talforma que, caso colocados emliberdade após o fimdo prazo da prisão temporária, há manifesta probabilidade de que os investigados possamse evadir e frustrar a medida ora requerida.

Passo, assim, à análise da presente representação.

Dos indícios de autoria e materialidade

Há indícios suficientes de autoria e materialidade da prática dos crimes previstos nos arts. 171, § 3º, 180, 288, 294, 297 e 304, todos do Código Penal, por parte de JURANDIR GUIMARÃES ZEM JUNIOR e seus comparsas, uma vezhouve a prisão emflagrante do investigado e foiapreendido vasto materialutilizado nas infrações, notadamente o aparelho celular de JURANDIR, que possibilitoua identificação de diversos comparsas e o modus operandida associação criminosa, conforme a mencionada Informação nº 01/2020 -UIP/DPF/DVS/MG, na quala fotografias dos investigados, descrição minuciosa do modus operandie provas da participação de cada umnos fatos.