Página 778 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Dezembro de 2020

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I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).

II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).

O produtor rural classificado como agroindústria contribui, ainda, com 0,25%incidente sobre a receita bruta proveniente da comerciação da produção para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), nos termos da Leinº 10.256/2001.

Ademais, a Constituição Federal, ao dispor sobre o financiamento da seguridade socialno artigo 195, inciso I, alínea b, delimita a incidência da contribuição a cargo da empresa sobre a receita oufaturamento.

Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 574.706/PR, emsede de Repercussão Geral, concluiu que a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS é inconstitucional.

Emreferido julgado prevaleceu o entendimento de que o financiamento da seguridade social deve se dar, entre outras fontes, por meio de contribuições sociais a incidiremsobre a receita ou o faturamento das empresas, sendo certo que só pode ser considerado como receita o ingresso de dinheiro que passe a integrar definitivamente o patrimônio da empresa, o que não ocorre como ICMS, cujo montante é integralmente repassado aos Estados ouao Distrito Federal.

Diante disso, ainda que o presente caso envolva tributo diverso daquele discutido na tese fixada do STF, a pretensão das impetrantes de deixar de incluir na base de cálculo das contribuições sociais rurais e do SENAR o valor do ICMS encontra lógica no precedente vinculante (RE nº 574.706/PR), já que o raciocínio é o mesmo, ouseja, o imposto estadualconstituiônus fiscale não faturamento/receita bruta do contribuinte.

Nesse sentido, colaciono julgados recentes do TribunalRegionalFederalda 3ª Região:

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. RECOLHIMENTO POR SUB-ROGAÇÃO. ARTIGO 30, INCISOS III E IV, DA LEI Nº 8.212/91. EMPRESA ADQUIRENTE. PRODUÇÃO RURAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. Mandado de segurança ajuizado em 09/01/2019 com o fito de obter provimento jurisdicional que assegure à impetrante o direito de efetuar o recolhimento por sub-rogação, conforme previsto no artigo 30, incisos III e IV, da Lei nº 8.212/91, sem a inclusão do ICMS na base de cálculo do FUNRURAL quanto às operações interestaduais de aquisição de animais para abate advindos de produtores rurais. 2. Enquanto empresa adquirente, a impetrante é parte legítima para discutir a legalidade da contribuição ao FUNRURAL, posto ser o sujeito passivo da obrigação tributária sub-rogada, a quem a lei impõe o dever de pagar o tributo.

3. O E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 574.706, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, concluindo que "o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social". 4. Colhe-se do sítio da Corte Suprema mantido junto à internet, em notícia veiculada no dia do julgamento (15 de março de 2017), que "prevaleceu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, no sentido de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual" e que "a tese de repercussão geral fixada foi a de que 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins'".

5. À luz do artigo 949, parágrafo único do CPC, mesmo emse tratando de contribuição diversa como aquela discutida nestes autos - contribuição para o FUNRURAL - dado o paralelismo das situações, deve ser aplicado o mencionado precedente firmado pelo c. STF quanto ao conceito de faturamento e receita bruta, razão pela qual a inclusão de outros tributos na base de cálculo da exação ora debatida não se mostra possível.

6. Apelação e remessa oficial desprovidas.

(TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 5000026-39.2019.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 09/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/11/2020) (destaquei).

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNRURAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. COMPENSAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 26-A DA LEI Nº 11.457/07. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC/15. 1. Diante do resultado não unânime, o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no art. 942 do CPC/15.

2. A discussão posta nos autos em razão da base de cálculo da questionada exação reaviva o antigo debate atinente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, daí porque entende-se aplicável à espécie o mesmo entendimento fundamentado para aquela celeuma.

3. O E. Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE nº 574.706, assentando a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS,concluiu que "o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social".

4. Muito embora o valor do ICMS esteja incluído no preço pago pelo adquirente da mercadoria ou serviço, esse não ingressa no patrimônio do sujeito passivo da relação tributária, pois em algum momento será repassado em sua totalidade ao Fisco Estadual. Logo, como esse importe não chega sequer a ingressar na receita bruta ou faturamento do contribuinte, esse montante não deve ser incluído na base de cálculo do tributo devido.

5. No referido julgado prevaleceu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, no sentido de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição Federal, já que essa quantia representa apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil.

6. Ainda que no presente caso se trate de contribuição para o FUNRURAL (tributo diverso daquele discutido na tese fixada do STF - PIS e COFINS), dado ao paralelismo das situações há a necessidade da aplicação do mencionado precedente firmado pelo c. STF quanto ao conceito de faturamento e receita bruta, razão pela qual a inclusão de outros tributos na base de cálculo da exação ora debatida não se mostra possível.

8. No tocante à compensação, há de se ressaltar que deverá observar o disposto no artigo 26-A da Lei nº 11.457/07, incluído pela Lei nº 13.670/18 (que também deu nova redação ao “caput” do artigo 26 da Lei nº 11.457/07 e revogou seu parágrafo único).

9. Recurso de apelação desprovido e remessa necessária parcialmente provida.

(TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5000444-45.2017.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 14/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/09/2020)(destaquei).

No mesmo sentido, confira-se julgado do TribunalRegionalFederalda 4ª Região:

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSIDERAÇÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO FUNRURAL. AGROINDÚSTRIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.

A interpretação adequada da hipótese de incidência da contribuição prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991, não inclui na base de cálculo do tributo montante relativo a ICMS, na esteira da compreensão do conceito de receita bruta estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal. Conclusão em interpretação da legislação ordinária conforme a Constituição que, havida em sede de jurisdição ordinária, não implica em juízo de inconstitucionalidade sem redução de texto, afastando a incidência do artigo 97 da Constituição de República de 1988.

(TRF4 5010696-50.2018.4.04.7107, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 11/09/2019) (destaquei).

Dessa forma, considerando a regra de hermenêutica jurídica segundo a qual, onde houver o mesmo fundamento haverá o mesmo direito, é de rigor o reconhecimento da não incidência do ICMS (destacado nas notas fiscais de saída dos tributos) na base de cálculo das contribuições sociais rurais e do SENAR.

Há que considerar, no entanto, que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR não pode ser aplicado ao contribuinte substituído na sistemática do recolhimento do ICMS-ST.

Por certo, na substituição tributária, a exação é recolhida de forma antecipada na primeira operação da cadeia, momento no qual é apurado o valor que será devido quando da ocorrência de fatos geradores futuros, sendo que o montante já é recolhido pelo contribuinte substituto, de talforma que o contribuinte substituído nada recolhe a título de ICMS-ST, não havendo que se falar, portanto, emexclusão do mencionado tributo da base de cálculo das contribuições sociais rurais e do SENAR.

Analiso, então, o pedido de compensação formulado pelas impetrantes.

No que tange ao momentoda compensação, a Primeira Seção do STJ, ao julgar recursos submetidos ao rito do art. 543-C do CPC/1973, pacificouentendimento, nos REsp 1.164.452/MG e 1.167.039/DF, os quais adoto como paradigma, por força da previsão contida nos artigos 927 do CPC, no sentido de que a limitação imposta pelo art. 170-Ado CTN deve ser aplicada às causas iniciadas posteriormente à sua vigência, isto é, 11.1.2001, o que é o caso destes autos. Assim, só será possívelo exercício do direito à compensação após o trânsito emjulgado desta demanda. Na mesma decisão, firmouentendimento o STJ de que a legislação vigente na data de encontro das contas dos débitos e créditos recíprocos de que são titulares o contribuinte e a Fazenda é a que deve ser aplicada ao procedimento da compensação.