Página 2361 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Dezembro de 2020

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VO TO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): O art. 619 do Código de Processo penal admite embargos de declaração quando, no acórdão, houver ambiguidade, obscuridade, contradição oufor omitido ponto sobre o qualdevia pronunciar-se o Tribunal.

No caso, não há omissão a ser suprida, tampouco contradição a ser sanada.

A decisão colegiada foi clara no seguinte sentido: as medidas cautelares impugnadas foramfixadas no habeas corpus nº 023138-15.2016.4.03.0000, de minha relatoria, emsubstituição à prisão preventiva do paciente, que havia sido decretada pela autoridade impetrada, ainda na fase da investigação da denominada Operação Hefesta, voltada a apurar supostas irregularidades em licitações e na execução de contratos para a construção do Museudo Trabalho e do Trabalhador. Fixadas emdecisão liminar, as medidas foramconfirmadas pela Décima Primeira Turma na sessão de 22 de agosto de 2017 (ID 141105007).

Ainda constouda decisão que, segundo informara a autoridade impetrada (ID 141534087), a Operação Hefesta dera origema duas ações penais distintas emface do paciente, a saber:

(i) ação penalnº 0004143-08.2017.4.03.6114, na qualo paciente foidenunciado como incurso nos crimes capitulados no art. 90, c.c art. 84, § 2º, ambos da Leinº 8.666/93, emconcurso materialcomo crime do art. 299, parágrafo único, do Código Penal, tendo sido absolvido, ainda semtrânsito emjulgado; e

(ii) ação penalnº 0003237-18.2017.4.03.6114, na quallhe é imputada a prática dos crimes do art. 89, caput, da Lein. 8.666/93, e art. 312, caput, do Código Penal, emconcurso material, sendo que o prazo para alegações finais das defesas esgotou-se em5 de agosto de 2020.

Consta no acordão, que na ação penalsentenciada (0004143-08.2017.4.03.6114), emque o paciente foiabsolvido, a autoridade impetrada levantouas medidas cautelares a ele impostas (cf. decisão juntada aos autos, ID 141105008), tendo em vista o disposto no art. 386, parágrafo único, II, do Código de Processo Penal. No entanto, como a ação penal nº 0003237-18.2017.4.03.6114 ainda está em curso, na iminência de ser sentenciada, e como as medidas cautelares cujo levantamento se pretende foramfixadas não emfunção de tais ações, mas ainda na fase da investigação da Operação Hefesta, não havia razão para ser acolhido o pedido dos impetrantes.

Repita-se que as medidas alternativas aplicadas ao paciente não estavamvinculadas a qualquer ação penal específica, mas para acautelar o resultado da investigação e da persecução penal como umtodo. Por isso, são medidas que se mantémhígidas, não obstante a natureza rebus sic stantibus de que se revestem, porque, reafirmo, não houve alteração no contexto fático que levou à substituição da prisão do paciente pelas medidas impugnadas.

O fato de uma das ações ter sido sentenciada não implica a automática devolução dos passaportes ao paciente nem a devolução da fiança recolhida. A fiança é, em princípio, definitiva, voltada a acautelar a regularidade da persecução penal (CPP, arts. 327 e 328) e assegurar, em caso de condenação, o pagamento das despesas processuais e eventuais penas de natureza pecuniária (CPP, art. 336). É isso que diz a lei. Sua devolução ao paciente pressupõe a absolvição comtrânsito emjulgado (CPP, art. 337) e não apenas emuma das ações penais.

Adecisão encontra-se devidamente fundamentada. Não viola qualquer dispositivo da legislação processualpenal, sendo nítido que os embargantes tratamcomo omissões e contradição seuinconformismo quanto ao resultado do julgamento, para que o caso emtela seja novamente apreciado e o acórdão reformado, o que não é possível por meio de embargos de declaração, desprovidos que são, emregra, de efeitos infringentes. Para tanto, existemos meios processuais próprios.

Nesse sentido:

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INTRÍNSECA NO JULGADO. POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE PROVA PERICIAL PRODUZIDA NO INQUÉRITO POLICIAL. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA: DIFERENCIAÇÃO. COMPATIBILIDADE ENTRE A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA E A NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS APRECIADAS. INADMISSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES: DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.

1. A embargante pode compreender o entendimento adotado pelo colegiado, no tocante à analise da prova. Descabido falar-se em omissão e contradição, porquanto o decisum enfrentou a tese ora questionada, de forma fundamentada e clara.

2. A discordância do embargante no tocante ao posicionamento esposado pela Turma julgadora não traduz omissão, obscuridade ou contradição no julgado.

3. A contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é a contradição intrínseca ao julgado, que não se verifica no caso concreto. A alegada contradição entre o que foi decidido e as provas que, no entender da embargante, constam dos autos não autorizam o uso dos embargos de declaração, pois a insurgência revela-se verdadeira rediscussão de mérito. Observa-se da leitura da peça recursal, que a embargante não aponta, no recurso, contradições intrínsecas do julgado.

(...)

5. A embargante pôde compreender o entendimento adotado pelo colegiado, no sentido de que as condenações definitivas contra o réu, por fatos cometidos anteriormente ao fato objeto desta ação, constituem maus antecedentes. Não houve nenhuma omissão, porquanto o julgado anotou a ocorrência de maus antecedentes, e não de reincidência, e, portanto não havia necessidade de ser perquirir se o trânsito em julgado da condenação ocorreu anteriormente ao fato objeto da ação penal.

(...)

8. O intuito infringente dos presentes embargos de declaração é manifesto. Pretende o embargante a substituição da decisão recorrida por outra, que lhe seja favorável. Entretanto, embargos declaratórios não se prestam a rediscutir matéria decidida, mas corrigir erros materiais, esclarecer pontos ambíguos, obscuros, contraditórios ou suprir omissão no julgado, vez que possuem somente efeito de integração e não de substituição. Precedentes.

(...)

10. Embargos de declaração improvidos.

(ACR 0007296-04.2001.4.03.6181/SP, Primeira Turma, v.u., Rel. Juiz Convocado Márcio Mesquita, j. 28.01.2014, DJe 04.02.2014)

Apropósito, transcrevo o seguinte trecho do parecer subscrito pela Procuradora Regionalda República Maria Luísa Rodrigues de Lima Carvalho (ID 145636519):

[I]nviável a utilização dos embargos de declaração como via recursal ordinária, voltada ao reexame da prova. Em outras palavras, os aclaratórios não servem para reanalisar pretensão já rechaçada, ou ainda de reexame da análise da prova. (...)

No caso os Embargos de Declaração opostos, não preenchem os pressupostos processuais alegados para o cabimento do recurso, no caso omissão e obscuridade na decisão embargada.

As questões suscitadas pelo embargante foram adequadamente enfrentadas pelo i. Relator no voto de ID 144192898, p. 4-5, no qual denegou a ordem de habeas corpus (...)

Deveras, a C. Décima Primeira Turma se pronunciou sobre todos os tópicos alegados pelas partes impetrantes, razão pela qual não se pode falar em vícios no v. Acórdão objurgado. (...)

Constata-se, dessarte, que os embargos não foram opostos com a intenção de sanar vício de omissão ou obscuridade no v. Acórdão, mas, sim, de rediscutir a matéria já apreciada, fugindo completamente ao seu desiderato legal.

Dessa forma, não há vícios a seremsanados no acórdão impugnado.

Posto isso, REJEITO os embargos de declaração.

É o voto.

E M E N TA

PROCESSUALPENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OPERAÇÃO HEFESTA.

1. O art. 619 do Código de Processo penaladmite embargos de declaração quando, no acórdão, houver ambiguidade, obscuridade, contradição oufor omitido ponto sobre o qualdevia pronunciar-se o Tribunal. No caso, não há omissão a ser suprida, tampouco contradição a ser sanada.

2. O acórdão foi claro que as medidas cautelares foramfixadas emsubstituição à prisão preventiva do paciente, que havia sido decretada, ainda na fase de investigação da denominada Operação Hefesta. Essa operação deu origem a duas ações penais distintas em face do paciente, uma já sentenciada, na qual foi absolvido, e outra ainda em curso. Consta no acordão, que na ação penal sentenciada, a autoridade impetrada levantou as medidas cautelares a ele impostas, tendo emvista o disposto no art. 386, parágrafo único, II, do Código de Processo Penal. No entanto, como a outra ação penal ainda está emcurso, na iminência de ser sentenciada, não havia razão paraseracolhidoopedidodosimpetrantes