Página 8657 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Dezembro de 2020

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ou coletivos firmados sob a égide do Código Civil de 2002, é risco não coberto se cometido nos primeiros 2 (dois) anos de vigência da avença. Com a novel legislação, tornou-se inócuo definir a motivação do ato suicida, se voluntário ou involuntário, se premeditado ou não. Inaplicabilidade das Súmulas nº 105/STF e nº 61/STJ, editadas com base no Código Civil de 1916. 3. O art. 798 do CC/2002 estabeleceu novo critério, de índole temporal e objetiva, para a hipótese de suicídio do segurado no contrato de seguro de vida. 4. O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicidar no prazo de carência, sendo assegurado, todavia, o direito de ressarcimento do montante da reserva técnica já formada. Após esgotado esse prazo, a seguradora não poderá se eximir de pagar a indenização alegando que o suicídio foi premeditado. 5. Os arts. 797, parágrafo único, e 798 do Código Civil de 2002 impõem à seguradora, na hipótese de morte do segurado por suicídio dentro do prazo de carência legal, a obrigação de restituir a reserva técnica ao beneficiário, sobretudo em razão do caráter previdenciário do contrato, sem fazer nenhuma ressalva quanto à espécie de seguro, se em grupo ou individual, não se conferindo ao intérprete proceder a uma interpretação restritiva na hipótese (art. 423 do CC/2002). Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (STJ - T3 - TERCEIRA TURMA - AgInt no AREsp 1065074 / SP Relator (a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - DJe 26/02/2018. (Negritei).

Nesse sentido, cito os recentes julgados do nosso Tribunal de Justiça:

(…) Não vislumbrada a apontada conduta ilícita da Seguradora, haja vista que apenas resistiu ao pagamento do seguro pela via administrativa, por entender ter a morte do segurado decorrido de suicídio premeditado, não há falar em condenação da Seguradora por danos morais. 4. Constitui medida imperativa o desprovimento do agravo interno, porquanto não evidenciado nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão proposta na decisão monocrática zurzida, que deve ser mantida...” (6ª Câmara Cível, Apelação nº 0052613-33, Rel. Sandra Regina Teodoro Reis, julgado em 29/08/2018).

“(…) Durante os dois primeiros anos da celebração do contrato de seguro de vida, o suicídio é risco não coberto, sendo irrelevante discutir sobre o caráter premeditado ou não, pois o art. 798 do Código Civil estabelece critério de índole temporal e objetivo...” (1ª Câmara Cível, Apelação 0270348-60, Rel. Roberto Horácio de Rezende, julgado em 31/07/2018).

“(…) Consoante critério adotado pelo artigo 798, do Código Civil e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, uma vez comprovado o suicídio nos primeiros dois anos da vigência inicial do contrato, não se há falar em dever de indenizar, tornando-se inócuo definir a motivação do ato suicida, se voluntário ou involuntário, se premeditado ou não, restando dispensável analisar o elemento subjetivo, consubstanciado na intenção do segurado em pôr fim à própria vida...” (1ª Câmara Cível, Apelação nº 0081561-78, Rel. Amélia Martins de Araújo, julgado em 06/07/2018).

Assim sendo, restando comprovada a intenção voluntária de tirar a própria vida, independente de premeditação ou não, e que a morte se deu a menos de 02 (dois) anos da assinatura da apólice de seguro, não há que se há falar em dever de indenizar, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça.

Destarte, a seguradora está amparada em cláusula contratual expressa, a qual, por sua vez, vem respaldada na legislação vigente e jurisprudência majoritária, acima mencionada.

Portanto, o sinistro não está coberto pelo contrato de seguro, sendo indevida a pretensão ora pleiteada.

No que concerne o pedido de DANO MORAL, o artigo 186 do Código Civil Brasileiro estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda