Página 12602 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Dezembro de 2020

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quando a sentença se encontra contrária a texto expresso de lei ou contrária à evidência dos autos; fundada em provas falsas; ou se houve a descoberta de novas provas de inocência do réu ou de outras circunstâncias capazes de influenciar na pena. V – Discorrendo sobre a natureza da Revisão Criminal, o professor Guilherme de Souza Nucci explica que "é uma ação penal de natureza constitutiva e sui generis, de competência originária dos tribunais, destinada a rever decisão condenatória, com trânsito em julgado, quando ocorreu erro judiciário” (Manual de Processo Penal e Execução Penal, 8a ed., rev., atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 926). Seguindo a mesma linha de raciocínio, o doutrinador José Frederico Marques:"a revisão criminal não é recurso de reexame, mas remédio jurídico excepcional, que só pode prosperar havendo nulidade insanável do processo, ou erro judiciário. Por erro judiciário entende a sentença baseada em prova falsa; a sentença desautorizada por prova nova; a sentença que afronta texto expresso de lei e a sentença contrária à evidência dos autos. Nesses casos a estabilidade da coisa julgada, fator de tranquilidade social, cede ao direito de liberdade pessoal” (Elementos de Direito Processual Penal, vol. III, pág. 75). VI– Assim, no que tange à tese de que a condenação seria insubsistente porque baseada em provas frágeis e insuficientes para respaldar o decreto condenatório, afigura-se que tal alegação é fruto de mero inconformismo do acusado, cirunstância que, por si só respaldaria a busca por expediente recursal, mas nunca capaz de superar a força da coisa julgada do título penal condenatório, posto que a sentença vergastada está justificada na órbita do livre convencimento motivado do julgador de primeira instância. A propósito, eis o entendimento do TJGO: “a revisão criminal não se presta a rediscussão de teses já exaustivamente apreciadas na ação penal, sob pena de transmudar tal actio em uma espécie de apelação da apelação, como num hipotético terceiro grau de jurisdição ordinária, inexistente nas leis processuais pátrias"(TJGO, Seção Criminal, Revisão Criminal nº 42733-67.2014.8.09.0000, Rel. Dr. Fabio Cristóvão de Campos Faria, in DJE nº 1869 de 15.9.2015). VII- Ademais, é cediço que o juiz não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que ocorreu. Nesse cenário, não há espaço para simples revaloração dos vetores instrutórios, providência típica dos recursos. VIII- Cumpre também observar neste ponto que o reclamante, a despeito de fundamentar a revisão criminal no inciso I, do art. 621, do CPP, sequer especifica qual texto legal é maculado. IX – Na sequência, o reclamante defende a nulidade do julgamento em face da ausência de autorização da Câmara Legislativa para prosseguimento do feito judicial, porquanto seja detentor de cargo político - vereador. X- As imunidades concedidas aos parlamentares constituem prerrogativas instituídas em prol do interesse público, e não pessoal do ocupante do cargo político. Podem ser de cunho material (inviolabilidade) ou formal (imunidade processual ou adjetiva). A CF/88, ao tratar sobre as imunidades, no art. 53 restringe o beneplácito aos Deputados Federais e Senadores. Já no art. 29, VIII, CF, preconizou-se aos Vereadores estrita inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, ou seja, imunidade material. Veja-se: “Nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade do vereador” (STF. Plenário. RE 600063, Rel. para acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 25/02/2015). No que pertine à imunidade formal, a Carta Magna nada dispôs. Não obstante, nota-se no art. 30, da LOA do Município de Santo Antônio do Descoberto-GO, o seguinte teor: Art. 30. Desde a expedição do diploma, os vereadores: I. Não poderão ser presos senão em flagrante de crime inafiançável. II. Não serão objeto de processo de crime sem autorização da Câmara Municipal, salvo nos casos de crime inafiançável. Ora, a imunidade formal estabelecida pela referida lei orgânica esbarra em competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I, CF). Aliás:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE, ARTIGO 13, INCISO XVII, QUE ASSEGURA AOS VEREADORES A PRERROGATIVA DE NÃO SEREM PRESOS, SALVO EM FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL, NEM PROCESSADOS CRIMINALMENTE SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA RESPECTIVA CÂMARA LEGISLATIVA, COM SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO ENQUANTO DURAR O MANDATO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. 1. O Estado-membro não tem competência para estabelecer regras de imunidade formal e material aplicáveis a Vereadores. A Constituição Federal reserva à União legislar sobre Direito Penal e Processual Penal. 2. As garantias que integram o universo dos membros do Congresso Nacional (CF, artigo 53, §§ 1º, , e ), não se comunicam aos componentes do Poder Legislativo dos Municípios. Precedentes. Ação direta de inconstitucionlidade procedente para declarar inconstitucional a expressão contida na segunda parte do inciso XVII do artigo 13 da Constituição do Estado de Sergipe (ADI 371, Relator (a): MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2002, DJ 23-04-2004 PP-00006 EMENT