Página 1373 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 15 de Dezembro de 2020

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sobre o início de seu trabalho como pedreiro/mestre de obras, afirmou que a primeira vez em que prestou serviços de construção civil em uma casa pastoral ou igreja, o fez a pedido de um pastor. Questionado sobre ter sido pactuada alguma espécie de pagamento por tal serviço de construção civil, o autor respondeu que não houve tal pacto, nem no início e nem durante os anos em que atuou como obreiro e pastor (minuto 04:50 e seguintes na gravação arquivada no PJE Mídias).

Enfim, toda a atividade realizada pelo autor, seja como pastor, seja como pedreiro ou como mestre de obras, sempre foram acompanhadas de subordinação meramente eclesiástica – afeta à finalidade da igreja, que é a propagação da fé –, e não de subordinação jurídica, que caracteriza juridicamente a relação de emprego.

Além de não se fazer presente a subordinação jurídica, também não se fazia presente a onerosidade, uma vez que as tarefas exercidas em construções assim o foram por força do vínculo religioso/eclesiástico existente entre o autor e a ré, sem que para a execução de tais tarefas tivesse sido pactuada alguma vantagem pecuniária específica.

A única contraprestação comprovadamente ajustada e recebida pelo autor foi a prebenda pastoral. A prebenda pastoral é uma ajuda de custo dada pela Igreja ao pastor para viabilizar sua sobrevivência, haja vista sua dedicação ao Ministério. Tanto é verdade que a prebenda está prevista no art. 22, § 13º da lei 8.212/91 como parcela isenta de contribuição previdenciária. Vale transcrever:

§ 13. Não se considera como remuneração direta ou indireta, para os efeitos desta Lei, os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado."

Concluindo, para que fosse reconhecida a onerosidade em virtude do recebimento de prebenda pastoral, deveria ser comprovado o desvio de finalidade da entidade religiosa, o que não se verificou no presente processo.

Em reforço às razões já apresentadas cito os seguintes precedentes do TRT da 12a Região.

PASTOR EVANGÉLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Considerando-se que o nexo empregatício resulta configurado quando presentes, de forma concomitante, a pessoalidade, não eventualidade, subordinação e

onerosidade na prestação de serviço (art. da CLT), não se caracteriza a relação de emprego entre o pastor evangélico e a Igreja na qual desempenha o seu mister vocacional quando ausentes os aludidos pressupostos. Isso porquanto o vínculo formado entre os litigantes é destinado à assistência espiritual e à propagação da fé cristã, em proveito, não da pessoa jurídica eclesiástica, mas, sim, da comunidade atendida pelo ministério religioso. (TRT12 - ROT - 0000629-05.2018.5.12.0027 , Rel. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 14/05/2020)

VÍNCULO DE EMPREGO. PASTOR. IGREJA EVANGÉLICA. INEXISTÊNCIA. O trabalho de evangelização, fundado na vocação religiosa e na espontaneidade dos seus atores, não constitui vínculo de emprego, salvo demonstrado inequívoco desvio de finalidade, não estando pautado na subordinação jurídica entre empreendedor e a pessoa física do evangelizador. Tratando-se da atuação de pregador do Evangelho, como Pastor em uma Igreja Evangélica, cuja natureza do vínculo é regida eminentemente por vocação religiosa, não há se falar em reconhecimento de vínculo de emprego, posto que ausentes os requisitos do art. da CLT. (TRT12 - ROT - 0002080-60.2017.5.12.0040 , Rel. AMARILDO CARLOS DE LIMA , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 09/12/2019)

VÍNCULO DE EMPREGO. PASTOR EVANGÉLICO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DEFINIDORES. INEXISTÊNCIA. Não se reconhece o vínculo empregatício da pessoa que firma contrato voluntário com entidade religiosa, e que basicamente desenvolve atividades de cunho religioso, pois ausentes os elementos definidores da relação de emprego, insertos nos arts. e da CLT, especialmente, no que diz respeito à subordinação que se revela apenas de cunho moral. (TRT12 -ROT - 0001155-16.2017.5.12.0056 , Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 10/04/2019)