Página 1376 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 15 de Dezembro de 2020

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empregatício. Alegou, também, que não havia onerosidade, recebendo o autor apenas a prebenda, ajuda de custo paga pela Igreja ao Pastor para viabilizar sua sobrevivência.

E a prova produzida no feito corrobora as alegações da reclamada em sua defesa.

Vejamos.

O autor alega que foi contratado como pedreiro, e que atuou como pedreiro e mestre de obras na execução de diversas construções de interesse da ré em várias cidades do Estado de Santa Catarina. Afirma, ainda, que não questiona suas atividades como pastor, as quais de fato decorriam de sua fé; questiona, sim, as atividades de construção civil que fazia em benefício da ré, as quais nunca foram remuneradas.

Não há, no entanto, como dissociar uma atividade da outra , extraindo-se das declarações do próprio autor em depoimento pessoal que atividades por ele realizadas em prol da Igreja e Comunidade desde o início decorreram de seu vínculo de fé, e não com o objetivo de receber em contrapartida salário.

Ademais, conforme declarações do autor em depoimento pessoal e prova testemunhal produzida por ambas as partes, todas as obras de construção civil realizadas pelo autor tiveram por objetivo viabilizar a atividade eclesiástica/a propagação da fé: construção ou reforma de Igrejas e pontos de pregação, construção ou reformas de casas pastorais.

Acrescento que o autor em depoimento pessoal, ao ser questionado sobre o início de seu trabalho como pedreiro/mestre de obras, afirmou que a primeira vez em que prestou serviços de construção civil em uma casa pastoral ou igreja, o fez a pedido de um pastor. Questionado sobre ter sido pactuada alguma espécie de pagamento por tal serviço de construção civil, o autor respondeu que não houve tal pacto, nem no início e nem durante os anos em que atuou como obreiro e pastor (minuto 04:50 e seguintes na gravação arquivada no PJE Mídias).

Enfim, toda a atividade realizada pelo autor, seja como pastor, seja como pedreiro ou como mestre de obras, sempre foram acompanhadas de subordinação meramente eclesiástica – afeta à finalidade da igreja, que é a propagação da fé –, e não de subordinação jurídica, que caracteriza juridicamente a relação de emprego.

Além de não se fazer presente a subordinação jurídica, também não se fazia presente a onerosidade, uma vez que as tarefas exercidas em construções assim o foram por força do vínculo religioso/eclesiástico existente entre o autor e a ré, sem que para a execução de tais tarefas tivesse sido pactuada alguma vantagem pecuniária específica.

A única contraprestação comprovadamente ajustada e recebida pelo autor foi a prebenda pastoral. A prebenda pastoral é uma ajuda de custo dada pela Igreja ao pastor para viabilizar sua sobrevivência, haja vista sua dedicação ao Ministério. Tanto é verdade que a prebenda está prevista no art. 22, § 13º da lei 8.212/91 como parcela isenta de contribuição previdenciária. Vale transcrever:

§ 13. Não se considera como remuneração direta ou indireta, para os efeitos desta Lei, os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado."

Concluindo, para que fosse reconhecida a onerosidade em virtude do recebimento de prebenda pastoral, deveria ser comprovado o desvio de finalidade da entidade religiosa, o que não se verificou no presente processo.

Em reforço às razões já apresentadas cito os seguintes precedentes do TRT da 12a Região.

PASTOR EVANGÉLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Considerando-se que o nexo empregatício resulta configurado quando presentes, de forma concomitante, a pessoalidade, não eventualidade, subordinação e

onerosidade na prestação de serviço (art. da CLT), não se caracteriza a relação de emprego entre o pastor evangélico e a Igreja na qual desempenha o seu mister vocacional quando ausentes os aludidos pressupostos. Isso porquanto o vínculo formado entre os litigantes é destinado à assistência espiritual e à propagação da fé cristã, em proveito, não da pessoa