Página 2889 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 15 de Dezembro de 2020

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FGTS.

No que diz respeito à anotação em carteira da data do aviso prévio indenizado, de acordo com o artigo 487 da CLT, este integra o tempo de serviço do empregado, motivo pelo qual se entendia que a data de demissão que deveria constar na CTPS é a correspondente ao último dia de tal período.

Ocorre que a Emenda Constitucional 20 de 15 de dezembro de 1998 alterou a forma de contagem do tempo necessário para aposentadoria, que era de 35 anos de trabalho para o homem e 30 para a mulher (conforme redação primitiva do artigo 202, inciso II da CF/88), para 35 e 30 anos de contribuição respectivamente (conforme atual artigo 201, § 7º, inciso I da CF/88). Portanto, o direito à aposentadoria conta-se pelo tempo de contribuição e não mais pelo tempo de trabalho.

Ressalta-se também, que o aviso prévio, quando indenizado, conforme artigo , inciso V, alínea f do Decreto 3048/99 (Regulamento da Previdência Social), não integra o salário contribuição. Portanto, não incide a contribuição previdenciária, razão pela qual não pode ser contado para fins previdenciários, pois desta forma, estar-se-ia atribuindo um tempo de serviço sem a respectiva contribuição.

Por tal motivo, de nada adiantaria para o empregado constar em sua CTPS o período do aviso prévio indenizado como data de demissão já que não lhe trará nenhum benefício previdenciário, pois tal período, haja vista a inexistência de contribuição, não poderá ser considerado para fins previdenciários. Com isso, não mais tem sentido o entendimento do TST, consubstanciado na OJ 82 da SDI-1, de que "a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado", visto que inspirado na antiga redação do artigo 202 da Constituição Federal.

Ressalta-se que somente para anotação em CTPS é que este entendimento é válido. Entretanto, o aviso prévio deverá integrar o tempo de serviço para cálculo do prazo prescricional, para o cálculo das verbas rescisórias, salários, reflexos e FGTS, conforme prevê OJ 83 da SDI-1 do TST e Súmulas 371 e 305 do TST, respectivamente.

Portanto, nada a deferir quanto à retificação da data da saída em CTPS, porquanto já está corretamente registrada em 14/12/2018 (ID. ac0e58e - Pág. 3).

Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos.

MULTAS DOS ART. 467 e 477 CLT

Mostra-se devido o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, tendo em vista a revelia da ré e, por consequência, a ausência de controvérsia. Igualmente devido o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, considerando a incontroversa ausência de pagamento das verbas rescisórias,

Julgo PROCEDENTES os pedidos.

FGTS

Sobre as verbas salariais da condenação, deve incidir o FGTS à razão de 11,2%, o que exclui as férias indenizadas, nos termos da OJ 195 da SDI-1 do C. TST.

Observe-se que os valores objetos da condenação devem ser depositados em conta vinculada para posterior liberação mediante alvará, nos termos do artigo 26, parágrafo único da Lei 8.036/90, bem como em razão do expediente DES SCJ 366/2015, da Presidência deste E. TRT 9a Região , eis que o pagamento diretamente aos trabalhadores dos valores devidos a título de FGTS tem acarretado graves prejuízos aos próprios trabalhadores, órgão gestor do fundo de garantia e à sociedade.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Narra a inicial que “o autor por não ter recebido as verbas rescisórias, multa do FGTS e demais direitos, teve que atrasar com seus compromissos financeiros chegando a faltar alimentos para sua família”, dentre outros transtornos narrados. Requer, assim, indenização por danos morais.

O dano moral se caracteriza pela lesão a direito geral de personalidade. A dor, o sofrimento e o abalo psicológico deles decorrente são presumidos in re ipsa, haja vista a impossibilidade de acessar a esfera extrapatrimonial de cada indivíduo.

Para o deferimento da responsabilidade civil requerida, mostra-se, porém, imprescindível a prova dos fatos ilícitos apontados pela parte autora, porquanto são constitutivos do seu direito (art. 818, CLT, c/c 373, I, CPC/2015) e os quais restaram demonstrados, tendo em vista a confissão ficta da parte ré quanto ao inadimplemento das verbas rescisórias e do FGTS.

A Constituição da República, em seu art. , inciso IV, preceitua os valores sociais do trabalho como um dos fundamentos do Estado de Direito. Logo em seguida, ao arrolar os direitos dos trabalhadores, o constituinte assegurou proteção à relação de emprego contra despedida arbitrária, prevendo garantias em caso de despedida arbitrária, por exemplo, indenização compensatória, seguro desemprego e aviso prévio proporcional (art. 7º, I, II e XXI). Também a CLT ressalta a preocupação com o empregado que se vê sem emprego, tanto que prevê multa em caso de atraso no pagamento de verbas rescisórias (art.467 da CLT).

Assim, é inegável que o atraso ou a ausência de pagamento dos salários e das verbas rescisórias, bem como da multa de 40% do FGTS, implicam em ofensa ao patrimônio imaterial do trabalhador,