Página 6114 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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LTDA. em face da recorrente.

Sentença: julgou procedente a ação para determinar à ré que se abstenha de divulgar em seu site, industrializar, comercializar, expor à venda e vender no mercado, interno ou externo, os produtos que utilizem o modelo de utilidade n. 8300848-9 e suas respectivas variações, além do pagamento de danos materiais e morais.

Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pela recorrente, nos termos da seguinte ementa:

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Modelo de utilidade. Demanda cominatória e indenizatória. Prejudicialidade externa com demanda anulatória de registro ajuizada perante a Justiça Federal. Inexistência. “A defesa do direito de propriedade industrial não pode ser obstada até que sobrevenha eventual reconhecimento da nulidade do registro promovido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI)”. Jurisprudência consolidada desta Câmara. Exceção de nulidade da patente. Apesar da redação do art. 56, § 1º, da LPI, não é possível questionar a validade do registro da patente sem ser por meio de demanda própria ajuizada no foro da Justiça Federal, pois a Justiça Estadual não possui competência para se manifestar sobre essa questão. Jurisprudência consolidada do STJ. Patente protegida até mesmo em caso de reprodução parcial. “Para que a contrafação se verifique não é necessário [...] que o modelo patenteado seja reproduzido de modo integral ou copiado servilmente, considerando-se como infração do privilégio mesmo a reprodução parcial ou a imitação dos característicos do modelo, daquilo que ele tem de essencial e novo”. Jurisprudência consolidada desta Câmara. Perdas e danos. Presunção. Decorrência lógica direta da violação da patente. Indenização devida. Valores a serem definidos em liquidação de sentença (art. 509 do CPC). Jurisprudência consolidada do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. (e-STJ, fl. 1.117)

Embargos de Declaração: opostos pela recorrente foram rejeitados.

Recurso especial: alega violação dos arts. 313, V, a, 489 e 1.022 do CPC/15; , , 11, § 1º, 14, 25, 41, 56, §§ 1º e , 195 e 205 da Lei 9.279/96; 169 do Código Civil; bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em suma:

(i) omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de que o precedente utilizado como fundamento para afastar a possibilidade de alegação incidental de nulidade da patente não se relaciona com o caso, bem como acerca das diferenças existentes entre os produtos, além de contradição ao exigir a desconstituição do título por sentença a ser proferida por Juiz Federal e desconsiderar a ação proposta para tal fim;

(ii) a possibilidade de questionar a invalidade do modelo de utilidade como