Página 416 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Dezembro de 2020

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 3 meses
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103. APELAÇÃO 0169940-62.2017.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0169940-62.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00457781 - APELANTE: SIRLEI ALCANTARA ROSA

ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA OAB/RJ-142273 APELADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: MARIA LUIZA FAVERET APELADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DETRAN MG APELADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: PAULO DANIEL SENA ALMEIDA PEIXOTO OAB/MG-078196

Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS Ementa: A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Indenizatória. Direito Administrativo. DETRAN. Processo Administrativo. Infrações de trânsito. Alegação de pontuação indevida.Deslocamento até o estado de Minas Gerais.Sentença de improcedência. Inconformismo da autora.Manutenção.Defesa que foi acolhida pelo DETRAN daquele estado da federação, dois anos antes da propositura da ação. Parte autora que não se desincumbiu do ônus do art. 373, I, do CPC. Majoração dos honorário sucumbenciais, na forma do art. 85, § 11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0150607-32.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 07/02/2018 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da DesembargadoraRelatora.

104. APELAÇÃO 0170280-45.2013.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação: 0170280-45.2013.8.19.0001

Protocolo: 3204/2019.00807640 - APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: PAULO ELISIO DE SOUZA OAB/RJ-018430 APELADO: SAMUEL ALVES FERREIRA ADVOGADO: LIANA FERREIRA OAB/RJ-114574 Relator: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSUMIDOR QUE, ALÉM DE TER O SERVIÇO SUSPENSO POR DIVERSAS VEZES, TEVE O SEU NÚMERO DE TELEFONE SUBSTITUÍDO PELA CONCESSIONÁRIA SEM QUALQUER SOLICITAÇÃO OU AVISO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. AUTOR QUE SOLICITOU DIVERSAS VEZES REPARO EM SUA LINHA, SEM SUCESSO. POR OUTRO LADO, A RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, II, CPC. ACERTO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO REPARO DA LINHA, SOB PENA DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS DURANTE O PERÍODO EM QUE O AUTOR FICOU PRIVADO DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL QUE GERA DANO MORAL IN RE IPSA. ADEMAIS, A SUBSTITUIÇÃO DO NÚMERO DE TELEFONE GEROU DIVERSOS TRANSTORNOS, NA MEDIDA EM QUE AS LIGAÇÕES ERAM REDIRECIONADAS A TERCEIROS, TENDO O AUTOR TOMADO CONHECIMENTO DO FATO ATRAVÉS DE PARENTES E AMIGOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO, O QUAL ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, CPC. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da DesembargadoraRelatora.

105. APELAÇÃO 0172841-42.2013.8.19.0001 Assunto: Revisão de Soldo / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0172841-42.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00077199 - APELANTE: MUNICIPIO DIO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: MARCOS HENRIQUE PORTELLA DE LEMOS APELADO: ANNA PAOLA BORGES DANTAS ADVOGADO: HELOÍSA BERTO DA SILVA OAB/RJ-168297 Relator: DES. LUCIA HELENA DO PASSO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. CÁLCULO DE CONVERSÃO QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 19 DA LEI 8.880/94 PARA OS SERVIDORES QUE RECEBERAM ANTES DO ÚLTIMO DIA DO MÊS TRABALHADO EM NOVEMBRO/93, DEZEMBRO/93, JANEIRO/94 E FEVEREIRO/94. CONVERSÃO QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 22 DA LEI 8.880/94 PARA OS SERVIDORES QUE RECEBERAM NO ÚLTIMO DIA DO MÊS OU NO MÊS SUBSEQUENTE AO TRABALHADO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da DesembargadoraRelatora.

106. APELAÇÃO 0184493-51.2016.8.19.0001 Assunto: Compra e Venda / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL

Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Ação: 0184493-51.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00405756 - APELANTE: CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S A ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 APELADO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS

ADVOGADO: SIMONE VIEIRA DE MELLO MARQUES OAB/RJ-100058 Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS Ementa: A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/ Rescisão Contratual c/c Indenizatória. Promessa de compra e venda de unidades imobiliárias comerciais na planta. Alegação de paralisação das obras e negativação indevida. Sentença de procedência parcial. Manutenção. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Aplicação da Teoria da Asserção. Incidência do CDC nos contratos de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Possibilidade de desfazimento do negócio (art. 473 do Código Civil). Culpa exclusiva da promitente vendedora. Descumprimento do ônus do art. 373, II, do NCPC. Restituição devida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Jurisprudência e precedentes citados: 0236577-92.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). REGINA LUCIA PASSOS -Julgamento: 06/11/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0005465-38.2017.8.19.0212 - APELAÇÃO Des (a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 29/08/2018 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL; 0026299-45.2015.8.19.0014 - APELAÇÃO Des (a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 26/09/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL; .DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da DesembargadoraRelatora.

107. APELAÇÃO 0188112-91.2013.8.19.0001 Assunto: Estabelecimentos Comerciais E/ou Virtuais (Internet) / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 20 VARA CIVEL Ação: 0188112-91.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00525586 - APELANTE: EDSON PEDOTE JUNIOR ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA MOURA OAB/RJ-109045 ADVOGADO: SANDRO MOURA GOTTGTROY LOPES OAB/RJ-131293 APELADO: LABARDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APELADO: WELLINGTON'S ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA OAB/RJ-018378

ADVOGADO: IVAN GONCALVES OAB/RJ-016079 Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS Ementa: A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Anulação contratual. Pedido de desistência da ação. Sentença homologatória. Recurso objetivando a redução da condenação da verba honorária. Sentença que extingue o processo, na forma do art. 485, VIII, do CPC, atribuindo os honorários advocatícios ao demandante. Manutenção. Ônus sucumbenciais (art. 90 do CPC). Evidenciada a manifestação da parte autora, no sentido de não