Página 47 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Dezembro de 2020

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II todos da Lei n.º 8.666/93 c.c. art. 37 da Constituição Federal. Razões não acolhidas. Recurso conhecido e não provido. Manutenção integral da decisão originária, seu juízo de irregularidade penalidade e determinações. Votação unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos dos processos TC-002759-003-08.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, o E. Plenário, em sessão de 18 de novembro de 2020, Presidido pelo Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, e pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho, Sidney Estanislau Beraldo, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes e do Auditor-Substituto de Conselheiro Josué Romero, preliminarmente conheceu do Recurso e, quanto ao mérito, julgou pelo NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO, visto que as razões ofertadas são insubsistentes, mantendo-se na íntegra os exatos termos, pelos próprios e judiciosos fundamentos da Decisão combatida e, consequentemente, os encaminhamentos e penalidade nela determinados.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. Thiago Pinheiro Lima.

Publique-se.

São Paulo, 18 de novembro de 2020.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES – Presidente.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator.

TC-001176/001/13.

Representante (s): Ermenegildo Nava – Vereador da Câmara Municipal de Araçatuba. Representado (s): Prefeitura Municipal de Araçatuba. Responsável (is): Aparecido Sério da Silva (Prefeito). Assunto: Representação em face da ocorrência de possíveis irregularidades em atos praticados pela Prefeitura Municipal de Araçatuba. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues e pela Substituta de Conselheiro Auditora Silvia Monteiro, publicada (s) no D.O.E. de 13-09-16, 23-05-17 e 10-08-19. Advogado (s): Diórginne Pessoa Stecca (OAB/SP nº 282.072), Gustavo Altino Freire (OAB/SP nº 281.195), Renata dos Santos Melo (OAB/SP nº 246.052), Jorge Luiz Morales (OAB/SP nº 225.463), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319) e outros. Procurador (es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.

EMENTA: REPRESENTAÇÃO. CONTRATO DE GESTÃO, ARQUIVAMENTO. Prestação de plantões médicos. É obrigação do Poder Público acompanhar e fiscalizar todos os seus contratos, conforme estabelece o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93 c.c. artigo 37, § 8º, I, II e III da Carta Magna, aspecto consignado ainda na jurisprudência desta Corte, como no TC-2580/026/15 e no TC-1139/026/05. Falta de informações que dessem fundamento para as alegações da representante. Arquivamento dos autos sem análise da inicial. V.U.

Vistos, relatados e discutidos os autos dos processos TC-1176/001/13.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Primeira Câmara, em sessão de 3 de novembro de 2020, pelo voto do Conselheiro Antonio Roque Citadini, Relator, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, sem análise da inicial, decidiu pelo arquivamento dos autos.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa.

Publique-se.

São Paulo, 3 de novembro de 2020.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Presidente.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator.

A C Ó R D Ã O S

TC-002291/026/13.

Secretaria: Secretaria de Estado da Saúde. Exercício: 2013. Secretários: Giovanni Guido Cerri, José Manoel de Camargo Teixeira, David Everson Uip e Wilson Modesto Padilha Pollara. Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Saúde.

Advogados: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031) e outros. Acompanham: TC-002291/126/13, TC-021559/026/13, TC-039366/026/13, TC-021478/026/14 e TC-041552/026/13. Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari. Procuradora da Fazenda: Evelyn Moraes de Oliveira. Fiscalização atual: GDF-9.

PROCESSOS.

TC-002292/026/13.

Unidade Gestora Executora: Gabinete do Secretário e Assessorias. Ordenadores da Despesa: Reynaldo Mapelli Junior, Marcelo Nascimento de Araújo e Nilson Ferraz Paschoa.

TC-002293/026/13.

Unidade Gestora Executora: Coordenadoria Geral de Administração – CGA. Ordenadores da Despesa: Jorge Alberto Lopes Fernandes, Adhemar Dizioli Fernandes e Ana Vitoria Mendonça Nagata.

TC-002294/026/13.

Unidade Gestora Executora: Divisão de Transportes – Inativa. TC-002295/026/13.

Unidade Gestora Executora: Fomento de Educação Sanitária e Imunização em Massa Contra Doença Transmissíveis – FESIMA – Inativa.

TC-002296/026/13.

Unidade Gestora Executora: Coordenadoria de Recursos Humanos – CRH. Ordenadores da Despesa: Haino Burmester e Maria Aparecida Novaes.

TC-002297/026/13.

Unidade Gestora Executora: Centro de Vigilância Sanitária – CVS. Ordenadores da Despesa: Maria Cristina Megid e Elizeu Diniz.

TC-002298/026/13.

Unidade Gestora Executora: Centro de Referência da Saúde da Mulher – CRSM. Ordenadores da Despesa: Luiz Henrique Gebrim e André Luiz Malavasi Longo de Oliveira.

TC-002299/026/13.

Unidade Gestora Executora: Centro de Referência e Treinamento – DST/AIDS. Ordenadores da Despesa: Maria Clara Gianna Garcia Ribeiro, Rosa de Alencar Souza e Artur Olhovetchi Kalichman.

TC-002300/026/13.

Unidade Gestora Executora: Coordenadoria de Planejamento de Saúde – CPS. Ordenadores da Despesa: Silvany Lemes Cruvinel Portas e Mônica Aparecida Marcondes Cecílio.

TC-002301/026/13.

Unidade Gestora Executora: Gabinete do Coordenador – Coordenadoria de Regiões de Saúde – GCCRS. Ordenadores da Despesa: Affonso Viviani e Benedicto Accacio Borges Neto.

TC-002302/026/13.

Unidade Gestora Executora: Departamento Regional de Saúde de Araçatuba – DRS II. Ordenadores da Despesa: Cleudson Garcia Montali e Silvio Cesar Santos Órfão.

TC-002303/026/13.

Unidade Gestora Executora: Departamento Regional de Saúde de Bauru – DRS VI. Ordenadores da Despesa: Doroti Conceição Vieira Alves Ferreira e Shirley Alonso Mendes.

TC-002304/026/13.

Unidade Gestora Executora: Departamento Regional de Saúde de Marília – DRS IX. Ordenadores da Despesa: Donaldo Cerci da Cunha, Luís Carlos de Paula e Silva, Cilene Aparecida Turra de Souza e Rita Maria Garrossino Bayer.

TC-002305/026/13.

Unidade Gestora Executora: Departamento Regional de Saúde de Presidente Prudente – DER XI. Ordenador da Despesa: Paulo Roberto Mazaro.

TC-002306/026/13.

Unidade Gestora Executora: Hospital Geral “Prefeito Miguel Martin Gualda” – Promissão. Ordenadores da Despesa: Edyr Cunha Sanches e Edmar Gomes.

TC-002307/026/13.

Unidade Gestora Executora: Hospital “Manoel de Abreu” – Bauru – Inativa.

TC-002308/026/13.

Unidade Gestora Executora: Hospital Estadual “Dr. Oswaldo Brandi Faria” – Mirandópolis. Ordenadores da Despesa: Alessandro Orsi Rossi e Janete Aparecida Tsukada.

TC-002309/026/13.

Unidade Gestora Executora: Hospital Regional de Assis. Ordenadores da Despesa: Elizabeth Alves Salgado, Cláudio Rodrigues e Margarete Maruski Silva.

TC-002310/026/13.

Unidade Gestora Executora: Hospital Estadual “Dr. Odilon Antunes de Siqueira” – Presidente Prudente. Ordenadores da Despesa: Antônio Henrique de Córdova Corral e Silvana Martins Arruda.

TC-002311/026/13.

Unidade Gestora Executora: Departamento Regional de Saúde de Araraquara – DRS III. Ordenadores da Despesa: Maria Teresa Luz Eid da Silva e Walter Manso Figueiredo.

TC-002312/026/13.

Unidade Gestora Executora: Departamento Regional de Saúde de Barretos – DRS V. Ordenadores da Despesa: Rosimeire Aparecida Campanholi Felca e Angélica Marcos Basso Mimoto.

TC-002313/026/13.

Unidade Gestora Executora: Departamento Regional de Saúde de Franca – DRS VIII. Ordenadores da Despesa: Adriana Ruzene e Vera Lúcia Villela Pires Bueno.

TC-002314/026/13.

Unidade Gestora Executora: Diretoria Regional de Saúde de Ribeirão Preto – DRS XIII. Ordenadores da Despesa: Ronaldo Dias Capeli e Sonia Maria Pirani Félix da Silva.

TC-002315/026/13.

Unidade Gestora Executora: Departamento Regional de Saúde de São José do Rio Preto – DRS XV. Ordenadores da Despesa: José Victor Maniglia e Claudia Monteiro Ferrazzi Ferreira.

TC-002316/026/13.

Unidade Gestora Executora: Hospital “Nestor Goulart Reis” – Américo Brasiliense. Ordenadores da Despesa: Maria Eliana Gonçalves Luiz e Eliana Chapadeiro Ribeiro.

Acompanha: TC-000804/989/15.

TC-002317/026/13.

Unidade Gestora Executora: Hospital Santa Tereza de Ribeirão Preto. Ordenadores da Despesa: Elaine Maria Covre, Jasersson dos Anjos do Amor e Maria Cristina Taveira.

TC-002318/026/13.

Unidade Gestora Executora: Centro de Atenção Integral à Saúde de Santa Rita do Passa Quatro – CAIS-SR. Ordenadores da Despesa: Sônia Regina Gobbi, Maria Cristina Fossalussa e Cláudia Ribeiro Fernandes.

TC-002319/026/13.

Unidade Gestora Executora: Departamento Regional de Saúde de Campinas “Dr. Leôncio de Souza Queiroz” – DRS VII. Ordenadores da Despesa: Márcia Bevilacqua e Marlene Rizziolli Lima.

TC-002320/026/13.

Unidade Gestora Executora: Departamento Regional de Saúde de Piracicaba – DRS X. Ordenadores da Despesa: Maria Cléia Bauer, Liliana Brancacio Bacetti, Benedita Maria de Castro e Márcia Cristine Boarin de Oliveira.

Acompanha: TC-001670/003/13.

TC-002321/026/13

Unidade Gestora Executora: Departamento Regional de Saúde de São João da Boa Vista – DRS XIV. Ordenadores da Despesa: Benedito Carlos da Rocha Westin, Roseli Aparecida Modena Fernandes e Danila Rondinelli Cossi Pinezzi.

TC-002322/026/13.

Unidade Gestora Executora: Departamento Regional de Saúde de Taubaté – DRS XVII. Ordenadores da Despesa: Sandra Maria Carneiro Tutihashi, Maristela Siqueira Macedo de Paula Santos e José Robson de Toledo.

TC-002323/026/13.

Unidade Gestora Executora: Departamento Regional de Saúde de Registro – DRS XII. Ordenadores da Despesa: Nilson Rezende Lara, Maria Jonice Curi Leite, Mara Rubia Teixeira Donini e Claudinelly Maria Neves M. Zaghi.

TC-002324/026/13.

Unidade Gestora Executora: Departamento Regional de Saúde da Baixada Santista – DRS IV. Ordenadores da Despesa: Marco Botteon Neto e Margaret Correa de Santana.

TC-002325/026/13.

Unidade Gestora Executora: Departamento Regional de Saúde de Sorocaba – DRS XVI.

Ordenadores da Despesa: João Márcio Garcia, Silvia Maria Ferreira Abrahão e Maria Angela Elias Cavalcante.

TC-002326/026/13.

Unidade Gestora Executora: Hospital “Doutor Leopoldo Bevilacqua” – Pariquera-Açu (anteriormente denominado Hospital Regional do Vale do Ribeira) – Inativa.

TC-002327/026/13.

Unidade Gestora Executora: Hospital “Guilherme Álvaro” – Santos. Ordenadores da Despesa: Ricardo Leite Hayden, Vera Lucia Pinheiro Augusto e Érico Paulo Heilbrun.

TC-002328/026/13.

Unidade Gestora Executora: Hospital “Dr. Francisco Ribeiro Arantes” – Itu. Ordenadores da Despesa: Celso Aparecido Fattori Junior e Ivo Augusto Gagliardi.

TC-002329/026/13.

Unidade Gestora Executora: Conjunto Hospitalar de Sorocaba Ordenadores da Despesa: Luis Claudio de Azevedo Silva e Miguel Arcanjo do Nascimento Junior.

TC-002330/026/13.

Unidade Gestora Executora: Centro de Desenvolvimento do Portador de Deficiência Mental – Itu. Ordenadores da Despesa: Robson Aguiar de Oliveira e Ivo Augusto Gagliardi.

TC-002331/026/13.

Unidade Gestora Executora: Centro de Atenção Integral à Saúde “Prof. Cantídio de Moura Campos”. Ordenadores da Despesa: Marly Tieghi de Mello e Ana Guilhermina de Melo Pinheiro.

TC-002332/026/13.

Unidade Gestora Executora: Centro de Reabilitação de Casa Branca. Ordenadores da Despesa: Sueli Pereira Pinto e Aparecida Gonçalves de Carvalho.

TC-002333/026/13.

Unidade Gestora Executora: Centro de Atenção Integral à Saúde “Clemente Ferreira” – Lins. Ordenadores da Despesa: Silvia Helena Tejo Marcolino e Marli Cristina Santos Venâncio.

TC-002334/026/13.

Unidade Gestora Executora: Gabinete do Coordenador da Coordenadoria de Serviços de Saúde – GCCSS. Ordenadores da Despesa: Geraldo Reple Sobrinho, Sebastião André de Felice e Elmir de Souza Cardim Filho.

TC-002335/026/13.

Unidade Gestora Executora: Departamento de Gerenciamento Ambulatorial da Capital – DGAC. Ordenador da Despesa: Claudino Molina Martines.

TC-002336/026/13.

Unidade Gestora Executora: Hospital Geral “Dr. Álvaro Simões de Souza” – Vila Nova Cachoeirinha. Ordenadores da Despesa: Antonio Jorge Martins e Seme Sadala Sarraf. Acompanha: TC-032535/026/14.

TC-002337/026/13.

Unidade Gestora Executora: Hospital Geral de Taipas. Ordenadores da Despesa: Andrea Ottoni Teatini Salles Aldrighi e Dirceu Ioshiaki Kanaguchi.

TC-002338/026/13.

Unidade Gestora Executora: Hospital Geral “Dr. José Pangella” – Vila Penteado. Ordenadores da Despesa: Siu Lum Leung e Dário Ventura.

TC-002339/026/13.

Unidade Gestora Executora: Hospital Regional Sul. Ordenadores da Despesa: Roberto Fernando de Sá Bittencourt e Lia Paula Nascimento Lombardo.

TC-002340/026/13.

Unidade Gestora Executora: Hospital Geral “Jesus Teixeira da Costa” – Guaianases. Ordenadores da Despesa: Darildes Maria de Menezes, Jorge Luiz Evangelisti Farah e Ivone Tereza Peneiras Vale.

TC-002341/026/13.

Unidade Gestora Executora: Hospital Geral “Dr. Manoel Bifulco” – São Mateus. Ordenadores da Despesa: Maridite Cristóvão Gomes de Oliveira e Karin Fátima Silveira.

TC-002342/026/13.

Unidade Gestora Executora: Unidade de Gestão Assistencial I – Hospital Heliópolis. Ordenadores da Despesa: Abrão Rapoport e Juvêncio José Dualibe Furtado.

TC-002343/026/13.

Unidade Gestora Executora: Unidade de Gestão Assistencial II – Hospital Ipiranga. Ordenadores da Despesa: Ana Maria Abrahão Tomaz Chaddad e Álvaro Viotto Moreno.

TC-002344/026/13.

Unidade Gestora Executora: Unidade de Gestão Assistencial III – Hospital Infantil “Darcy Vargas”. Ordenadores da Despesa: Sérgio Antonio Bastos Sarrubbo e Marcelo Otsuka.

TC-002345/026/13.

Unidade Gestora Executora: Unidade de Gestão Assistencial IV – Hospital Maternidade Leonor Mendes de Barros. Ordenadores da Despesa: Corintio Mariani Neto e Márcia Maria Auxiliadora de Aquino.

TC-002346/026/13.

Unidade Gestora Executora: Unidade de Gestão Assistencial V – Hospital Brigadeiro. Ordenadores da Despesa: Sebastião André de Felice e Geraldo Reple Sobrinho.

TC-002347/026/13.

Unidade Gestora Executora: Complexo Hospitalar do Juquery – Franco da Rocha. Ordenadores da Despesa: Glalco Cyriaco e Aparecida de Lourdes Pellizari Silveira.

TC-002348/026/13.

Unidade Gestora Executora: Hospital Regional “Dr. Osiris Florindo Coelho” – Ferraz de Vasconcelos. Ordenadores da Despesa: Magali Vicente Proença, Joaquim Manoel Secani e Maria Aparecida de Araújo Vieira.

TC-002349/026/13.

Unidade Gestora Executora: Hospital Regional “Dr. Vivaldo Martins Simões” – Osasco. Ordenadores da Despesa: Maurizio Dana e Odair Soares Júnior.

TC-002350/026/13.

Unidade Gestora Executora: Hospital Maternidade Interlagos “Waldemar Seyssel – Arrelia”. Ordenadores da Despesa: Sandra Regina Sestokas Zorzeto, Rita de Cássia Silva Calabresi e Regina Honda.

TC-002351/026/13.

Unidade Gestora Executora: Hospital Infantil “Cândido Fontoura”. Ordenadores da Despesa: João Carlos Vicente de Carvalho e Edson Umeda.

TC-002352/026/13.

Unidade Gestora Executora: Centro de Atenção Integrada em Saúde Mental “Dr. David Capistrano da Costa Filho” – Água Funda. Ordenadores da Despesa: Claudia Farah Kotait Buchatsky, Amaury Henrique da Silva e Luciana dos Santos Marques.

TC-002353/026/13.

Unidade Gestora Executora: Complexo Hospitalar “Padre Bento” – Guarulhos. Ordenadores da Despesa: Maria Madalena Costa do Valle Bazzo e Roberto de Almeida Duarte.

TC-002354/026/13.

Unidade Gestora Executora: Conjunto Hospitalar do Mandaqui. Ordenadores da Despesa: Magali Vicente Proença, Rita de Cássia Rodrigues e Leny Aparecida Blóis.

TC-002355/026/13.

Unidade Gestora Executora: Centro de Atenção Integrada em Saúde Mental “Philippe Pinel”. Ordenadores da Despesa: Eduardo Augusto Guidolin, Keila Alves Franchin e Maria Beatriz de Miranda Matias.

TC-002356/026/13.

Unidade Gestora Executora: Centro Especializado em Reabilitação “Dr. Arnaldo Pezzuti Cavalcanti” – Mogi das Cruzes. Ordenadores da Despesa: Keila Alves Franchin, Eduardo Augusto Didilin, Sheila Marina Mendes Tarran e Enio Kiyoshi Sako Lourenço.

TC-002357/026/13.

Unidade Gestora Executora: Gabinete do Coordenador – Coordenadoria de Controle de Doenças. Ordenadores da Despesa: Marcos Boulos, Alice Tiago de Souza, Elizabeth Chiemi Hatta Facchinato e Ailton Paulino Lopes.

TC-002358/026/13.

Unidade Gestora Executora: Instituto Adolfo Lutz. Ordenadores da Despesa: Alberto José da Silva Duarte, Hélio Hehl Caiafa Filho e Carmem Aparecida de Freitas Oliveira.

TC-002359/026/13.

Unidade Gestora Executora: Instituto Butantan. Ordenadores da Despesa: Jorge Elias Kalil Filho, Marcelo de Franco, Ivo Lebrun e Carlos Wendel de Magalhães.

TC-002360/026/13.

Unidade Gestora Executora: Instituto Pasteur. Ordenadores da Despesa: Luciana Hardt Gomes, Tereza Mitiko Omoto e Juliana Galera Castilho Kawai.

TC-002361/026/13.

Unidade Gestora Executora: Instituto de Saúde. Ordenadores da Despesa: Luiza Sterman Heimann e Sonia Isoyama Venância.

TC-002362/026/13.

Unidade Gestora Executora: Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia. Ordenadores da Despesa: Amanda Guerra de Moraes Rego Souza e Romeu Sergio Meneghelo.

TC-002363/026/13.

Unidade Gestora Executora: Instituto Lauro de Souza Lima – Bauru. Ordenadores da Despesa: Marcos da Cunha Lopes Virmond, Luiz Carlos de Melo e Wladimir Fiori Bonilha Delanina.

TC-002364/026/13.

Unidade Gestora Executora: Instituto de Infectologia Emílio Ribas. Ordenadores da Despesa: David Everson Uip, Teresinha Passos Gotti e Luiz Carlos Pereira Junior.

TC-002365/026/13.

Unidade Gestora Executora: Hospital das Clínicas “Luzia de Pinho Melo” – Mogi das Cruzes. Ordenadores da Despesa: Keila Alves Franchin e Eduardo Augusto Guidolin.

TC-002366/026/13.

Unidade Gestora Executora: Centro Pioneiro em Atenção Psicossocial “Arquiteto Januário José Ezemplari”. Ordenadores da Despesa: Jussara Chavarski de Souza e Yara Moretti.

TC-002367/026/13.

Unidade Gestora Executora: Instituto Paulista de Geriatria e Gerontologia “José Ermírio de Moraes” – IPGG. Ordenadores da Despesa: Paulo Sérgio Pelegrino e Regina Garcia do Nascimento.

TC-002368/026/13.

Unidade Gestora Executora: Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas – CRATOD. Ordenadores da Despesa: Marta Ana Jezierski Santomauro Vaz, Roxane Alencar Coutinho, Alfredo Augusto Ramos Toscano Junior e Marcelo Ribeiro de Araújo.

TC-002369/026/13.

Unidade Gestora Executora: Gabinete do Coordenador – Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos da Saúde – CCTIES. Ordenadores da Despesa: Sérgio Swain Müller e Márcia Evangelina Alge.

TC-002370/026/13.

Unidade Gestora Executora: Instituto Clemente Ferreira. Ordenadores da Despesa: Aglaé Neri Gambirásio, Maricy Aparecida Masini Busico, Adalberto Antunes da Silva, Vagner Duarte da Silva e Márcia Aparecida Capobianco.

TC-002371/026/13.

Unidade Gestora Executora: Departamento Regional de Saúde da Grande São Paulo – DRS I. Ordenadores da Despesa: Maria de Fátima Sanchez Videira e Vânia Soares de Azevedo Tardelli.

TC-002372/026/13.

Unidade Gestora Executora: Gabinete do Coordenador – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Ordenadores da Despesa: Sonia Aparecida Alves, Eduardo Ribeiro Adriano e Eliana Radesca Álvares Pereira de Carvalho.

TC-002373/026/13.

Unidade Gestora Executora: Grupo de Gerenciamento Administrativo. Ordenadores da Despesa: Maria Elizabete Rodrigues, Ailton Paulino Lopes e Claudineia Ferreira de Lima.

TC-002374/026/13.

Unidade Gestora Executora: Centro de Vigilância Epidemiológica “Prof. Alexandre Vranjac”. Ordenadores da Despesa: Ana Freitas Ribeiro, Jussara Helena Correa Lichtenstein e Núbia Virginia D’Ávila Limeira Araújo.

TC-002375/026/13.

Unidade Gestora Executora: Secretaria Executiva do Conselho Administrativo do FESIMA. Ordenadores da Despesa: Eliana de Fátima Paulo e Paulo Alberto Borges.

TC-007701/026/14.

Unidade Gestora Executora: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Ordenadores da Despesa: Silvany Lemes Cruvinel Portas e Márcia Evangelina Alge.

EMENTA: CONTAS ANUAIS. SECRETARIA DA SAÚDE. UNIDADES GESTORAS EXECUTORAS. Exercício: 2013. REGULARIDADE. RECOMENDAÇÕES. V.U. Cumprimento das finalidades essenciais. Economia orçamentária - Superávit de 3,33%. Falhas passíveis de relevação. Contas regulares da Secretaria. Quitação aos Secretários. Unidades Gestoras Executoras: Anexo I – Relatório – regulares; Anexo II – Relatório - regulares, com recomendações. Quitando aos ordenadores de despesas. Liberação aos responsáveis pelos almoxarifados e adiantamentos. Advertência. Determinações.

Vistos, relatados e discutidos os autos dos processos TCs supramencionados.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 17 de novembro de 2020, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, decidiu julgar regulares as contas da Secretaria da Saúde, relativas ao exercício de 2013, quitando os Secretários, Senhores Giovanni Guido Cerri, José Manoel de Camargo Teixeira, David Everson Uip e Wilson Modesto Padilha Pollara.

Decidiu, ainda, julgar as contas das UGEs na seguinte conformidade: regulares as unidades relacionadas no Anexo I – Relatório, nos termos do artigo 33, inciso I, da Lei Complementar nº 709/93, quitando os ordenadores de despesas, liberando os responsáveis pelos almoxarifados e adiantamentos; regulares as unidades relacionadas no Anexo II – Relatório, nos termos do artigo 33, inciso II, da mencionada Lei, quitando os ordenadores de despesas, liberando os responsáveis pelos almoxarifados e adiantamentos, com as recomendações constantes do voto do Relator, juntado aos autos.

Determinou, outrossim, diante da ausência de movimentação financeira no exercício de 2013, o arquivamento, sem julgamento de mérito, dos processos TC-02294/026/13 – UGE 90.103 – Divisão de Transporte e TC-02295/026/13 – UGE 90.104 – Fomento de Execução Sanitária e Imunização em Massa contra Doenças Transmissíveis – Fesima.

Advertiu, ainda, severamente, os responsáveis pela Unidade Gestora Executora - TC-02349.026.13 - UGE 90.167 – Hospital Regional “Dr. Vivaldo Martins Simões” de Osasco, que não apresentaram justificativas em face das falhas apontadas pela fiscalização, ressaltando que o não atendimento às normas regentes deste E. Tribunal poderá ensejar multa prevista no inciso III, do artigo 104, da aludida lei, bem como julgamento pela irregularidade das contas futuras. Determinou, ademais, à Fiscalização que verifique, em especial, quando da próxima inspeção “in loco”, qual medida foi adotada pelos responsáveis desta UGE.

Determinou, também, o arquivamento dos expedientes TCs-39366/026/13, 41552/026/13, 021559/026/13 e 021478/026/14.

Determinou, outrossim, à Fiscalização que verifique, quando da próxima inspeção “in loco”, as sindicâncias em tramitação quanto aos processos: TC-02341/0268/13 - UGE 90.159 – Hospital Geral Dr. Manoel Bifulco de São Matheus e TC-02350/026/13 - UGE 90.168 - Hospital Maternidade Interlagos “Waldemar Seyssel - Arrelia”.

Excetuam-se da decisão os atos pendentes de apreciação por este Tribunal.

Presentes a Procuradora do Ministério Público de Contas, Dra. Élida Graziane Pinto, e o Procurador da Fazenda do Estado, Dr. Luís Cláudio Mânfio.

Publique-se.

São Paulo, 19 de novembro de 2020.

CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Presidente. ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator.f

ACÓRDÃOS DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE

CASTRO MORAES

A C Ó R D Ã O S

TC-000446/009/12

Embargante (s): Assunta Maria Labronici Gomes – Ex--Prefeita do Município de Boituva.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Boituva e Ellenco Construções Ltda., objetivando a execução de obras de recapeamento e capeamento asfáltico, além de serviços complementares, no valor de R$165.097,21.

Responsável (is): Assunta Maria Labronici Gomes (Prefeita). Em Julgamento: Embargos de Declaração interpostos contra acórdão do E. Tribunal Pleno, publicado no D.O.E. de 01-10-20, que negou provimento a Recurso Ordinário, mantendo decisão da E. Segunda Câmara, publicada no D.O.E. de 26-04-17, na parte que julgou irregulares a concorrência e o contrato, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado (s): Francisco Alberto Jolkesky de Almeida (OAB/SP nº 105.328), Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136) e outros.

Acompanha (m): TC-034052/026/11.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CONHECIDOS. REJEITADOS.

1 – Não configurada nenhuma das hipóteses contidas no artigo 66, I e II (obscuridade, dúvida, contradição ou omissão), da Lei Complementar n.º 709/93.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acorda o E. Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão de 04.11.2020, pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Josué Romero, preliminarmente conhecer dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, rejeitá-los.

Fica autorizada, aos interessados, vista e extração de cópias, dos presentes autos, no Cartório da Conselheira Relatora, obsevadas as cautelas legais.

Presente o Dr. Thiago Pinheiro Lima, DD. Representante do Ministério Público de Contas.

Publique-se.

São Paulo, 04 de dezembro de 2020.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES – Presidente

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Relatora