Página 1395 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2020

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SP), JULIANO ROTOLI OKAWA (OAB 179231/SP), IGOR NASCIMENTO DE SOUZA (OAB 173167/SP)

Processo 1030574-29.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Mayara da Silva Teodoro - Vistos. No prazo de 05 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir ou esclareçam se concordam com o julgamento antecipado do mérito. Intime-se. - ADV: ELISANGELA MARQUES SOUZA (OAB 376001/SP)

Processo 1035137-03.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Josué Reinaldo Marciano - Vistos. Cumpram os exequentes a determinação judicial retro, no prazo de cinco dias. No silêncio, conclusos, pra extinção da obrigação de fazer. Intime-se. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP)

Processo 1036764-08.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Cleide de Araujo Ramos - - Maria Aparecida da Silva - - Sandra Aparecida Olinto Fernandes - - Cristiane Pereira Domingues - - Jovita da Silva Borges - - Leonalva Maria Ferreira Cavalcanti - - Valdirene Constantino Romeiro - - Monica Antunes Vieira dos Santos - - Sandra Regina Silva dos Santos - - Elaine Aparecida Monteiro - - Maria Sueli da Silva, - - Maria Martins Caroli - - Leni Lopes de Oliveira -- Alda Sarreta Carlos - - Milton Marcos Aparecido Dallabella - - Maria Iracema da Silva - - Maria dos Santos Araujo Lima Andrade - - Maria Helena Figueira Carvalho - - Adriana José Ribeiro - - Marlene Leite Aguiar Lima - Vistos. Cleide de Araujo Ramos, Maria Aparecida da Silva, Sandra Aparecida Olinto Fernandes, Cristiane Pereira Domingues, Jovita da Silva Borges, Leonalva Maria Ferreira Cavalcanti, Valdirene Constantino Romeiro, Monica Antunes Vieira dos Santos, Sandra Regina Silva dos Santos, Elaine Aparecida Monteiro, Maria Sueli da Silva,, Maria Martins Caroli, Leni Lopes de Oliveira, Alda Sarreta Carlos, Milton Marcos Aparecido Dallabella, Maria Iracema da Silva, Maria dos Santos Araujo Lima Andrade, Maria Helena Figueira Carvalho, Adriana José Ribeiro e Marlene Leite Aguiar Lima, qualificados nos autos, moveram ação em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA -SPPREV alegando, em síntese, que são servidores públicos da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e que para efetuar o devido cálculo do Regime Especial de Trabalho - RETP deve-se observar os critérios e bases de 100% do padrão e dos ganhos funcionais, incluindo gratificações a ele incorporadas. No entanto, a Portaria CMTG PM 1-4/02/11 teria reformulado a base de cálculo do RETP, subtraindo direitos previstos na Lei nº 10.291/68. Entendem que tal reformulação viola o direito adquirido dos autores e o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Considerando o exposto, pleiteiam que seja afastada a aplicação da referida portaria bem com que a requerida seja condenada ao pagamento do Regime Especial de Trabalho Policial com a inclusão das vantagens incorporadas, além das diferenças vencidas e vincendas devidamente atualizadas, e demais verbas da sucumbência. A assistência judiciária foi deferida (fls. 80). A inicial foi aditada (fls. 84/89). Devidamente citada, a requerida contestou a ação argumentando, preliminarmente, que houve a prescrição da pretensão dos autores. Quanto ao mérito, afirma que o artigo da Lei Complementar 731/93 estabelece que o RETP deve ser calculado no percentual de 100% sobre o valor do respectivo padrão de vencimento, nos termos fixados no artigo do mesmo diploma legal. Destarte, assevera que a portaria em questão apenas indica a devida interpretação acerca da base de cálculo do RETP com fundamento nos termos da Lei Complementar 731/93. Defende, ainda, que o artigo 133 da Constituição do Estado não prevê que os décimos incorporados devam integrar a base de cálculo de qualquer benefício. Requereu a improcedência da ação. Houve réplica. As partes não requereram outras provas. É o relatório. DECIDO. Pretendem os autores afastar o disposto na Portaria CMTG PM 01/04/2011, de modo que o pagamento da vantagem Regime Especial de Trabalho Policial-RETP seja realizado com a inclusão das vantagens incorporadas, nos termos anteriores à edição da Portaria CMTG PM 01/04/2011. Tratando-se de prestações periódicas, a prescrição alcança o período anterior ao quinquênio antecedente à propositura da ação, e o direito de fundo somente é atingido se extinto por lei ou negado, expressamente, antes desse prazo, o que não ocorreu. A ação não procede. O Regime Especial de Trabalho Policial-RETP foi instituído pela Lei Estadual nº 10.291/68 para os ocupantes de cargos, funções, postos e graduações vinculados à Secretaria da Segurança Pública, devido pela prestação de serviços em condições especiais. A Lei Complementar Estadual nº 731/93, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar, prevê: Artigo 1º.Os vencimentos e as vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar são fixados de acordo com o disposto nesta lei complementar. Artigo 2º. Os valores dos padrões de vencimentos a que se refere o artigo anterior ficam fixados na seguinte conformidade: I-Anexos I e II, com vigência a parti de 1º de janeiro de 1993; II-Anexos III e IV, com vigência a partir de 1º de fevereiro de 1993; III-Anexos V e VI, com vigência a partir de 1º de março de 1993; IV-Anexos VII e VIII, com vigência a partir de 1º de abril de 1993; V-Anexos IX e X, com vigência a partir de 1º de maio de 1993; VI-Anexos XI e XII, com vigência a partir de 1º de junho de 1993. § 1º-Sobre os valores constantes dos anexos de que trata este artigo incidirão os índices de reajuste geral aplicados aos servidores públicos a partir de 1º de janeiro de 1993. ... Artigo 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complementar são as seguintes: I - gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o artigo 1º da Lei n.º 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, fixado na forma do artigo 2º desta lei complementar (g.n). Conforme esclarecido pela requerida foram verificadas inconsistências na forma de cálculo da vantagem RETP, de modo que foi determinada a sua correção nos termos do Parecer PA-25/2011 a fim de solucionar as divergências existentes, conforme Portaria CMTG PM1-4/02/11, que assim dispôs: “A Diretoria de Finanças e Patrimônio, através do Centro Integrado de Apoio Financeiro, deverá obedecer rigorosamente o disposto no Parecer PA-25/2011, recompondo a fórmula de cálculo do adicional de função denominado RETP, de forma que o valor corresponda exclusivamente a 100% (cem por cento) do respectivo padrão de vencimento fixado em lei. O parecer apenas corrigiu erro de interpretação, de forma que o cálculo do RETP passasse a observar a legislação. Portanto, a base de cálculo adotada observa expressa determinação da lei, inexistindo a irregularidade apontada pelos autores. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação que Cleide de Araujo Ramos, Maria Aparecida da Silva, Sandra Aparecida Olinto Fernandes, Cristiane Pereira Domingues, Jovita da Silva Borges, Leonalva Maria Ferreira Cavalcanti, Valdirene Constantino Romeiro, Monica Antunes Vieira dos Santos, Sandra Regina Silva dos Santos, Elaine Aparecida Monteiro, Maria Sueli da Silva,, Maria Martins Caroli, Leni Lopes de Oliveira, Alda Sarreta Carlos, Milton Marcos Aparecido Dallabella, Maria Iracema da Silva, Maria dos Santos Araujo Lima Andrade, Maria Helena Figueira Carvalho, Adriana José Ribeiro e Marlene Leite Aguiar Lima movem contra a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA. Arcarão os autores com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% previsto no artigo 85, parágrafo 3o, do NCPC, sobre o valor atualizado da causa, a partir da data da distribuição da ação, conforme índices previstos na Tabela Prática do TJ vigente na data da execução, ficando suspensa a exigência, nos termos do artigo 98, parágrafo 3o, do NCPC. Oportunamente, ao arquivo. P. Intime-se. São Paulo, 14 de dezembro de 2020. CYNTHIA THOMÉ Juíza de Direito - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

Processo 1038775-10.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - N.M.R.A. - P.M.S.P. e outros - Visto. MIRIAM ALVES SCHITZ, representada por sua curadora, Nanci Marlene Rodrigues Alves, qualificada nos autos, moveu ação contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO alegando, em síntese, que foi diagnosticada com esquizofrenia paranoide aos dezessete anos de idade e sofre com episódios de nervosismo, ansiedade e