Página 3152 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2020

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válidas as cobranças das tarifas de avaliação, cadastro e de registro do contrato, mormente considerando que foram expressamente convencionadas, que são inerentes às atividades desenvolvidas a fim de se concretizar o financiamento do veículo automotor, cuja efetiva prestação dos serviços não foi negada pela parte requerente, e também porque, considerando o valor do financiamento, não se evidencia onerosidade ou abusividade excessiva nas cobranças. Nesse sentido: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento para aquisição de veículo automotor livremente pactuado - Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, expressamente pactuadas e inerentes ao financiamento de veículo, cuja prestação dos serviços não foi negada, não se evidenciando onerosidade ou abusividade excessiva - Cobrança legítima, nos termos do raciocínio que orientou o julgamento do procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp 1578553/SP - Apelante que não demonstrou a cobrança de comissão de permanência (art. 373, I, do NCPC), a qual não é prevista no contrato para o período de inadimplência, e sim juros remuneratórios, de mora e multa - Recurso desprovido e majorados os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor dado à causa, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do NCPC). (AC nº 1045481-07.2016.8.26.0002, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. MENDES PEREIRA, j. de 20 de março de 2019, v.u.). Em relação à questão atinente ao IOF, cabe observar que rotineiramente, a definição dos valores a serem pagos à vista (a exemplo, do valor de entrada e demais encargos) e o montante a ser financiado depende, invariavelmente, da deliberação do próprio contratante do empréstimo, consoante suas disponibilidades financeiras. Por essa razão, cabível pressupor-se que houve prévia aquiescência quanto à inclusão do valor correspondente ao IOF no montante a ser financiado, integrando o chamado custo efetivo total. Tal inclusão não representa expediente de todo desvantajoso ou prejudicial ao autor, posto que, de outro modo, referido valor haveria de ser totalmente desembolsado com as demais importâncias eventualmente pagas à vista. Nenhuma ilegalidade ou abusividade depreende-se, portanto, nesse caso. Não se verifica a impossibilidade de exigir a comissão de permanência que é aferida pelo Banco Central do Brasil, com base na taxa de juros média do mercado praticado por todas as Instituições Financeiras e Bancárias que atuam, e reflete a realidade desse mercado de acordo com seu conjunto, e não isoladamente, nem mesmo pelo período em que é estabelecido, e sim quando será aplicado, vez que não é o Banco mutuante que a impõe. A Resolução 1.129/86 do Banco Central do Brasil, no item I, estabelece que a comissão de permanência será calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato original, ou a taxa de mercado do dia do pagamento. Isto dá a garantia ao mercado e o termo de pagamento, posto que a taxa a ser exigida é de acordo com a oscilação econômica e financeira do mercado, e fiscalizada pelo governo, sem que possam acontecer extorsões indesejáveis, sem imposição unilateral pelo credor. Normalmente, após o vencimento do contrato, se estabelece a exigência da comissão de permanência, subordinada a mesma taxa prevista no contrato, por isso é que se têm as Súmulas 294 e 296 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, para possibilitar que não haja distorção da realidade econômica desse período, uma vez que a sua exigência não será no período em que foi contratado, mas sim na época em que se efetivamente exigir o pagamento do saldo, ou quando o devedor puder efetuar esse pagamento, e aí sim se estabelecerá a taxa média de mercado, onde há a possibilidade da manutenção do custo real da moeda, sem que a instituição financeira possa impor um ganho superior, e para que se mantenha esse equilíbrio, basta que o devedor apresente, judicialmente, as taxas permitidas pelo Banco Central do Brasil, atendendo o que dispõe o art. 44 da Lei 4.595/64. A matéria já está Sumulada sob n.º 294 pelo Superior Tribunal de Justiça, que tem o seguinte verberte: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. A Súmula n.º 472 tem o seguinte enunciado: A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. De sorte que a taxa do contrato corresponde aos juros remuneratórios, nada mais. Da análise do contrato, se verifica que não há previsão de cobrança de comissão de permanência cumulada com juros moratórios, remuneratórios e multa. Por outro lado, no que diz respeito à cobrança de seguro prestamista, a cobrança é lícita, porquanto a parte autora não nega a efetiva prestação dos serviços, nem demonstra a abusividade da contratação. É certo que a parte não foi compelida a contratar, de forma que, independentemente do contrato ser de adesão, concordou com os termos e condições do instrumento, inexistindo no caso qualquer ilegalidade ou abusividade. Nos contratos firmados com as instituições financeiras a partir de 30/04/2008, Resolução 3518/2007, o seguro prestamista pode ser contratado pelas partes, cabendo ao consumidor a seguradora que melhor atender seus interesses, nos moldes da Súmula 473 do E. Superior Tribunal de Justiça. Com relação à alegação sobre suposta venda casada, com a imposição de contratação de seguro atrelada ao financiamento, não restou demonstrada qualquer ilegalidade, abusividade ou irregularidade no ato capaz de anular a cláusula e consequentemente impor sua devolução. Vale dizer que essa espécie de seguro também beneficia o contratante, e constitui garantia da avença, existindo a opção de não contratação, conforme a praxe no mercado, de modo que não se vislumbra qualquer abusividade ou a denominada venda casada, vedada pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o autor aderiu espontaneamente aos contratos, que lhe garantiam diversas coberturas para danos ao veículo, e no caso de desemprego ou morte do autor, de forma que o seguro é vantajoso para ambas as partes. A respeito do tema, vale citar precedente do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL “LEASING”. CLÁUSULA DE SEGURO. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Não se pode interpretar o Código de Defesa do Consumidor de modo a tornar qualquer encargo contratual atribuído ao consumidor como abusivo, sem observar que as relações contratuais se estabelecem, igualmente, através de regras de direito civil. 2. O CDC não exclui a principiologia dos contratos de direito civil. Entre as normas consumeristas e as regras gerais dos contratos, insertas no Código Civil e legislação extravagante, deve haver complementação e não exclusão. É o que a doutrina chama de Diálogo das Fontes. 3. Ante a natureza do contrato de arrendamento mercantil ou leasing, em que pese a empresa arrendante figurar como proprietária do bem, o arrendatário possui o dever de conservar o bem arrendado, para que ao final da avença, exercendo o seu direito, prorrogue o contrato, compre ou devolva o bem. 4. A cláusula que obriga o arrendatário a contratar seguro em nome da arrendante não é abusiva, pois aquele possui dever de conservação do bem, usufruindo da coisa como se dono fosse, suportando, em razão disso, riscos e encargos inerentes a sua obrigação. O seguro, nessas circunstâncias, é garantia para o cumprimento da avença, protegendo o patrimônio do arrendante, bem como o indivíduo de infortúnios. 5. Rejeita-se, contudo, a venda casada, podendo o seguro ser realizado em qualquer seguradora de livre escolha do interessado. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp 1060515 / DF, Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP). No mesmo sentido: Apelação. Contratos bancários. Ação revisional de contrato de financiamento c.c consignação em pagamento e antecipação de tutela. Cobrança de tarifa de cadastro, de avaliação de bem e de registro de contrato. Admissibilidade, nos termos do decidido nos Recursos especiais nº 1251331/RS e 1.578.553-SP, sob o rito dos recursos repetitivos. Permitida a cobrança de seguro de proteção financeira, conforme Recurso especial nº 1639320/SP, decidido sob o regime do art. 1.040 do Código de Processo Civil/2015. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (Apelação nº 1031156-08.2018.8.26.0002, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Pedro Kodama, j. de 13/05/2019, v.u.) (grifei); REVISIONAL DE CONTRATO - Recurso apreciado nos termos do Resp nº 1.061.530/RS e REsp 1.251.331/RS - Reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não implica, automaticamente, na nulidade do contrato de adesão - Possibilidade de