Página 2075 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2020

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- ADV: BRIAN FELIPE CASANOVA (OAB 371619/SP)

Processo 1030726-93.2017.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.F.F. - - E.F.F. - A.L.F.L. e outro - Ao apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1010, § 1º, NCPC). Após vista ao M.P., se o caso. Na sequência,providencie a Serventia a vinculação da guia DARE no Portal de Custas, conforme disposto no Provimento CG nº 01/2020, certificando-se a serventia quanto à existência de mídia digital arquivada em Cartório. Após, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para julgamento do recurso de apelação interposto nos autos, com as cautelas de praxe. - ADV: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP), JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS (OAB 205299/ SP)

Processo 1034232-72.2020.8.26.0114 - Inventário - Inventário e Partilha - Vania Mara Micaroni Milani - Luccas Micaroni Milani - Manifeste-se o (a) inventariante, a título de prosseguimento, trazendo eventuais documentos faltantes, no prazo de 05 dias. No silêncio, os autos aguardarão o devido andamento no arquivo. - ADV: VANIA MARA MICARONI MILANI (OAB 121962/ SP)

Processo 1035281-61.2014.8.26.0114 - Inventário - Sucessões - MARIA APARECIDA FERNANDES - Gilberto Colombo - -Gina Colombo Feijó de Soza - - Gianni Colombo - - Bruna Colombo - Vistos. Fls. 516/518: defiro o prazo suplementar de dez dias para depósito dos documentos. Intimem-se. - ADV: ROLANDO DE CASTRO (OAB 125990/SP), CELSO AUGUSTO PRETTI RAMALHO (OAB 136473/SP), REINALDO MARCELO DE OLIVEIRA (OAB 238284/SP)

Processo 1035995-11.2020.8.26.0114 - Inventário - Inventário e Partilha - Richard Kern - William Marques Kern - - Ingrid Marques Kern Bartha - Vistos. Considerando que a cessão de direitos (doação) foi realizada mediante instrumento particular, tome-se por termo, o qual deverá ser assinado pessoalmente pela cedente e pelo cessionário, acompanhadas dos respectivos cônjuges, se caso, ou por procurador com poderes especiais para tanto, no prazo de cinco dias contados da intimação para tal ato. Independentemente de a cedente ou o cessionário ter ou não atingido a maioridade civil, sendo a cessão de direitos hereditários ato solene necessário a tomada por termo (arts. 80, II, e 108, ambos do Código Civil). Ciência ao MP. Intimem-se. -ADV: WEDER DE OLIVEIRA (OAB 387729/SP)

Processo 1036025-46.2020.8.26.0114 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.C.C. - - C.L. - Assim, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus efeitos legais, a convenção noticiada na inicial pelo que, em consequência, decreto o DIVÓRCIO dos requerentes. Ainda, em razão do ora homologado, declaro extinto o presente feito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, b do Código de Processo Civil. Cuidando-se de processo necessário consensual e não havendo interesse recursal, nas modalidades necessidade e utilidade, a presente decisão transita em julgado nesta data. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão da presente sentença diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual assinada digitalmente valerá como mandado de averbação para cumprimento junto ao 3º Cartório do Registro Civil desta cidade e comarca de Campinas/SP, assento de casamento - matrícula nº 121327 01 55 2015 2 00476 071 0086165 56, dispensada a impressão pela serventia. Ciência ao Ministério Público. P. I. C., arquivando-se os autos, oportunamente. - ADV: PEDRO APARECIDO MARQUEZI DA SILVA (OAB 390747/SP)

Processo 1036754-72.2020.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S.J. - Vistos. Defiro o sobrestamento pelo prazo de quinze dias. Decorrido, e nada sendo requerido ou providenciado, dê-sevista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: SILVANA LOUZADA LAMATTINA (OAB 77566/SP)

Processo 1037666-45.2015.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - G.Q.A. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora (fls. 255), e, em consequência, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com supedâneo no art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal nas modalidades necessidade e utilidade certifique-se de imediato o trânsito em julgado desta. Tendo em vista o parecer exarado a fls. 259, afasto a participação do Ministério Público. Anote-se. P. I. C., arquivando-se. - ADV: ROLANDO DE CASTRO (OAB 125990/SP)

Processo 1039175-35.2020.8.26.0114 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1020560-29.2020.8.26.0071 - 1ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Bauru/SP) - C.P.M. - Providencie a parte autora o recolhimento das taxas judiciárias, nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017 Item III, 1, 1.2: “instruir a carta precatória com as peças digitalizadas necessárias ao cumprimento do ato, e, no caso de justiça paga, também instruir com o comprovante das taxas judiciárias e despesas, inclusive referentes à impressão das peças necessárias ao seu cumprimento (código 201-0).” ou comprove o deferimento da justiça gratuita. Prazo: 15 dias. - ADV: ELISÂNGELA TAVARES GABRIEL (OAB 410691/SP)

Processo 1040039-78.2017.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Fixação - G.C.M. - J.C.M. - Vistos. Fls. 258: indefiro, uma vez que a providência cabe à parte. Intime-se. - ADV: ROBERTA MICHELLE MARTINS (OAB 197927/SP), DINALVA BIASIN (OAB 244807/SP)

Processo 1042923-75.2020.8.26.0114 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Pedro Norato Nantes - III - Assim, com base no acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para autorizar S. B. N., na condição de Curadora Especial, representar o autor P. N. A. no ato daoutorgaconjugal (marital) para venda da parte do imóvel matriculado sob nº 81619, no 2º Oficial de Registro de Imóveis local, pertencente à S. B. N.. JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará. Defiro aos requerentes os benefícios da gratuidade processual. Ciência ao representante Ministério Público. P.I.C. -ADV: SILVANO FREIRE OLIVEIRA (OAB 360469/SP)

Processo 1043017-23.2020.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança - Daiane Eliza Dias Ferraz Evaristo - Vistos. Trata-se de anulação de partilha realizada judicialmente em razão do falecimento da avó da requerente. A partilha, de um imóvel, foi realizada de forma universal, pelo que ainvalidade deve ser parcial, rectius, apenas do quinhão em que os irmãos da requerente receberam por representação, uma vez que o genitor, filho da inventariada, era pré-morto. Assim, deverá a requerente emendar a petição inicial em quinze dias para constar no polo passivo tão-somente seus irmãos, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: IVAN DE FALCHI JÚNIOR (OAB 169031/SP)

Processo 1043657-26.2020.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.L. - Vistos. Concedo a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. Consoante manifestação do representante do Ministério Público (fls. 62/63), não prospera o pedido de tutela de urgência, pois não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito nem perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deveras. A razoabilidade e o bom senso devem servir de parâmetro para que a possibilidade de um se equilibre em relação à necessidade do outro. O valor dos alimentos obedece, em princípio, ao que estabelecem os artigos 1.694, parágrafo 1º e 1.695 ambos do Código Civil. Com efeito, os documentos que instruíram a petição inicial são insatisfatórios para demonstrar a desnecessidade alegada pelo autor. Os alimentos em vigor foram arbitrados em face de ajuste entre as partes em julho de 2018 (fls. 26/36), ocasião em que o autor era conhecedor, ao menos se deduz por ora que o era, dos rendimentos que pudessem ser por ele auferidos em razão de sua profissão, quando em atividade laborativa regular. Ainda, diante da consensualidade da avença, é lícito concluir que para tanto foi considerado, ainda, o padrão de vida do