Página 273 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Dezembro de 2020

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A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. FATOR DE DIVISÃO: 200 HORAS MENSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os recorrentes, policiais militares do Estado da Bahia, objetivam o direito ao pagamento do adicional de periculosidade e das horas extraordinárias, considerando a jornada de trabalho mensal média de 180 horas. 2. (...) 4. Acerca da hora extraordinária, a autoridade coatora esclarece que o valor da hora normal de trabalho dos militares é calculado levando-se em consideração o valor do soldo da graduação ou posto com o valor da Gratificação de Atividade Policial (GAP) percebida, sendo o resultado dessa soma dividido pelo coeficiente mensal de 240 (a depender da carga horária semanal de trabalho do servidor). 5. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o serviço extraordinário deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta a jornada máxima de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com aplicação, por analogia, ao regime estatutário federal. 6. Recurso em mandado de segurança parcialmente provido. (STJ - RMS: 56434 BA 2018/0013396-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 08/05/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2018)

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA.POLICIAL MILITAR. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR PARA CÁLCULO DA HORA BÁSICA. 200 (duzentas) HORAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. O divisor a ser utilizado para obtenção do salário-hora com vistas ao pagamento de horas extras e adicional noturno dos Apelantes é o de 200 (duzentas) horas mensais, uma vez que se trata de servidores públicos sujeitos à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Precedentes do STJ. Em razão da sucumbência recíproca, incide a regra prevista no art. 21 do CPC, devendo cada parte arcar com o pagamento dos honorários de seus advogados. (TJBA Classe: Apelação n.º 0053648-91.2011.8.05.0001, Relator (a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 16/12/2015)

STJ - Administrativo. Servidor público federal. Adicional. Jornada de trabalho. Horas extras. Divisor. 200 horas mensais. Lei 8.112/1990, art. 19.2. Nos termos do Lei 8.112/1990, art. 19, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais corresponde a 40 (quarenta) horas semanais. Nesse contexto, na esteira da jurisprudência consolidada desta Corte, o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 (duzentas) horas mensais. (STJ (6ª T.) - Rec. Esp. 1.019.492 - RS - Rel.: Maria Thereza de Assis Moura - J. em 03/02/2011 - DJ 21/02/2011)

Por fim, não se vislumbra, no reconhecimento do direito à percepção de horas extras, qualquer ofensa à regra constitucional de separação dos Poderes constituídos ou, ainda, desobediência à norma que exige prévia dotação orçamentária, pois a presente decisão está limitada ao reconhecimento de direito já previsto em lei, editada pelos órgãos competentes e, para cuja vigência, se exigiu prévia especificação de receitas públicas.

Com o escopo de evitar eventual oposição de embargos declaratórios, reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente, sendo desnecessária, portanto, a manifestação sobre cada ponto suscitado no recurso, podendo o julgador examinar apenas aqueles suficientes para a fundamentação do que vier a ser decidido, o que foi feito neste pronunciamento.

Assim, ficam as partes advertidas de que eventual oposição de embargos declaratórios com propósito protelatório ou exclusivo de prequestionamento, ou com notória intenção de rediscussão das matérias decididas, importará em aplicação de multa, consoante previsão contida no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Confluente às razões expostas, com fundamento no art. 932, V, do CPC, c/c Súmula 568 do STJ, rejeito as prefaciais arguidas e, no mérito, CONCEDO A SEGURANÇA VINDICADA, determinando que a autoridade coatora e o Estado da Bahia utilizem o divisor de 200 (duzentas) horas mensais para o cálculo do valor da hora extraordinária, devendo ser recalculado pelo Estado a remuneração do autor com as devidas repercussões, assim como reconheçam, em benefício do Impetrante, o adicional decorrente do serviço extraordinário reclamado, no percentual de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o soldo e a gratificação de atividade policial, pagando-se-lhe ainda as diferenças calculadas desde a data da impetração, devidamente atualizadas e acrescidas de juros legais, além de aplicar o referido divisor para as concessões futuras a partir deste decisum.

Sem condenação em honorários advocatícios, conforme o artigo 25 da Lei nº 12.016/09 e verbetes das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Publique-se. Intime-se.

Tribunal de Justiça da Bahia,

em, 13 de dezembro de 2020.

DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL

Relatora

07

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. José Edivaldo Rocha Rotondano

DESPACHO

8001738-71.2020.8.05.0000 Petição (cível)

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Parte Autora: Joseny Santos Oliveira

Advogado: Rubem Carlos De Oliveira Ramos (OAB:5589200A/BA)

Parte Ré: Governador Do Estado Da Bahia

Parte Ré: Secretário De Administração Do Estado Da Bahia