Página 1020 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Dezembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Pois bem. Como sabido, o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação concernentes à proteção à maternidade.

O benefício questionado é destinado às seguradas em geral, ou seja, a empregada, a empregada doméstica, a trabalhadora avulsa, a segurada especial e a contribuinte individual (empresária, autônoma e equiparada à autônoma) e a segurada facultativa a teor da atual redação do art. 71 da L. 8.213/91, dada pela L. 10.710/03. Apenas da segurada contribuinte individual e especial a carência é de 10 (dez) meses, de acordo com o art. 25, III, o § único do art. 39, ambos da L. 8.213/91, e o art. 93, § 2º do RPS.

No caso de exercício de atividade rural, cumpre lembrar, de acordo com o art. 93,§ 2º, do D. 3048/99 (RPS) que é preciso comprová-lo nos últimos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, mesmo de forma descontínua.

Da demonstração da atividade rural

Para a análise do início de prova material, associo-me aos seguintes entendimentos:

Súmula n.º 149 do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário. Nesse sentido: (REsp 1655408/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/09/2017,DJE 09/10/2017; AgInt no REsp 1579587/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 08/08/2017,DJE 21/09/2017; AgInt no AREsp 1040272/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 18/05/2017,DJE 23/05/2017; AgInt no AREsp 913819/PR,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 09/05/2017).

Súmula n.º 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. Nesse sentido: (AgInt no REsp 1570030/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 23/05/2017,DJE 29/05/2017; AgRg no AREsp 320558/MT, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 21/03/2017,DJE 30/03/2017).

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de boia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (integrantes do grupo familiar, proprietários de terras, arrendatários).

Enfatizo que a formação de início razoável de prova material sem a apresentação de notas fiscais de produtor rural em nome próprio é possível. Com efeito, a efetiva comprovação da contribuição é flexibilizada pelo fato de o art. 30, III, da Lei 8.212/91 atribuir a responsabilidade de recolher à empresa que participa da negociação dos produtos referidos nas notas fiscais de produtor, seja na condição de adquirente, consumidora, consignatária ou se trate de cooperativa. Nesse caso, a contribuição especificada não guarda relação direta com a prestação de serviço rural em família, motivo pelo qual se pode reconhecer o respectivo tempo ainda que ausentes notas fiscais de produtor rural como início de prova material.

A existência de início de prova material, todavia, não é garantia de obtenção do tempo de serviço postulado. A prova testemunhal é de curial importância para que se confirme a atividade e seu respectivo lapso temporal, complementando os demais elementos probatórios.

Também devem ser observados os precedentes vinculantes, conforme estipula o art. 927 do CPC/2015. Do STJ, temos as seguintes teses firmadas:

Tema 554 - Abrandamento da prova para configurar tempo de serviço rural do” boia-fria “.

“O STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal.” (REsp 1321493/PR).

Tema 532: O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ).

Tema 638: Reconhecimento de período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. (SÚMULA 577).

Tema 533: A extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana.

Da comprovação do trabalho rural

A documentação é escassa e insuficiente para comprovar a carência legal, por vezes muito recentes, e pouco reflete o efetivo exercício da atividade campesina. Para tanto, a fim de demonstrar o labor agrícola, no período equivalente à carência, foram juntados os seguintes documentos, dentre outros:

1.

1. Declaração firmada pela DIPE – Distrito de Irrigação do Projeto Estreito indicando atividade rural em regime de economia familiar exercida por Levi Félix de Oliveira e Maria Nice Ferreira de Oliveira, genitores da requerente. Emitida em 04/09/2017;

2. Cartão da Gestante em nome da autora, apontando endereço rural e registros ano 2017;

3. Declaração escolar em nome da autora, endereço rural, datada 01/01/2014;

4. Comprovante de residência rural, em nome da genitora da autora, emissão em 11/2016;

5. Comprovante de protocolo de correspondência em nome da autora, endereço rural, datado 28/11/2017;

6. Cartão de vacinação da autora, endereço rural, registros 1997 a 2017;

7. Identidade Sindical, filiação em 29/11/2017, emissão 08/12/2017;

8. Contrato de Comodato entabulado por Maria Nice Ferreira de Oliveira (mãe) e a autora (filha), firma reconhecida em 11/09/2017;

9. Correspondência encaminhada a endereço rural da autora, datada de 22/08/2017;

10. Certidão de Nascimento da filha Lorena Aparecida Oliveira Santos, em 15/10/2017; e

11. Ficha Programa Saúde da Família (PSF) em nome da autora, endereço rural, apontamentos entre 2011 e 2017;

Da prova testemunhal

Em que pese o depoimento da testemunha EDIMICIO FERREIRA, colhido em audiência, apontar que a autora teria exercido a atividade rural no período correspondente às exigências do benefício perquirido, verifica-se não constar início de prova material relativo aos dez meses que antecedem o nascimento da criança Lorena Aparecida Oliveira Santos (15/10/2017).