Página 149 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Dezembro de 2020

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Sentença sujeita ao duplo graude jurisdição (artigo 14, § 1º, Leinº 12.016/09).

Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio TribunalRegionalFederalda 3ª. Região.

P.R.I.

São Paulo, data de registro emsistema.

LSA

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007850-33.2020.4.03.6100 / 2ª Vara CívelFederalde São Paulo

IMPETRANTE:CONTRATADO TECNOLOGIA LTDA

Advogado do (a) IMPETRANTE:HENRI MATARASSO FILHO - SP316181

IMPETRADO:. DELEGADO DA RECEITA FEDERALDO BRASILEM SÃO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERALDO BRASILDEADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA- DERAT,, UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

S E N TE N CA

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, por meio do qual pretende o impetrante obter provimento jurisdicional para assegurar (inclusive recolhidos no que tange eventuais filiais – desde que o recolhimento centralizado – e-social – e sociedades incorporadas) o direito de NÃO SE SUBMETER à exigência das CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SENAC, SESI, SEBRAE etc.), tendo emvista a sua inconstitucionalidade emrazão do advento da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001 ou, subsidiariamente, para assegurar (inclusive recolhidos no que tange eventuais filiais – desde que o recolhimento centralizado – e-social – e sociedades incorporadas) o direito de APURAR a BASE DE CÁLCULO das referidas CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS, observado o limite máximo correspondente a 20 (vinte) salários mínimos vigentes na data do pagamento (sobre o total da folha), nos termos em que disposto no parágrafo único do artigo da Lei nº 6.950/81.

Pretende, ainda, seja assegurado o direito da Impetrante de RECUPERAR (na via administrativa e/ou judicial) e COMPENSAR os recolhimentos indevidos (inciso I do artigo 165 do CTN) a título de contribuição para terceiros (SALÁRIOEDUCAÇÃO, INCRA, SENAC, SESI, SEBRAE), inclusive recolhidos por filiais (centralizado – e-social) e sociedades incorporadas, conforme14 o disposto no artigo 89 DA LEI Nº 8.212/91, no artigo 74 da Lein.º 9.430/96, no artigo 26-A da Leinº 11.457/2007 (coma redação dada pela Leinº 13.670/2018), inclusive relativamente aos valores recolhidos nos últimos cinco anos, devidamente atualizados pela taxa SELIC.