Página 67 da Diário Eletrônico - Administrativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 16 de Dezembro de 2020

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Destaca-se que o art. 25, § 1º, inciso IV, alínea b, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, estabelece como condição para o recebimento de transferências voluntárias por parte do ente da Federação, o cumprimento dos limites cons tucionais rela vos à educação e à saúde. Nesse sen do, nas Cer dões da Área Municipal, mencionadas no § 1º do art. 2º desta Instrução Norma va, constará o atendimento ou não dos percentuais mínimos cons tucionais de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS.

Ressalta-se que o exame para a emissão desta Cer dão será realizado a par r das informações constantes do RVE, gerado pelo PAD, a par r do SIAPC.

Base de Cálculo Cons tucional da Receita da Saúde (ASPS) (Item 3.5.1 e 3.5.2 do Relatório de Validação e Encaminhamento)

Conforme previsto no art. da Lei Complementar Federal nº 141, de 2012, os municípios aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea b do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Cons tuição Federal.

MÍNIMO de 15% dos Impostos e Transferências em Ações e Serviços Públicos de Saúde

IPTU - Imposto s/ Propriedade Territorial Urbana

ITBI - Imposto s/ Transmissão de Bens "Inter Vivos"

ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

IRRF - Imposto de Renda Re do na Fonte

ITR - Imposto Territorial Rural

Cota-Parte IPVA

Cota-Parte ICMS

Cota-Parte de ITR

FPM - Fundo de Par cipação dos Municípios

Cota-Parte IPI Exportação

Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Cons tucionais O RVE apresenta as receitas orçamentárias que foram arrecadadas em determinado período e a des nação vinculada de 15% dos recursos para aplicação específica em ASPS (Recurso Vinculado 0040).

Dessa maneira, estes recursos somente poderão ser u lizados para atender ao objeto de sua vinculação, cons tuindo-se no valor mínimo das despesas orçamentárias que deverão ser liquidadas de acordo com o art. da Lei Complementar Federal nº 141, de 2012, à conta desse Recurso, no mesmo período do seu ingresso, a fim de que seja a ngido o percentual cons tucional de aplicação de 15% das receitas arrecadadas no exercício.

Na apuração da base de cálculo cons tucional da receita da saúde a par r das contas, será adotado, para efeitos didá cos, o demonstra vo seguinte:

Quadro 11: BASE DE CÁLCULO CONSTITUCIONAL DA RECEITA DAS ASPS A PARTIR DAS CONTAS


Discriminação 

Codificação 

Impostos 

1.1.1.0.00.0.0.00.00.00 

Adicional ISS - Fundo Municipal de Combate à Pobreza 

(1.1.1.8.02.4.0.00.00.00) 

Cota-Parte do Fundo de Par cipação dos Municípios - Cota Mensal 

1.7.1.8.01.2.0.00.00.00 

Cota-Parte do Fundo de Par cipação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de dezembro (1) 

1.7.1.8.01.3.0.00.00.00