Página 12209 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Dezembro de 2020

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a) na área penal;

Do regramento normativo transcrito, infere-se que a exclusão do policial militar sub judice em processo-crime do quadro de acesso por antiguidade é medida legalmente prevista, que visa a proteção da população e da própria corporação, sem qualquer desrespeito ao princípio da presunção de inocência, eis que, caso o réu seja absolvido na esfera penal, tem assegurado o instituto da promoção por ressarcimento de preterição, repercutindo tal decisão no âmbito administrativo, para todos os efeitos, inclusive retroativos.

De fato, a regra que veda a promoção enquanto pendente a ação penal tem por fim a preservação do interesse público, sem que haja ofensa ao direito do militar, justamente por não caracterizar um impedimento absoluto à ascensão funcional, mas mera suspensão de tal direito, à vista da garantia de ressarcimento na hipótese de superveniente absolvição, independentemente da existência de vagas, a contar do momento em que teria sido gerado o respectivo direito à promoção pretendida.

Nesse sentido, o julgado do Supremo Tribunal Federal:

Agravo regimental no agravo de instrumento. Oficial da Polícia Militar. Quadro de acesso à promoção. Ofensa ao art. , LVII, da Constituição Federal. Não ocorrência. Precedentes. 1. O Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte no sentido de que não viola o princípio da presunção de inocência a previsão constante em lei que não permite a inclusão de oficial da Polícia Militar no quadro de acesso à promoção quando denunciado em processo criminal, desde que haja previsão de ressarcimento em caso de absolvição. 2. Agravo regimental não provido.” (STF, 1ª Turma, AI nº 831.035/DF-AgR, relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 24/04/2012) (grifei).

No caso em tela, colhe-se dos autos, que o autor, então Cabo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, embora tenha preenchido o requisito temporal para promoção por antiguidade, previsto no art. 14-A, da Lei nº 15.704/2006, ficou impedido de constar no quadro de acesso para promoção de praças, pelo critério de antiguidade, realizados nos anos de 2011 e 2014, porque respondia a processo criminal pelo delito tipificado no art. 307 do Código Penal Militar (processo nº 200893805513).

Portanto, não restou ilegal o afastamento do autor do quadro de acesso à promoção, pelo período descrito na exordial, porquanto se deu em razão do processo criminal.

A condição essencial prevista na legislação acerca do ressarcimento de preterição é a absolvição do militar, proferida em processo criminal que impediu a promoção.

Pois bem. Verifica-se por meio do acórdão colacionado na movimentação 01 (doc. ''acordao.pdf''), que o processo criminal instaurado em desfavor do autor foi extinto pela prescrição com a consequente declaração de extinção da punibilidade, com fulcro no art. 125, inciso VI do Código Penal Militar.