Página 17841 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Dezembro de 2020

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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Comarca de Rubiataba

Família e Sucessões

Processo: 5586607-18.2020.8.09.0139

Natureza: Averiguação de Paternidade ( L.8.560/92 )

Polo ativo: Ronaldo Tavares Pimentel

Polo passivo: Mateus Santana Tavares

D E C I S Ã O

Trata-se de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, proposta por RONALDO TAVARES PIMENTEL , em desfavor de MATEUS SANTANA TAVARES , neste ato representado por sua genitora, SILVANEI SANTANA GUIMARÃES.

Em síntese, alega a parte autora que: contribui com 25% do salário-mínimo, a título de alimentos, em favor do menor, conforme a ação de divórcio nº. 5371336-50.2020.8.09.0139; após o nascimento do infante, em comum acordo com a genitora, resolveram fazer o teste de DNA; a genitora não foi no dia marcado e não atendeu as ligações.

Em sede de tutela, a parte demandante requereu o sobrestamento dos efeitos da decisão dos autos 5371336-50 para suspender a obrigação alimentar.

No mérito, pleiteou, em caso de negatória de paternidade, a exclusão do seu nome do registro de nascimento do menor.

Os autos vieram-me conclusos.

É o relatório. DECIDO.

RECEBO a inicial, pois presentes estão os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil.

DEFIRO a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98 do CPC).

Com o fim de cumprir a determinação do art. 17 do ECA, que prevê, “O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais”, DECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA na presente ação.

O art. 300 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece como requisitos para a concessão da tutela de urgência 1) a probabilidade do direito e; 2) perigo de dano.

Compulsando a petição inicial e documentos que a acompanham, verifica-se que não há elementos mínimos que demonstram a probabilidade do direito. Sabe-se que a parte autora vê indícios de não ser o genitor do menor, porém não juntou prova alguma nesse sentido. Apenas