Página 2783 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Dezembro de 2020

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Porém, o ilustre representante do Ministério Público titular da 15ª Promotoria de Justiça desta Capital interpôs, no dia 05/02/2020, Exceção de Litispendência , requerendo a extinção dos presentes autos, haja vista que os fatos narrados no presente Termo Circunstanciado de Ocorrência, já estão sendo processados nos autos de Ação Penal nº 201800018538, que tramita perante o juízo da 7ª Vara Criminal desta Comarca, uma vez que o Inquérito Policial nº 029/2017, inicialmente distribuído para a 2ª Vara de Detenção, foi redistribuído para aquele juízo. Na oportunidade, informou que o referido inquérito resultou no oferecimento de denúncia contra Companhia de Urbanização de Goiânia – COMURG , Edilberto de Castro de Dias e Ailson Alves da Costa , como incursos nas penas dos artigos 40, 49 e 60 c/c os artigos , e 22, todos da Lei de Crimes Ambientais e os artigos 29 e 69 do Código Penal Brasileiro (autos em apenso nº 5057544.75, evento 01).

Ouvida, a ilustre representante do Ministério Público em atuação perante este juízo manifestou-se pela extinção do presente feito, devido à ausência de originalidade em virtude da litispendência (autos em apenso nº 5057544.75, evento 06).

Posteriormente, a suposta autora do fato Yara Emy Tanimitsu Hasegawa requereu sua exclusão do polo passivo do presente procedimento, ao argumento de que foi apenas contratada como prestadora de serviços pelas empresas responsáveis pela obra de revitalização da Praça do Sol, no Setor Oeste (evento 90).

Por fim, os supostos autores do fato Fabíola Adaiane Oliveira Ferreira e Nilton César Pinto pugnaram pela extinção do feito por atipicidade da conduta, nos termos pleiteados pelo titular da ação penal no evento 93, ao argumento de que a competência dos juizados especiais é absoluta, o que impossibilita a remessa dos autos ao juízo comum mesmo em caso de infrações conexas (evento 98).

Decido.

Importante registrar, de início, que apesar do Código de Processo Penal valer-se do termo exceções em seu artigo 95, todas as preliminares dispostas no referido artigo (suspeição, incompetência de juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada) podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz como objeção, ou seja, independentemente de provocação ou pedido das partes.

Pois bem. Como é cediço, em determinadas circunstâncias, em virtude da íntima ligação entre dois ou mais fatos delituosos, ou entre duas ou mais pessoas que praticaram o mesmo crime, apresenta-se conveniente a reunião de todos eles em um só processo, com julgamento único (simultaneus processus). Além de possibilitar a existência de um processo único, contribuindo para a celeridade e economia processual, a conexão e a continência permitem