Página 32 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 16 de Dezembro de 2020

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- PROCESSO : 18.0.000128902-7

- AUTO DE INFRAÇÃO : 1010329

- AUTUADO : Vanderlei Jesse Bresolin, CPF 106.386.360-00

- PROCESSO : 001.025817.15.9.00000

- AUTO DE INFRAÇÃO : 152598

- AUTUADO : Naira de Souza Fraga, CPF 339.637.460-68

Porto Alegre, 16 de dezembro de 2020.

GERMANDO BREMM , Secretário Municipal do Meio Ambiente e da Sustentabilidade.

EXTRATO DE DECISÃO FINAL

A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DA SUSTENTABILIDADE, em atendimento ao disposto no art. 86, § 2.º, da Lei Complementar n.º 790/16, ultimada a instrução administrativa do processo 001.038247.14.3.00000, torna pública a decisão final pela manutenção do Auto de Infração nº 148.963 e aplica a RSBC REDE SULBRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO VISUAL S.A., CNPJ nº 02.441.272/0001-52, a sanção administrativa de MULTA no valor de 237,562 (duzentos e trinta e sete vírgula quinhentos e sessenta e dois) UFMS, conforme Decisão Administrativa CAI n.º 141/2015 de 13/07/2015.

GERMANO BREMM , Secretário Municipal do Meio Ambiente e da Sustentabilidade.

EXTRATO DE DECISÃO FINAL

PROCESSO 001.028326.15.6

A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DA SUSTENTABILIDADE, em atendimento ao disposto no art. 86, § 2º da Lei Complementar 790/2016, ultimada a instrução administrativa do processo, torna pública a seguinte decisão em Instância Recursal.

AUTUADO : Mídia Comunicação Visual LTDA - CNPJ nº 03.979.469/0001-02.

DEFESA : A INSTÂNCIA RECURSAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DA SUSTENTABILIDADE, mediante processos administrativos 001.028326.15.6 e 001.046232.13.3, referentes ao Auto de Infração nº 146.999, informa procedência parcial de recurso interposto por Mídia Comunicação Visual LTDA, de modo a ser mantida a decisão proferida em primeira instância em relação à penalidade da multa simples no valor de 237,562 UFMs, e, reformada a decisão acerca do valor da multa diária. Isso porque, a multa diária deverá ser calculada pelo prazo de 01 (um) ano sobre o valor de 10% da multa simples cominada. As penalidades aplicadas ao recorrente estão balizadas no art. 52, inciso II, da Lei Municipal nº 8.279/1999 e no art. 72, inciso III, da Lei Federal nº 9.605/1998.

Porto Alegre, 14 de dezembro de 2020.

GERMANO BREMM , Secretário Municipal do Meio Ambiente e da Sustentabilidade.

EXTRATO DE DECISÃO FINAL

PROCESSO 16.0.000062973-5

A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DA SUSTENTABILIDADE, em atendimento ao disposto no art. 86, § 2º da Lei Complementar 790/2016, ultimada a instrução administrativa do processo, torna pública a seguinte decisão em Instância Recursal.

AUTUADO : Carlos Augusto Ricardo - CPF 448.167.230-72.

DEFESA : A INSTÂNCIA RECURSAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DA SUSTENTABILIDADE, mediante processo administrativo 16.0.000062973-5, referentes ao Auto de Infração nº 1004950, informa INDEFERIMENTO de recurso interposto intempestivamente por Carlos Augusto Ricardo, CPF 448.167.230-72, de modo a ser mantida a decisão proferida em primeira instância em relação à penalidade da multa simples no valor de 237,562 UFMs, consoante ao art. 91 da LC 790/2016.

Porto Alegre, 14 de dezembro de 2020.

GERMANO BREMM , Secretário Municipal do Meio Ambiente e da Sustentabilidade.

EXTRATO DE DECISÃO FINAL

PROCESSO 16.0.000070424-9