Página 793 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 16 de Dezembro de 2020

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Processo Nº ATSum-0000787-15.2020.5.08.0120

AUTOR ROSANE DIAS RIBEIRO

ADVOGADO RAFAEL DO VALE QUADROS(OAB: 23183/PA)

RÉU M M DE MORAES RESTAURANTES EIRELI - ME

ADVOGADO CASSIO LUIZ ANDRADE DOS SANTOS(OAB: 23248/PA)

Intimado (s)/Citado (s):

- M M DE MORAES RESTAURANTES EIRELI - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0bbea3c

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

1. ROSANE DIAS RIBEIRO e M M DE MORAES RESTAURANTES EIRELI - ME , carrearam petição conjunta (ID. a381d3c), apresentando proposta de acordo para quitação do feito. 2. De modo a pôr fim à presente demanda, as partes firmam acordo nos seguintes termos:

2.1 a reclamada pagará à reclamante a quantia de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), em parcela única, no prazo de 48 horas após a publicação da presente decisão;

2.2 o pagamento deve ser efetuado na conta bancária da reclamante, informada na petição de ID. a381d3c;

2.3 em caso de inadimplemento, incidirá multa de 30% sobre o saldo devedor;

3. Como ressalva, as partes ajustam que o presente acordo é por mera liberalidade, quitando todas as parcelas da inicial.

4. Para efeito de contribuição previdenciária , tendo em vista se tratar de acordo por mera liberalidade, deverá o feito ser encaminhado oportunamente ao setor de cálculos, observado o respectivo valor devido (20% da empresa e 11% do trabalhador), a teor do art. 20, inciso I, da Lei nº 8.212/91 e arts. 214, inciso I, e 216, inciso II, §§ 20 e 26, do Decreto nº 3048/99, cujo recolhimento deverá ser comprovado em Juízo integralmente pela reclamada, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução e inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas .

5. Custas pela reclamante, das quais fica dispensada, nos termos dos Artigos 789, § 3º, e 790, § 3º, da CLT.

6. O Juízo homologa o acordo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do artigo 831, parágrafo único, da CLT.

Cumprido integralmente o acordo, arquivem-se os autos, com os registros necessários.

Em caso deinadimplemento,ficao (a) reclamado (a) cientedequeprocederse-áimediataexecução com bloqueio de contas via SISBAJUD e/ou penhora de bens, ficando dispensada a expedição de mandado de citação

ALBENIZ MARTINS E SILVA SEGUNDO

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0001136-49.2019.5.08.0121

AUTOR JOAREZ SANTOS DOS SANTOS

ADVOGADO DOUGLAS ANTONIO LEAL RODRIGUES(OAB: 12022/PA)

RÉU HNK BR BEBIDAS LTDA.

ADVOGADO PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BATISTA(OAB: 28845/GO)

ADVOGADO SAMUEL RIOS VELLASCO DE AMORIM(OAB: 27497/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOAREZ SANTOS DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ae6aeef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

II- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, DECIDE O JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR JOAREZ SANTOS DOS SANTOS EM FACE DE HNK BR BEBIDAS LTDA, ACOLHER A PRELIMINAR DE COISA JULGADA E, POR CONSEGUINTE, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, V, DO CPC. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. CUSTAS PELO AUTOR, NO VALOR DE R$-3.119,61, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA, PORÉM DISPENSADAS FACE À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DAR CIÊNCIA ÀS PARTES. NÃO HAVENDO RECURSO, ARQUIVEMSE OS AUTOS. NADA MAIS.

ALBENIZ MARTINS E SILVA SEGUNDO

Juiz do Trabalho Substituto