Página 4330 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Dezembro de 2020

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

sucumbência, logo, descabe eventual condenação no aspecto sucumbencial.

A Carta Magna ao dispor que o advogado é indispensável à administração da justiça apenas reconheceu o múnus público deste, não soterrando, por isso, a possibilidade de a parte ajuizar sua reclamação trabalhista sem a assistência do advogado.

Neste aspecto, o próprio STF editou a Súmula n.º 633, reconhecendo o cabimento dos honorários advocatícios no processo do trabalho apenas nas hipóteses previstas na Lei nº 5.584/1970, não se aplicando, obviamente, a Súmula nº 450 daquela Corte no âmbito trabalhista.

Nada a deferir.

Partindo do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nessa fase processual, pela ausência de assistência sindical, a decisão da Turma está em consonância com o item I da Súmula nº 219 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Nesse passo, havendo convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a jurisprudência uniformizada no referido verbete, impõe-se reconhecer a ausência da alegada violação das demais disposições de lei federal indicadas e divergência jurisprudencial.

Registre-se que a Súmula em apreço reflete a jurisprudência baseada na legislação que disciplina a matéria, não sendo razoável admitir que a manifestação reiterada do Colendo Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em mesmo afronta à Constituição Federal.

Por fim, a Súmula 425 da Corte Superior Trabalhista não trata de honorários advocatícios, mas tão somente do jus postulandi das partes (artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho).

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

O reclamante sustenta que são devidos os honorários advocatícios já que se encontra representado pela associação de classe.

À análise.

Os honorários de assistência judiciária são devidos desde que preenchidos os requisitos dos artigos 14 a 16 da Lei nº 5.584/70, o que não ocorre neste caso, pois a parte não está assistida por sindicato da categoria profissional.

A decisão do Tribunal Regional está consoante as Súmulas nos 219 e 329 do TST. Estão intactos os dispositivos apontados.

II - RECURSO DE REVISTA

Trata-se de recurso de revista em face da decisão Regional que negou provimento ao recurso ordinário em relação ao tema recorrido.

Examino.

Nas razões de recurso de revista, a reclamada aduz a incompetência da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal de 1988.

Sustenta que a pretensão inicial gira em torno da integração da participação nos lucros e resultados, previstos nos Acordos Coletivos de 2004 a 2011, nos proventos de aposentadoria da reclamante, tratando-se de parcela jamais paga à autora. Assim, considerando que a sua aposentadoria ocorreu em 1994, tem-se que a ação encontra-se fulminada pela prescrição total, visto que ajuizada fora do biênio estabelecido no art. , XXIX, da Constituição Federal. Aponta violação ao art. , XXIX, da Constituição Federal e contrariedade às Súmulas nºs 294 e 326 do TST.

Consta da decisão recorrida:

(...) Alegou a autora na inicial que foi admitida em 29/11/1967, tendo se aposentado em 09/12/1994, recebendo aposentadoria do INSS e complementação de aposentadoria da Sistel/Telepar. Aduziu que em 26/06/1970 foi firmado termo aditivo ao ACT de 1969, que assegurou aos aposentados regidos pelo termo de relação contratual atípica o recebimento das mesmas vantagens concedidas aos empregados na ativa, dentre as quais a participação nos lucros e resultados da empresa. Informou que referido benefício foi mantido nos ACT's posteriores, bem como que a reclamada, antes de ser privatizada, pagou PLR aos aposentados da mesma forma que aos empregados na ativa.

Dessa forma, requereu a "condenação da reclamada no pagamento dos valores referentes à participação nos lucros e resultados, devidos a parte autora, relativamente aos anos de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, como exposto nos termos da fundamentação e nas planilhas em anexo e em valores a serem apurados e atualizados em execução de sentença" (fl. 21).

Assim, em que pese o alegado pela reclamada em suas razões recursais, entendo que o julgamento dos Recursos Extraordinários nº 586453 e nº 583050, no qual o STF decidiu pela competência da Justiça Comum para julgar casos que envolvam previdência complementar privada, não se amolda à presente hipótese, uma vez que o pedido se refere à participação nos lucros e resultados que deixou de ser paga pela empregadora a partir de 2004 aos aposentados, e não à complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência complementar privada, sendo que sequer há entidade de previdência complementar fechada no polo passivo. A questão discutida nos RE's citados, em que pese a repercussão geral reconhecida, a qual vincula processos semelhantes, diz respeito à incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar demandas envolvendo planos de complementação de aposentadoria, paga por entidade fechada de previdência. Cite-se, nesse sentido, que no RE nº 586453, interposto pela Petros, a recorrente alegou a competência da Justiça Comum para apreciar a causa, sob pena de violação dos artigos 114 e 122, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a relação entre o fundo fechado de previdência complementar e o beneficiário não seria trabalhista.

Na presente hipótese, porém, a autora postula o pagamento da verba trabalhista participação nos lucros e resultados, diretamente à exempregadora, com base em normas coletivas firmadas durante o contrato de trabalho.

O pedido da inicial, assim, não decorre de contrato de previdência complementar privada, mas do contrato de trabalho havido entre as partes entre 29/11/1967 e 09/12/1994, sendo que, nos termos do art. 114, I e IX, da CF/88, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar "as ações oriundas da relação de trabalho", bem como "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho". Por tal razão, não há que se falar em incompetência dessa Especializada para julgar o feito, não tendo alcance o referido julgamento do STF.

A propósito, o Pleno deste e. Tribunal, nos autos 34299-2012-651-9 -00-0, acórdão publicado dia 19-11-2013, em sua maioria, entendeu por declarar a competência desta especializada para apreciar a presente lide.

Restam prequestionados todos os dispositivos legais invocados.

Ante o exposto, mantenho a r. sentença.

(...)

A reclamante vêm recebendo normalmente a complementação de