Página 4912 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Dezembro de 2020

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
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Pois bem.

O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.

Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades.

Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag -RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019).

Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 896-A, § 2º, da CLT c/c art. 247, § 2º, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento.

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE TRABALHO ENTRECOOPERADOE COOPERATIVA.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 114, I, da CF, 442, parágrafo único, da CLT, 7º, VI, da Lei nº 12.690/12, 4, 36 da Lei nº 5.764/1971. Transcreve arestos.

Sustenta, em síntese, que a discussão da matéria deveria ser julgada em outra esfera judicial, por se mostrar incompetente a justiça do trabalho para dirimir conflitos entre sócio-cooperado e sociedade cooperativa.

Reconheço a transcendência jurídica, uma vez que a matéria suscitada, embora não seja nova, ainda não foi suficientemente enfrentada no âmbito desta Corte sob o enfoque ora apresentado. Examina-se a transcendência da matéria.

O e. TRT consignou, quanto ao tema:

"I - PRELIMINARMENTE

A - Incompetência em razão da matéria.

A Emenda Constitucional 45 alterou a redação do artigo 114 da Constituição Federal, incluindo a competência dessa D. Justiça especializada processar e julgar ações envolvendo associado a uma cooperativa de trabalho, que pretende receber adicional de insalubridade e reflexos, decorrentes da relação de trabalho. Basta a alegação de relação de trabalho, como no presente caso, sendo incontroversa a competência dessa D. Justiça.

Rejeito a preliminar". (destacou-se)

Cinge-se a controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para dirimir conflitos decorrentes da relação de trabalho estabelecida entre o sócio-cooperado e a cooperativa de trabalho. O Tribunal Regional, examinando a situação concreta dos autos, concluiu que basta a alegação de relação de trabalho, como no presente caso, para atrair a competência da Justiça do Trabalho. A competência desta Justiça Especializada encontra-se estabelecida no artigo 114 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 45/2004. Sendo assim, a Justiça do Trabalho é competente para o processamento e julgamento das ações oriundas darelação de trabalhoe outras controvérsias dela decorrentes (art. 114, I e IX, da CF).

Ainda que, no caso dos autos, o autor não pleiteie o reconhecimento do vínculo de emprego com a cooperativa, afigurase inafastável a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a lide, que versa sobre adicional de insalubridade oriundo do trabalho pelo cooperado à cooperativa de trabalho.

Importante ressaltar, ademais, que a pretensão deduzida em juízo encontra lastro, em tese,no artigo , inciso VI, da Lei n.º 12.690/2012, que expressamente assegura ao sócio-cooperado o direito ao "adicional sobre a retirada para as atividades insalubres ou perigosas".

Inconteste, pois, que a controvérsia estabelecida nos autos deriva de típica relação de trabalho e, portanto, encontra-se abarcada pelo disposto no inciso I do artigo 114 da Constituição da República.

Realmente:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PRESTADOS A MUNICÍPIO POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA. INADIMPLEMENTO. PEDIDO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. Viabiliza-se o provimento do Agravo de Instrumento ante a demonstração pelos reclamantes de violação do artigo 114, inciso I, da Constituição da República. Agravo de Instrumento provido para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PRESTADOS A MUNICÍPIO POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA. INADIMPLEMENTO. PEDIDO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. 1. A competência da Justiça do Trabalho é definida na Constituição da República, sendo pertinente destacar a regra geral consagrada no artigo 114, inciso I, quanto à competência da Justiça Especial para processar e julgar"as ações oriundas da relação de trabalho". 2. Ainda que, no caso dos autos, os reclamantes não pleiteiem vínculo de emprego diretamente com a cooperativa ou com o município reclamado, é fato que subsiste a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a lide no que se refere ao pleito de pagamento de parcelas que têm origem no trabalho prestado pelos autores em favor do município na condição de cooperados. 3. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido" (RR-113200-31.2011.5.17.0121, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado