Página 1064 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 16 de Dezembro de 2020

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Vale ressaltar que as alterações trazidas na legislação trabalhista que determinam que o incidente deverá ser instaurado em autos apartados, possibilitando aprodução de provas, não impedem a configuração da responsabilidade direta dos sócios ao pagamento de eventuais condenações na Justiça do Trabalho, podendo o juiz deferir medidas cautelares que impeçam o sócio de desfazer do patrimônio com o intuito de eximir-se do pagamento da obrigação. No presente caso, restaram infrutíferas as tentativas executórias em face da devedora, razão pela qual entendo que estão preenchidos os requisitos mínimos necessários à instauração do incidente de desconsideraçãodapersonalidadejurídica da empresa.

Diante do exposto, e visando a celeridade processual, determino a instauração da medidanos próprios autoscom o redirecionamento da execução em nome do sócioRubens Amarildo Soares (CPF nº 778.012.100-34).

Proceda a Secretaria às alterações pertinentes, com a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda.

Por fim, utilizando-me do poder geral de cautela, determino a atualização da conta geral com realização da penhora de valores, via Bacen-Jud, e restrição de veículos pelo Renajud de forma preventiva , como forma de garantir a efetividade da execução.

Após, notifique (m)-se o (s) sócio (s) da instauração do incidente, pelo prazo legal.

Ao final voltem conclusos.

Sem prejuízo das determinações acima, inclua-se a reclamada principal no BNDT, sem garantia do juízo.

Ciência ao autor.

CAXIAS DO SUL/RS, 16 de dezembro de 2020.

ADRIANA LEDUR

Juíza do Trabalho Substituta

Processo Nº ATOrd-0020620-82.2019.5.04.0405

AUTOR CLECI TEREZINHA KRIGER

ADVOGADO DANIELA GELATTI PEDROTTI(OAB: 75282/RS)

ADVOGADO JAMES HENRIQUE BERTOLUCCI(OAB: 27461/RS)

RÉU SERICON INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA - ME

ADVOGADO GUILHERME VENDRUSCOLO(OAB: 70541/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- SERICON INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4781892 proferido nos autos.

Nesta data, faço os presentes autos concluso à Excelentíssima Sra. Juíza do Trabalho.

Nelci Maria Wiechorik - Ass. Dir. Secretaria

Vistos, etc.

Intime-se a exequente para que, no prazo de 20 dias, indique meios viáveis para prosseguimento da execução ou requeira o que entender de direito, ficando ciente de que, decorrido o prazo ou resultando negativas novas tentativas de execução, ter-se-á por iniciado o prazo prescricional intercorrente, conforme disposto no artigo 11A da CLT, e os autos deverão ser devolvidos ao Arquivo , onde permanecerão de forma provisória, aguardando o decurso do prazo acima citado.

Alerto, por fim, que eventual requerimento de utilização dos convênios e/ou ferramentas disponibilizadas a esta Especializada não tem o condão de interromper o prazo prescricional já iniciado, o que somente se dará com a alteração da condição econômica do devedor,desde que devidamente comprovada pelo exequente.

CAXIAS DO SUL/RS, 16 de dezembro de 2020.

ADRIANA LEDUR

Juíza do Trabalho Substituta

Processo Nº ATOrd-0020620-82.2019.5.04.0405

AUTOR CLECI TEREZINHA KRIGER

ADVOGADO DANIELA GELATTI PEDROTTI(OAB: 75282/RS)

ADVOGADO JAMES HENRIQUE BERTOLUCCI(OAB: 27461/RS)

RÉU SERICON INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA - ME

ADVOGADO GUILHERME VENDRUSCOLO(OAB: 70541/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- CLECI TEREZINHA KRIGER

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO