Página 7874 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Os Embargos de Declaração interpostos visavam a sanar omissão existente na decisão prolatada nos Eventos 8a10, por meio da apreciação de questões capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, cujo exame é imperioso à resolução da lide, condizentes, em síntese, com os seguintes argumentos: -datar o primeiro registro de ocupação de 1985; -ser exigível registro de bens imóveis desde 1916; -serem devolutas as terras não registradas (artigos , e da Lei n.º 601/1850, artigos e da CF/1967 e artigos20, inc. II, c/c 26, inc. IV, da CF/1988), não se sujeitando à usucapião, conforme osEnunciadosdasSúmulas340 do STF e 619 do STJ, artigo 183, parágrafo 3º, da Constituição Federal e artigo 102 do Código Civil. Não obstante a provocação, por meio da interposição de Embargos Declaratórios, a4ªTurmado Tribunal Regional Federal da 4ª Região deixou de, motivadamente, analisar os argumentos apresentados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis –IBAMA, limitando-se a reproduzir o Acórdão embargado e, sem proceder ao exame das razões contidas nos aclaratórios

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade reitera as razões recursais do Ibama nas fls. 952-957, e-STJ.

Contrarrazões nas fls. 1.020-1.023, e-STJ.

O recursos foram inadmitidos na origem, o que ensejou a interposição dos Agravos de fls. 1.070-1.080 e 1.092-.1.102, e-STJ.

O Ministério Público emitiu parecer assim ementado:

AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 1.238 E 2.029 DO CPC/2002 NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS.TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI REVOGADA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PELO PROVIMENTO DOSAGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS.

I–Nos estreitos limites delineados pelo art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, têm cabimento os embargos de declaração quando o acórdão recorrido se revela omisso sobre pontos que deveriam ter sido abordados por ele.

II–O Código Civil de 2002 reduziu o prazo do usucapião extraordinário, que antes era de 20 (vinte) anos (art. 550 do CC/1916), para 15 (quinze) anos (art. 1.238, caput) e previu a possibilidade de aplicação do prazo de 10 (dez) anos nos casos em que o possuidor tenha estabelecido no imóvel sua moradia habitual, ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

III–Contudo, o disposto no art. 1.238 do Código Civil em vigor, que reduziu o prazo do art. 550 do CC/1916, não se aplica ao caso em debate. Isso porque, o art. 2.028 do CC/2002 estabelece que: “serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”.

IV–Na hipótese dos autos, a posse dos agravados se deu em 15-08-1985 e o CC/2002 entrou em vigor 11-01-2003, donde se conclui um interregno superior a 10 (dez) anos, ou seja, mais da metade do prazo de 20 (vinte) anos previsto para a prescrição aquisitiva prevista no Código Civil de 1916.

V–Desse modo, aplicando-se o prazo antigo (art. 550 do CC/1916), verifica-se que a prescrição aquisitiva ocorreria em 15-08-2005, fato que não se consumou, considerando a criação do Parque Nacional da Serra do Itajaí em 04-06-2004.

VI–Parecer pelo provimento dos agravos em recursos especiais.