Página 7877 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Os outros meios são cessões feitas pelo Poder Público tais como a prevista no Estatuto da Terra e venda de bem público v.g. por meio de promessa de compra e venda que ainda que não sujeita ao registro tem validade de título translativo.

A propriedade do Poder Público sobre as terras não concedidas a particulares seja pela Lei 601/1850, seja pelo Estatuto da Terra, que anteriormente à Constituição Federal estabeleceu a distribuição de terras públicas a particulares para fins de política agrária e outras desafetações e vendas de bens públicos dominicais vendidos a particulares sem o devido registro; contudo a comprovação do domínio desde o Código Civil se dá por meio de transcrição no registro de imóveis. O Superior Tribunal de Justiça na esteira dos entendimentos aqui expostos pacificou entendimento pela ausência de convalidação da posse de particular sobre bem público através da Súmula 619 cujo verbete é o seguinte:

(...) É preciso ter presente na interpretação da legislação que estabelece a prescrição aquisitiva, a inafastável conclusão que decorre das disposição do sistema de regras e normas que o instituto opera exclusivamente entre particulares.

Tendo o Tribunal a quo se recusado a emitir pronunciamento sobre a questões trazidas pelos embargantes, é certa a negativa de prestação jurisdicional e a consequente violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015.

A propósito, vale destacar que, na forma da jurisprudência dominante do STJ, ocorre violação ao art. 1.022, quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, como ocorreu na espécie, porquanto não enfrentadas as seguintes teses: a) datar o primeiro registro de ocupação de 1985; b) ser exigível registro de bens imóveis desde 1916; c) serem devolutas as terras não registradas (artigos , e da Lei 601/1850, artigos e da CF/1967 e artigos 20, inc. II, c/c 26, inc. IV, da CF/1988), não se sujeitando a usucapião, conforme os Enunciados das Súmulas 340 do STF e 619 do STJ, artigo 183, parágrafo 3º, da Constituição Federal e artigo 102 do Código Civil.

Não havendo pronunciamento acerca do tema, oportunamente suscitado pela parte interessada, é certa a alegada negativa de prestação jurisdicional.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1- O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II, do CPC pressupõe seja demonstrado, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (b) não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão.

2- Os aclaratórios julgados na origem incorreram em falta de pronunciamento a respeito de questões essenciais ao julgamento - a impossibilidade de refazimento de fase encerrada; preclusão do direito de oferecimento de novo lance pela terceira colocada e que a concessão do prazo de 24 horas para a apresentação da proposta contraria as regras do edital, que prevê o prazo de 05 minutos - o que implica em negativa de prestação jurisdicional, impedindo o conhecimento da matéria pela instância superior. É forçoso reconhecer a violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil.