Página 9557 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Em outras palavras, consigna dizer que a ora Apelante através do seu poder econômico e controle de distribuição de produtos e equipamentos, destinou tratamento mais favorecedor as empresas concorrentes da Apelada, dificultando assim o exercício de sua atividade, ocasionando-lhe dificuldades financeiras.

Nem se diga que o contrato celebrado não implica em garantia de viabilidade econômica, por se tratar de risco inerente da atividade. Evidente que toda atividade comercial possui riscos e concorrências, entretanto,a empresa Abbott contratante tem a obrigação legal de manter relação profissional de favorecimento de seus representantes de forma igualitária, sob pena de ofensa ao artigo 37 da Lei 4.886/65 o que ocasionaria a possibilidade de rescisão pelo representante, diante da concorrência desleal gerada entre seus representantes.

[..] Ora, diante das declarações do Perito judicial e provas testemunhais, não restam dúvidas do tratamento diferenciado fornecido pela Apelante em relação aos seus representantes, sofrendo a ora Apelada desvantagens o que culmina no reconhecimento do abuso econômico por parte da Apelante.

[...] Pois bem,resta caracterizado, portanto o abuso de poder econômico da Apelante, bem como o favorecimento de algumas empresas em detrimento da Apelada referente ao contrato de locação de equipamentos, imperiosa a manutenção da sentença no sentido de declarar a nulidade do contrato de locação de equipamentos de fls. 137/141 -CD, considerando se tratar de uma das razões que inviabilizaram o negócio da Apelada.(e-STJ, fl. 5.861/5.865)

E mais, ainda pontuou que:

Prosseguindo, entendo de acolher o item II do petitório do recurso de ULTRALAB, para condenar a ré a indenizá-la pelos prejuízos decorrentes de discriminação entre distribuidores, consistente em prazos diferenciados para pagamento.

E, justifico expondo as razões que me levam a tal posicionamento. Avulta, no caso em exame, a necessidade de se afirmar o dever da ré de indenizar a autora, como consectário lógico do reconhecimento procedido na sentença no sentido da existência de abuso do poder econômico.

O fundamento adotado pela Juíza a quo, de que tanto não é possível porque genérico e abstrato o pedido, não cabe prevalecer.

O laudo pericial contábil judicial apurou a ocorrência de disparidade entre a autora e outros distribuidores de preços e prazos fixados pela ré.

De outro vértice, é inegável a existência de posição dominante de ABBOTT no mercado. Do seu próprio sito, colhe-se informação sobre a sua liderança em diversos setores da indústria farmacêutica. E o abuso de posição dominante é expressamente refutado pela Lei Antitruste (art. 36, IV, Lei 12.529/2011 e art. 20, IV,Lei 8.884/94). Veja-se que constitui infração à ordem econômica discriminar adquirentes ou fornecedores de bens ou serviços por meio da fixação diferenciada de preços, ou de condições operacionais de venda ou prestação de serviços (art. 36, § 39, X, Lei 12.529/11 e art. 21, XII,Lei 8.884/94), sendo que na espécie a ré estipulou prazos distintos, em medida relevante, entre distribuidores.

Enfim, há suficiente amparo legal à afirmação do dever legal de indenização pela relatada prática de infração econômica (e-STJ 5.871/5.872).