Página 9561 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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de forma igualitária, sob pena de ofensa ao artigo 37 da Lei 4.886/65 o que ocasionaria a possibilidade de rescisão pelo representante, diante da concorrência desleal gerada entre seus representantes.

[...] A respeito, cito trecho dos quesitos respondidos pelo Sr. Perito através do laudo de fls. 2.403/2.422-CD:

[...] Vale transcrever ainda, depoimento da testemunha João Alberto Bellintane colhida durante a audiência de instrução e julgamento:

[...] Ora, diante das declarações do Perito judicial e provas testemunhais, não restam dúvidas do tratamento diferenciado fornecido pela Apelante em relação aos seus representantes, sofrendo a ora Apelada desvantagens o que culmina no reconhecimento do abuso econômico por parte da Apelante. A respeito, o artigo 36, incisos IV,IX e X da Lei nº 12.529/2011 que Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica prevê o seguinte:

[...] Pois bem,resta caracterizado, portanto o abuso de poder econômico da Apelante, bem como o favorecimento de algumas empresas em detrimento da Apelada referente ao contrato de locação de equipamentos, imperiosa a manutenção da sentença no sentido de declarar a nulidade do contrato de locação de equipamentos de fls. 137/141-CD, considerando se tratar de uma das razões que inviabilizaram o negócio da Apelada.

[...] Avulta, no caso em exame, a necessidade de se afirmar o dever da ré de indenizar a autora, como consectário lógico do reconhecimento procedido na sentença no sentido da existência de abuso do poder econômico.

O fundamento adotado pela Juíza a quo, de que tanto não é possível porque genérico e abstrato o pedido, não cabe prevalecer.

O laudo pericial contábil judicial apurou a ocorrência de disparidade entre a autora e outros distribuidores de preços e prazos fixados pela ré.

De outro vértice, é inegável a existência de posição dominante de ABBOTT no mercado. Do seu próprio sito, colhe-se informação sobre a sua liderança em diversos setores da indústria farmacêutica. E o abuso de posição dominante é expressamente refutado pela Lei Antitruste (art. 36, IV, Lei 12.529/2011 e art. 20, IV,Lei 8.884/94). Veja-se que constitui infração à ordem econômica discriminar adquirentes ou fornecedores de bens ou serviços por meio da fixação diferenciada de preços, ou de condições operacionais de venda ou prestação de serviços (art. 36, § 39, X, Lei 12.529/11 e art. 21, XII,Lei 8.884/94), sendo que na espécie a ré estipulou prazos distintos, em medida relevante, entre distribuidores.

Enfim, há suficiente amparo legal à afirmação do dever legal de indenização pela relatada prática de infração econômica (e-STJ 5.861/5.872).

Assim, como posta a matéria, a verificação da procedência dos argumentos

expendidos pela ABBOTT exigiria, por parte desta Corte, o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, em razão do

óbice da Súmula nº 7 do STJ.