Página 15929 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Posto isso, não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.

Consta do decreto de prisão (fls. 1.787/1.794):

O representante ministerial com atuação na Procuradoria Especializada em Crimes Praticados por Prefeitos, com fundamento nos arts. 282, §§ 3º e , 313, inciso I, do Código de Processo Penal, art. , inciso II, do Decreto-Lei nº 201/67, requer a prisão preventiva de CARLOS CÉZAR FERREIRA, qualificado, o afastamento do cargo público, pelo prazo de 90 (noventa) dias, de GILMAR ALVES DA SILVA, Prefeito de Quirinópolis, sustentando que, após denunciados nos Autos nº 5727720.23.2019.8.09.0000, os requeridos, de modo estável e permanente, se associaram para a prática de crimes contra a administração pública, fraudando procedimento licitatório, desviando verbas públicas no importe de R$ 5.105.574,00 (cinco milhões, cento e cinco mil, quinhentos e setenta e quatro reais).

O representante ministerial sustenta os indícios de que dias após a revogação da custódia preventiva anteriormente imposta ao empresário Carlos Cézar Ferreira, este praticou novo crime contra a administração pública do Município de Quirinópolis, fraudando a licitação realizada para a contratação dos serviços gerais de limpeza e manutenção urbanas, Edital do Pregão Presencial nº 011/20, publicado no dia 21/02/20.

Segundo ele, pós a suspensão dos contratos firmados pela empresa Prestbras – Prestadora de Serviços Brasil Ltda. (CNPJ nº 12.753.655/0001-10), pertencente a Carlos Cézar Ferreira, concedida a medida liminar em ação civil pública, confirmada pela Corte, o empresário participou de novo processo licitatório, na modalidade pregão, tendo como objeto a contratação dos mesmos serviços obstados por decisão judicial, fortes os indícios de direcionamento e sobrepreço.

A respeito do superdimensionamento do objeto e a sobreprecificação da licitação, a análise da necessidade de contratação de serviço terceirizado, para a limpeza pública e a manutenção urbanas, não considerou a existência de servidores públicos municipais, no total de 161 (cento e sessenta e um), que desempenham igual função, o aumento desarrazoado do número de horas/homem para a realização do serviço essencial, saltando do contrato anterior de 25.000 (vinte e cinco mil) para 37.440 (trinta e sete mil, setecentos e quarenta) horas/homem, revelando a extensa margem de superfaturamento.

Pertinente ao direcionamento da contratação e a frustração do carácter competitivo do certame, foram incluídas no edital diversas cláusulas contratuais restritivas, voltadas para a contemplação apenas da empresa Prestbras, a exemplo do não parcelamento do objeto da licitação e da exigência de capital social elevado, dados específicos para que o empresário fosse sagrado vencedor do processo seletivo de prestação de serviços ao município.

No tocante ao comportamento do empresário, aponta que, logo após ser solto, no dia 30/01/20, Carlos Cézar Ferreira, ciente das cláusulas restritivas do edital de licitação, implementou, no dia 17/02/20, o aumento do capital social da empresa Prestbras, elevando-o de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta