Página 58 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 16 de Dezembro de 2020

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solidariedade entre eles e o número de réus (4) na quantificação. Do mesmo modo, entende-se que a conduta apresentou gravidade acima do que se pode considerar como "normal", uma vez que se tratou de fato decorrente de arranjo entre os demandados para dar indevido exposição aos candidatos réus, isso tudo sem esquecer que foi feito com o uso de um jornal que, apesar de possuir uma tiragem diminuta (aproximadamente 5.500 exemplares, segundo narrado pelos réus) é distribuído em todo o oeste catarinense.

Propaganda irregular.

A parte autora também sustenta que as publicações feitas pelo jornal Diário a Verdade nas edições n. 3.933, datada de 07 de outubro de 2020 e edição n. 3.936, do dia 16 de outubro de 2020, também configuram propaganda irregular, em razão de que elas, disfarçadas de matéria jornalística, buscavam exclusivamente exaltar a coligação integrada pelos demais réus.

As publicações atacadas acompanham a exordial.

No ID 20510989 é possível ver a capa da edição do dia 07 de outubro de 2020, quando o jornal exibiu uma ampla fotografia dos candidatos réus (em tamanho que ocupava aproximadamente 50% da página) acompanhada da manchete "Kadinho e Guarese PSB nova opção para um Arvoredo de Igualdade", bem como um texto em primeira pessoa abaixo da fotografia. Já no ID 20510997 consta cópia da "entrevista" feita com os candidatos, texto esse escrito praticamente todo na primeira pessoa.

Por sua vez, a publicação referente ao dia 16 de outubro de 2020 trata-se de outra publicação feita na primeira página do jornal Diário a Verdade, consistente em uma fotografia que ocupa aproximadamente 30% da página, acompanhada da manchete "vereador Kadinho pede respeito para os agricultores e igualdade" e um texto que se refere aos requerimentos foram feitas na sessão da câmara de vereadores do dia 13 de outubro.

Pois bem.

Após analisar detidamente as publicações entende-se que elas podem e devem ser consideradas como propagandas eleitorais dissimuladas e irregulares.

O primeiro ponto é que da análise do conteúdo das publicações verifica-se com certa facilidade que eles ultrapassam o que se poderia considerar um mero texto jornalístico, pois não se limitam a narrar fatos, mas são verdadeiros textos produzidos com a única finalidade de enaltecer qualidades dos candidatos réus e, assim, buscar persuadir os leitores/eleitores a votarem nos requeridos.

Também chama atenção nos textos - além do elevado número de erros ortográficos não condizentes com o que se espera de um veículo de comunicação - o fato de que eles estão escritos em primeira pessoa, sem qualquer ressalva, destaque ou esclarecimento do que seria uma citação das falas dos candidatos e o que seria a narrativa do jornalista.

A bem da verdade nota-se que ambas as publicações (do dia 07 e do dia 16/10) mais se assemelham com discursos dos candidatos réus, ou seja, textos feitos por eles e em benefício deles com o intento de autopromoção, exaltação de suas qualidades e críticas aos opositores, do que matérias jornalísticas.

Pertinente aqui trazer à baila a lição da doutrina sobre o que configura propaganda eleitoral:

O conceito de propaganda foi definido pelo TSE como sendo: o ato que leva ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que apenas postulada, a ação política que se presente desenvolver ou as razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício da função pública (Ac. 15.732/MA, DJ de 7-5-1999, Rel. Min. Eduardo Alckmin). Sem tais características, também denominadas de "circunstâncias eleitorais", poderá haver mera promoção pessoal de algum candidato - apta, em determinadas situações, a configurar abuso de poder econômico ou dos meios de comunicação social -, mas não propaganda eleitoral. (Luiz Carlos dos Santos Gonçalves. Direito eleitoral. - 3. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Atlas, 2018).

E também:

Denomina-se propaganda eleitoral a elaborada por partidos políticos e candidatos com a finalidade de captar votos do eleitorado para investidura em cargo público-eletivo. Caracteriza-se por levar ao conhecimento público, ainda que de maneira disfarçada ou dissimulada, candidatura ou os motivos que induzam à conclusão de que o beneficiário é o mais apto para o cargo em disputa. Nessa linha, constitui propaganda eleitoral aquela intencionalmente preparada para influir na vontade do eleitor, em que a mensagem é orientada à atração e conquista de votos.

O Código Eleitoral regula a matéria nos arts. 240 a 256. Já a Lei das Eleicoes dedica ao tema os arts. 36 a 57, cuidando o art. 58 do direito de resposta.

Sob vários aspectos se pode classificar a propaganda eleitoral: forma de realização, sentido, momento em que é levada a efeito.

Quanto à forma de realização - pode a propaganda ser expressa ou subliminar. Expressa é aquela que pode ser percebida e compreendida racionalmente, na dimensão consciente da mente; por isso, o teor de sua mensagem é claro, induvidoso. Subliminar é aquela relacionada a estímulos de conteúdo político-eleitoral inseridos em um discurso ou comunicação que, porém, não podem ser percebidos conscientemente pelos destinatários.

Quanto ao sentido - pode a propaganda ser positiva ou negativa. Na primeira, exalta-se o beneficiário, sendo louvadas suas qualidades, ressaltados seus feitos, sua história, enfim, sua imagem. Já a propaganda negativa tem por fulcro o menoscabo ou a desqualificação dos candidatos oponentes, sugerindo que não detêm os adornos morais ou a aptidão necessária à investidura em cargo eletivo. Os fatos que a embasam podem ser total ou parcialmente verdadeiros, e até mesmo falsos. Como tática, a propaganda negativa pode provocar sérios danos à imagem de suas vítimas. Sobretudo quando fundada em fatos mendazes, se for inteligente e de fácil compreensão, pode ser devastadora para a campanha adversária. No entanto, é preciso ponderar a garantia fundamental da liberdade de expressão e informação (CF, art. , IV, IX, XIV); afinal a crítica dura, mordaz e ácida faz parte do debate democrático, e, pois, não deve ser censurada.

Quanto ao momento de realização - pode a propaganda ser tempestiva ou extemporânea. Será tempestiva se ocorrer dentro do período legalmente demarcado. Qualificar-se-á, porém, de extemporânea, irregular, se levada a cabo fora desse período. (Gomes, José Jairo. Direito eleitoral essencial. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018).

Logo, como fica claro dos conceitos acima expostos, para que se configure como propaganda eleitoral é dispensável expresso pedido de voto e/ou menção ostensiva ao número do candidato, sendo suficiente que a manifestação tenha o intuito de tentar persuadir o eleitor a votar/escolher determinado candidato, elementos de persuação que existem em um incontável número em ambos os textos publicados.

Não se ignora que é um direito do candidato (praticamente um dever, durante a campanha) realizar manifestações visando sua promoção pessoal. Igualmente não se desconhece que também é um direito do candidato criticar seus adversários, bem como apontar eventuais características, traços ou fatos que entende serem defeitos, uma vez que esse comportamento - expressão de ideias e apresentação como o candidato mais qualificado - consiste na principal ferramenta de que o candidato dispõe para persuadir os eleitores para que votem nele e o levem a vitória.

Contudo, tais atos de campanha (positivos e negativos) devem ser feitos dentro da legalidade, com observância das regras eleitorais e da boa-fé, sob pena de deturpar o processo eleitoral - cuja finalidade é o de concretizar o princípio democrático - transformando-o numa corrida maluca onde quem vence não é o candidato que o eleitor julga ser o mais apto, mas o candidato que, atuando à margem da lei conseguiu obter o maior proveito das vantagens decorrentes de atos ilícitos.

E, dentre essas ilegalidades que não se pode tolerar enquadra-se a realização de propaganda eleitoral dissimulada/irregular.

Mesmo correndo o risco de se tornar repetitivo, é necessário reforçar que no caso em apreço, as publicações atacadas não narram fatos ou exprimem opinião do jornalista, mas unicamente buscam apresentar os candidatos réus - "objetos" da reportagem - como os melhores (senão os únicos) candidatos capazes de resolver os problemas enfrentados pelo município, espécie de texto que apresenta claro caráter de propaganda.

Na mesma linha, ou seja, sobre o caráter ilegal das publicações, tem-se o fato de que todas as três publicações mencionadas foram acompanhadas de fotografias em tamanho muito superior ao permitido para propaganda eleitoral em jornal, que conforme o artigo 43 da Lei 9.504/97 é de 1/8 da página.

Ainda sobre as imagens, cabe pontuar que as publicadas no dia 07/10/2020 possuem nítido caráter de imagens de campanha, já que mostram os candidatos de mãos dadas e fazendo gesto de positivo com o polegar da outra mão, uma pose que pode ser considerada um clássico das campanhas eleitorais nacionais. Ou seja, as imagens utilizadas não visavam somente mostrar ao leitor quem