Página 15 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 16 de Dezembro de 2020

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Art. 110. No ato da designação, o conciliador deverá assinar Termo de Adesão e Compromisso, fornecido pela secretaria da unidade jurisdicional ou vara especializada do juizado especial onde atuará, de acordo com modelo disponível no Serviço Eletrônico de Informações - SEI.

Art. 111. Aplicam-se aos conciliadores as disposições contidas no Anexo III da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 125, de 29 de novembro de 2010 (Código de Ética dos Conciliadores e Mediadores Judiciais), com a redação dada pela Emenda nº 1, de 31 de janeiro de 2013.

Parágrafo único. Os conciliadores, se advogados, estarão impedidos de exercer a advocacia nos juízos em que desempenhem suas funções.

Art. 112. A conciliação a que se refere o art. 79 da Lei federal nº 9.099, de 1995, só poderá ser realizada pelo juiz togado.

Art. 113. A dispensa de conciliador, que se dará "ad nutum", observados os critérios de conveniência e oportunidade, será realizada por Portaria assinada pelo Juiz de Direito Coordenador do Juizado Especial ou, nas comarcas onde não houver unidade jurisdicional instalada, pelo Juiz de Direito Diretor do Foro.

Parágrafo único. A comunicação da dispensa será feita na forma prevista no art. 109 desta Portaria Conjunta.

Seção III

Dos Estagiários

Subseção I

Das disposições gerais

Art. 114. A disponibilização de estagiários de graduação para o Sistema dos Juizados Especiais será realizada nos termos da Portaria Conjunta da Presidência nº 297, de 8 de julho de 2013, ou norma que venha a substituí-la ou alterá-la, bem como de acordo com as normas complementares desta Portaria Conjunta.

Subseção II

Da disponibilização de estagiários de graduação para as Unidades Jurisdicionais dos Juizados Especiais

Art. 115. Observado o disposto na Portaria Conjunta da Presidência nº 297, de 2013, será destinado 1 (um) estagiário de graduação a cada 100 (cem) processos distribuídos, a título de média mensal, ao Juizado Especial.

§ 1º Para efeitos desta Subseção, considera-se Juizado Especial aquele composto de Unidades Jurisdicionais instaladas.

§ 2º A média a que se refere o "caput" deste artigo será avaliada nos últimos 12 (doze) meses anteriores à solicitação.

§ 3º Para o cálculo da média a que se refere o § 2º deste artigo, será considerada a soma dos processos distribuídos a todas as Unidades Jurisdicionais do Juizado Especial da comarca requisitante.

§ 4º A alocação das vagas de estagiário caberá ao Juiz Coordenador do Juizado Especial requisitante, observando-se critérios de conveniência administrativa.

§ 5º A manutenção da vaga de estagiário poderá, a critério do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais, ser revista, caso a Unidade Jurisdicional não mantenha a distribuição de que trata o "caput" deste artigo.

Subseção III

Da disponibilização de estagiários de graduação para os magistrados integrantes de Turmas Recursais de Jurisdição

Não Exclusiva

Art. 116. Observado o disposto na Portaria Conjunta da Presidência nº 297, de 2013, será designado 1 (um) estagiário de graduação remunerado para o magistrado que integra a Turma Recursal, ainda que interinamente, e recebe distribuição ordinária.

Parágrafo único. Efetivado o desligamento de magistrado de Turma Recursal, o estagiário será remanejado para auxílio de seu substituto, independentemente de qualquer ato formal.

Art. 117. Sem prejuízo do disposto no art. 116 desta Portaria Conjunta, para os Presidentes de Turmas Recursais será designado 1 (um) estagiário de graduação remunerado, que deverá ser direcionado para auxiliar nos serviços de secretaria da Turma Recursal.

§ 1º Diante do desligamento do Presidente da Turma, a vaga de estagiário que lhe cabia pela Presidência será transferida, independentemente de qualquer ato formal, a seu sucessor.

§ 2º Portaria Conjunta que regulamenta o disposto no art. 9º, § 5º, da Portaria Conjunta da Presidência nº 297, de 2013, poderá prever vagas de estagiários de pós-graduação para os Presidentes das Turmas Recursais.