Página 628 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Dezembro de 2020

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ADV: FABIO ALVES MONTEIRO (OAB 9130/MS)

ADV: GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR (OAB 9129/MS)

“Portanto, cite-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação (art. 806, NCPC), mediante a entrega do bem mencionado na inicial (art. 811, do CPC). Expeça-se mandado de citação, constando a determinação ao Sr. oficial de justiça que proceda à busca e apreensão do bem descrito na inicial, caso o executada não satisfaça a obrigação no prazo assinalado. Entregue o bem, proceda-se na forma do art. 807, NCPC. Não adimplida a obrigação pelo executado ou frustrada a busca e apreensão do bem, intime-se o exequente a requerer o que de direito no prazo de 10 dias. Às providências e intimações necessárias”. ********Intimação do exequente, por seus procuradores, para no prazo legal, recolher as diligências do Oficial de Justiça.

Processo 0801301-09.2020.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários

Autor: Alcir Brunetto

ADV: CÉSAR ROQUE PELIZZA (OAB 6939/MS)

“Diante do exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela e determino que a instituição requerida suspenda a cobrança do suposto empréstimo consignado ATIVO sob n.º 010001849314 realizado junto ao benefício previdenciário da parte Autora sem a sua autorização; no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não o fazendo, ser-lhe aplicada multa diária no valor de 500,00 (quinhentos reais), limitada a trinta dias. Expeça-se o necessário. Cite-se a parte requerida pelo correio AR/ MP, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, devendo acompanhar a carta de citação os documentos especificados no artigo 248, caput, do mesmo código, para querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, I, do CPC. Por fim, ante a qualificação da parte requerente e documentos acostados, defiro-lhe os benefícios da gratuidade da Justiça. Às providências e intimações necessárias.”

Processo 0801305-46.2020.8.12.0043 - Divórcio Consensual - Dissolução

Reqte: G.H.G.X. - D.S.C.D.

ADV: RAUL WASNIESKI (OAB 22615/MS)

“Posto isso, julgo procedente o pedido inicial para, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, decretar o divórcio de Gabriel Henrique Ghelen Ximenes e Daiana Schroder Campos Dicker nos estritos termos da petição inicial. Condeno os requerentes ao pagamento das custas e despesas processuais, cuja cobrança fica suspensa caso litiguem sob o pálio da justiça gratuita. Nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com apreciação do mérito. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se mandado de averbação, conforme requerido. P. R. I.”

Processo 0801307-50.2019.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez

Autor: Milton Alves de Oliveira

ADV: DEONISIO GUEDIN NETO (OAB 19140/MS)

“Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aviados na prefacial para rejeitar o pleito de restabelecimento da aposentadoria por invalidez do autor, bem como a pretensão subsidiária de implementação de auxílio-doença. Condeno o requerente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC), por esse confundir-se com o proveito econômico pretendido com a demanda. Todavia, suspendo a exigibilidade das referidas verbas, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º do CPC, ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. P.R.I.”

Processo 0801320-83.2018.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário

Autora: Daniela Gonçalves Teodoro

ADV: JOSÉ GUILHERME ROSA DE SOUZA SOARES (OAB 7318-EMS)

ADV: MARLLON ALVES BORGES (OAB 17865/MS)

ADV: JÉSSICA DA SILVA VIANA (OAB 14851/MS)

Vistos. Acolho a r. Decisão de f. 240-244. Intimem-se as partes para providenciarem o que foi determinado (f. 240-244), no prazo de 10 (dez) dias. Vista ao MPE. Intime-se.

Processo 0801336-03.2019.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário

Autora: Elizabete Rodrigues da Silva

ADV: DEONISIO GUEDIN NETO (OAB 19140/MS)

“Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua necessidade e indicando a pertinência do meio probatório pretendido, sob pena de indeferimento e julgamento do feito no estado em que se encontra. No mesmo prazo, deverão manifestar interesse na composição amigável. Intimem-se.”

Processo 0801343-63.2017.8.12.0043 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário

Exeqte: Banco Safra S/A

ADV: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES (OAB 6171/MS)

ADV: MÁRCIO RODRIGUES MARIN (OAB 13674/MS)

ADV: GIOVANA BOMPARD FONSECA (OAB 13114B/MS)

“Em observância ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do postulado às f. 290-291 e do parecer f. 292-297 (avaliação imobiliária). Na sequência, conclua-se para decisão.”

Processo 0801373-93.2020.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado

Autor: Valter Dias Vieira

ADV: ADRIANA PATRICIA LIMA WOMMER (OAB 21281/MS)

ADV: DOUGLAS ADEMAR LIMA WOMMER (OAB 21711/MS)

“Infere-se dos documentos acostados que o requerido está realizando os descontos expostos na inicial, o que demonstra a probabilidade do direito alegado. Lado outro, o risco ao resultado útil do processo não está presente, pois, os valores foram creditados na conta bancária do requerente desde setembro de 2019 e apenas neste momento recorreu ao Poder Judiciário. Dessa forma, é imperioso a manifestação do requerido que poderá trazer aos autos documentos que esclareçam os descontos realizados. Portanto, em juízo de cognição sumária, vejo que estão ausentes os requisitos do art. 300, caput, do CPC. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.”

Processo 0801379-03.2020.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários

Autora: Josefina Rodrigues

ADV: ADRIANA PATRICIA LIMA WOMMER (OAB 21281/MS)

ADV: DOUGLAS ADEMAR LIMA WOMMER (OAB 21711/MS)

“Josefina Rodrigues propõe Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada em face de Banco Cetelem S.A., ambos qualificados à f. 01. Aduz, em síntese, que possui a conta bancária 0501174-4, agência 0802, do Banco Bradesco e constatou que o requerido realizou um empréstimo sem sua autorização (f. 06), totalizando o valor de R$