Página 77 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 17 de Dezembro de 2020

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(Vinculado ao Conselheiro Ranilson Ramos)

O Conselheiro Carlos Neves pediu vista dos autos, sendo concedida, à unanimidade, pela Primeira Câmara.

PROCESSO ELETRÔNICO EM LISTA eTCE Nº:

17100118-7- PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CALUMBI, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.

(Adv. Valério Ático Leite - OAB: 26504-DPE)

(Adv. Lorena Thais de Lima - OAB: 44430PE)

(Vinculado ao Conselheiro Ranilson Ramos)

A Primeira Câmara, à unanimidade, emitiu Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Calumbi a REJEIÇÃO das contas do Sr. Erivaldo José da Silva, relativas ao exercício financeiro de 2016. RECOMENDOU ao atual gestor da Prefeitura Municipal de Calumbi, ou a quem o suceder, que atenda as medidas a seguir relacionadas: Atentar para a metodologia de cálculo de previsão da receita, com indicadores atualizados, a fim de se evitar uma superestimação na estimativa da arrecadação para que a execução de despesas possa estar alicerçada numa expectativa real de receitas, garantidora está do suporte financeiro aos compromissos firmados, evitando-se, portanto, o endividamento desnecessário, objetivando, dessa forma, melhora da saúde fiscal do município [Item 2.1]; Adotar as medidas necessárias junto à Procuradoria Municipal ou outro órgão municipal competente, com vistas à operacionalização das cobranças dos créditos inscritos em Dívida Ativa, como forma de incrementar a arrecadação dos tributos municipais, garantindo, dessa forma, a devida liquidez e a tempestividade na cobrança dos tributos municipais [Item 3.3.1]; Abster-se de realizar inscrições em Restos a Pagar sem a correspondente disponibilidade de caixa que garanta o devido suporte financeiro aos compromissos firmados [Item 3.4.1]; Atentar para o recolhimento integral das contribuições previdenciárias junto à Previdência Social (RGPS) e ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), garantindo assim a adimplência tempestiva do município, a fim de se evitar o comprometimento de receitas futuras com o pagamento de dívidas previdenciárias em função de obrigações não honradas no devido tempo para que seja preservada a capacidade de investimento do município nas ações mais urgentes e prioritárias requeridas pela população [Itens 3.4.2 e 8.3]; Observar a data-limite para repassar os duodécimos no prazo previsto ao Legislativo municipal, nos termos do inciso IIdo parágrafo 2º do artigo 29-A, com a redação da Emenda Constitucional nº 25/2000 [Item 4]; Adotar as medidas necessárias à redução da Despesa Total de Pessoal, com vistas à recondução do gasto ao nível estabelecido pela legislação em vigor, a partir da reestruturação da estrutura administrativa, obedecendo os critérios estabelecidos pela legislação correlata, iniciando pela área de Cargos Comissionados e Contratações Temporárias [Item 5.1]; Aplicar, pelo menos, o percentual de 15% dos recursos municipais especificados na Constituição Federal, em ações e serviços públicos de saúde, consoante o regulamento do art. da Lei Complementar Federal nº 141/2012, com vistas a aprimorar a utilização da Cobertura Total da Estratégia da Saúde da Família, que gira em torno de 120%, estando, portanto, acima da meta. Um uso mais adequado desta cobertura deverá visar a melhoria dos índices da saúde, como 7. 8. nos casos da Taxa de mortalidade de menores de cinco anos a cada mil nascidos vivos (1995 a 2016) e da Taxa de mortalidade infantil -Calumbi (2005 a 2016), com iguais indicadores, na casa de 33,71% [Item 7.1]; Disponibilizar informação com qualidade para o cidadão, visando a melhoria do Índice de Transparência, para que a população possa acessar os principais dados e informações da gestão de forma satisfatória [Item 9.1]. (Excerto da ata da 42ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 22/09/2020 – não válido para fins do disposto no artigo 77, § 4º LOTCE/PE)

(Pedido de Preferência)

RELATOR: CONSELHEIRO CARLOS NEVES

PROCESSO DIGITAL EM LISTA TCE Nº:

2090000-4 - GESTÃO FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INAJÁ, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.

(Adv. Antonio Feres Neves Baptista - OAB: 23233PE)

(Adv. Leonardo Oliveira Silva - OAB: 21761PE)

(Adv. Rafael Gomes Pimentel - OAB: 30989PE)

(Adv. Cariane Ferraz da Silva - OAB: 43722PE)

(Adv. Carlos Henrique Queiroz Costa - OAB: 24842PE)

(Adv. Filipe Fernandes Campos - OAB: 31509PE)

O Conselheiro relator Carlos Neves após breve leitura do relatório concedeu a palavra ao advogado, Dr. Filipe Fernandes Campos - OAB/PE Nº 31.509 que proferiu sua defesa em favor do Sr. Leonardo Xavier Martins, em tempo regimental, requerendo o afastamento de qualquer penalidade ao interessado. Em seguida, foi dada a palavra ao advogado, Dr. Leonardo Oliveira Silva - OAB/PE Nº 21.761 que apresentou defesa em favor do atual gestor, Sr.Adilson Timóteo, e ao final requereu que se julgasse regular com ressalva, portanto, de irregularidade e muito menos com a aplicação de multa. Após apresentadas as defesas, o Conselheiro Carlos Neves leu seu voto da seguinte forma: “Em conclusão, a auditoria registrou que a redução artificial das despesas no último quadrimestre do exercício em análise estaria relacionada à manifesta culpa e elevado grau de negligência no trato com a coisa pública, razão pela qual deveriam ser responsabilizados tanto o chefe do executivo municipal, quanto os servidores a ele subordinados, cujas funções estivessem envolvidas com a irregularidade em questão. Além disso, segundo o relato da equipe técnica, também o gestor que tomou posse no exercício financeiro subsequente deveria ser penalizado, uma vez que também teria se beneficiado diretamente da equivocada publicação dos dados relativos ao 3º quadrimestre de 2016, que isentariam o novo Prefeito de reduzir a despesa com pessoal no 1º quadrimestre de 2017. Em sua defesa, o contador do município, inicialmente acena sobre a possibilidade de dedução dos gastos com inativos e pensionistas, situação efetivamente diversa da que apontou a auditoria (exclusão dos ativos). No entanto, a defesa do servidor apontado como responsável corretamente chama atenção para o comportamento atípico da RCL nos meses de abril, agosto e dezembro, o que decerto pode ter interferido na redução dos percentuais gastos com pessoal. Por seu turno, a defesa apresentada pelo atual Prefeito, acertadamente reforça que o presente processo tem por objeto o exercício de 2016, ao passo que aquele gestor somente assumiu seu mandato em janeiro de 2017. Na verdade, no que pertine ao primeiro apontamento registrado pela auditoria, temos que não ficou caracterizado o manifesto intuito de fraude ou dolo por parte dos servidores apontados como responsáveis relativamente aos dados que inicialmente não foram informados.Além disso, a partir dos autos, observamos que no decorrer do exercício financeiro em questão, os dados fiscais puderam ser corretamente aferidos pela equipe técnica, de forma que não houve um profundo prejuízo ao objeto de análise do presente processo. No que diz respeito ao segundo apontamento da auditoria, considerando que o Poder Executivo do Município de Inajá ultrapassou o limite de despesas com pessoal desde o 1º quadrimestre de 2015, apresentando descontrole nos gastos durante todos os exercícios subsequentes, até o 3º quadrimestre de 2016, quando se identificou o percentual de 55,30%, ao final do 3º quadrimestre de 2016, a presente auditoria indicou que tal situação evidenciaria a ausência de adoção de medidas necessárias e suficientes para o saneamento dos excessos identificados. Decerto, não foram apresentadas provas acerca da adoção de medidas no sentido de reduzir gastos, ou os impactos que estas medidas poderiam ter causado nas finanças municipais, para fins de diminuir as despesas com pessoal. Se por um lado o gestor municipal não indicou quais medidas teria adotado no sentido de reduzir as despesas em análise, não obstante este Tribunal de Contas o tenha alertado acerca da real situação e suas consequências, através da expedição de ofícios e abertura de processos, por outro lado, a auditoria efetivamente comprovou que o Município de Inajá encontrava-se em situação de descontrole e irregularidade fiscal desde o 1º quadrimestre de 2015, apresentando uma sequência irregular de gastos, durante todos os quadrimestres subsequentes, o que decerto evidencia a ausência de ações suficientes para o saneamento completo dos excessos identificados. Convém apontar que dentre as providências previstas nos §§ 3º e , do art. 169, da Constituição Federal, destaca-se que a redução da despesa com pessoal deve passar, necessariamente, pelo corte de cargos em comissão e de funções gratificadas (artigo 169, § 3º, inciso I, da CF/88), exoneração dos servidores não estáveis (artigo 169, § 3º, inciso II, da CF/88), podendo até mesmo exigir a exoneração de servidores concursados, desde que antecedida de devido processo legal, caso nenhuma das medidas anteriormente mencionadas mostrarem-se suficientes para assegurar o cumprimento dos limites de gastos com pessoal (artigo 169, § 4º, da CF/88). Registre-se que a não execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal está relacionada a um comando lógico e responsável, estabelecido pela Constituição e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A margem de discricionariedade que encontra o gestor não repousa no cumprimento ou não da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas em quais estratégias adotará relativamente aos gastos que fará, considerando o montante de receita disponível. Cumpre sublinhar que as informações contábeis dispostas no Relatório de Gestão Fiscal, referente aos exercícios de 2015 e 2016, demonstram que houve considerável incremento na arrecadação municipal de Inajá, não obstante a efetiva crise financeira enfrentada em todo o país. Por todo o exposto, compreende-se que, ao permanecer por vários quadrimestres, com gastos acima dos permissivos legais, o Sr. Leonardo Xavier Martins incorreu na infração administrativa, que enseja a aplicação de multa fixada no Relatório de Auditoria, correspondente a 30% da soma dos subsídios anuais do agente responsável, considerando o período apurado, 3º quadrimestre de 2016. Registre-se que o Município não poderá receber transferências voluntárias, observado o disposto no § 3º, do artigo 25, da Lei de Responsabilidade Fiscal; obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal, conforme determina o § 3º do artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF.” A Primeira Câmara, à unanimidade, julgou IRREGULAR a documentação sob análise, referente ao Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de Inajá, relativo à análise do 3º quadrimestre de 2016. Aplicou multa ao Sr. Leonardo Xavier Martins, Prefeito do Município de Inajá.

(Excerto da ata da 42ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 22/09/2020 – não válido para fins do disposto no artigo 77, § 4º LOTCE/PE)

RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCOS FLÁVIO TENÓRIO DE ALMEIDA

PROCESSO ELETRÔNICO EM LISTA eTCE Nº:

18100279-6ED001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SR. MIGUEL DE SOUZA LEÃO COELHO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PETROLINA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, EM FACE DO PARECER PRÉVIO PROFERIDO PELA PRIMEIRA CÂMARA NO ÂMBITO DO PROCESSO T.C. Nº 18100279-6 (PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - 2017)

(Adv. Eduardo Henrique Teixeira Neves - OAB: 30630PE)

(Vinculado ao Conselheiro Valdecir Pascoal)

A Primeira Câmara, à unanimidade, preliminarmente, CONHECEU dos Embargos de Declaração e, no mérito, DEU-LHES PROVIMENTO, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tão somente para reconhecer a aplicação de 15,25% (quinze vírgula vinte e cinco por cento) das receitas municipais na área da saúde pública, patamar superior ao mínimo (15%) fixado no artigo da Lei Complementar nº 141/2012, mantendo-se os demais termos da deliberação originária.

(Excerto da ata da 42ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 22/09/2020 – não válido para fins do disposto no artigo 77, § 4º LOTCE/PE)

RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCOS NÓBREGA

PROCESSO EM LISTA TCE Nº:

1856294-2 - AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOCÓ, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

(Adv. Fernando Diniz Cavalcanti Vasconcelos - OAB: 23285PE)

(Adv. Max Lima e Silva de Medeiros - OAB: 22993PE)

(Vinculado ao Conselheiro Valdecir Pascoal)

A Primeira Câmara, à unanimidade, julgou IRREGULARES as contas objeto da auditoria especial, relativas à contratação e execução dos serviços de Transporte Escolar Público no exercício de 2018, no município de Bodocó, decorrentes dos Contratos nº 004/2017 e 067/2017, IMPUTANDO OS SEGUINTES DÉBITOS: a serem ressarcidos solidariamente pelos Srs. Valdiney Viveiro Horas, Túlio Alves Alcântara e pela empresa AJA Locadora de Veículos e Serviços Ltda; Antônia Monteiro da Silva Alves e Carlos Antônio Ferreira da Silva Barros. APLICOU multa aos Srs. Túlio Alves Alcântara e Valdiney Viveiro Horas. DETERMINOU que a Prefeitura Municipal de Bodocó adote as medidas a seguir relacionadas, a partir da data de publicação da decisão, sob pena de aplicação aos responsáveis da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma legal: - Disponibilizar no seu Portal da Transparência todas as informações referentes à contratação e fornecimento do serviço de transporte escolar em atendimento aos artigos. , , e da Lei 12.527/11.

(Excerto da ata da 42ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 22/09/2020 – não válido para fins do disposto no artigo 77, § 4º LOTCE/PE)

PROCESSO ELETRÔNICO EM LISTA eTCE Nº:

19100008-5 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DA C MARA MUNICIPAL DE ARCOVERDE, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

(Adv. Williams Rodrigues Ferreira - OAB: 38498PE)

(Adv. Renata Priscila de Souza Bezerra - OAB: 46914PE)

(Relatoria Originária)

A Primeira Câmara, à unanimidade, acompanhando a proposta de voto do relator, julgou REGULARES COM RESSALVAS as contas da Sra. Célia Almeida Cardoso, relativas ao exercício financeiro de 2018. CONSIDERANDO a ausência de negociação de preços na fase de julgamento das propostas quando da realização do Pregão Presencial nº 05/2018, contrariando o disposto no artigo , XVII da Lei nº 10520/02, irregularidade que enseja a aplicação de multa prevista no artigo 73, I da Lei Orgânica deste Tribunal; APLICOU multa à Sra. Bruna Almeida Silva de Carvalho. DETERMINOU ao atual gestor da Câmara Municipal de Arcoverde, ou quem vier a sucedê-lo, que atenda, nos prazos indicados, se houver, as medidas a seguir relacionadas: Atentar para o cumprimento efetivo e transparente dos ditames da legislação que trata de licitações públicas, visando sempre obter a proposta mais vantajosa para a Administração Pública; Atentar para o eficiente controle dos contratos e gastos públicos, visando respaldá-los sempre com efetiva e transparente comprovação, eficiência e economicidade.

(Excerto da ata da 42ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 22/09/2020 – não válido para fins do disposto no artigo 77, § 4º LOTCE/PE)

RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CARLOS PIMENTEL

PROCESSO EM LISTA TCE Nº:

1859608-3 - AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.