Página 37 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Dezembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo

Câmaras Civeis Reunidas

Decisões

Decisão do Exmo Des. Vice Presidente

CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS

DECISÕES

1- Recurso Especial Nº 0004230-95.2014.8.08.0002

ALEGRE - 1ª VARA

RECTE ALONSO DE OLIVEIRA AMORIM

Advogado (a) VINICIUS PAVESI LOPES 10586 - ES

RECTE MARIA JOSE DE CARVALHO AMORIM

Advogado (a) VINICIUS PAVESI LOPES 10586 - ES

RECDO TANIA MARA DE OLIVEIRA CAMPOS

Advogado (a) CELSO PIANTAVINHA BARRETO 005426 - ES

RECDO FERNANDO CARLOS BARBOSA CAMPOS

Advogado (a) CELSO PIANTAVINHA BARRETO 005426 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

Cuida-se de recurso especial por meio do qual pretendem, Alonso de Oliveira Amorim e outra (fls. 304⁄311), ver reformado o acórdão de fl. 289, integrado à fl. 300, da Quarta Câmara Cível que, à unanimidade, deu parcial provimento ao apelo.

Irresignados, aduzem violação ao inciso I do artigo 144, ao inciso I do artigo 148 e aos artigos 149 e 489 do Código de Processo Civil, ao § 1º e ao caput do artigo 1.238 e aos artigos 1.280 e 1.302 do Código Civil, sustentando, em síntese, ser omisso o acórdão quanto ao impedimento da magistrada sentenciante e às irregularidades da ação de nunciação de obra nova.

Contrarrazões às fls. 314⁄323.

Pois bem. Nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil c⁄c artigo 59 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, compete ao Vice-Presidente realizar o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, razão pela qual passo a decidir.

No caso, o recurso foi interposto com fulcro nas alíneas a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, em face do aresto ementado nos seguintes termos:

[…] 1 Nos termos da jurisprudência do Colendo Superior tribunal de Justiça, por justo título, para efeito de usucapião, deve-se compreender o ato ou fato jurídico que, em tese, lhe transfere a propriedade, mas que, por lhe faltar algum requisito não produz tal efeito jurídico. (REsp 652.449⁄SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2009, DJe 23⁄03⁄2010). 2 - Fazem jus os apelantes ao usucapião ordinário, previsto no art.1.2422 doCódigo Civill, considerando que preenchem os requisitos da posse contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, por mais de dez anos. 3- Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 002140041472, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22⁄07⁄2019, Data da Publicação no Diário: 01⁄08⁄2019)

Opostos aclaratórios, foram mantidas as conclusões assentadas.

Especificamente quanto à suposta existência de omissão, os recorrentes afirmam que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal “não apreciou a matéria questionada”.

À evidência, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que inexiste omissão a ser sanada quando o acórdão vergastado enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a rebater um a um os argumentos das partes.

Depreende-se dos autos que a matéria em debate restou devidamente enfrentada, a teor do que se extrai do voto condutor do acórdão proferido em apelação, in verbis (fls. 253⁄256):

[…] Na “ação de usucapião” os autores, ora apelantes, pugnam pelo domínio de dois lotes de terras, sendo uma área de terra contendo 329,30m² (fls. 11⁄12 dos autos em apenso) e outra contendo 330,00m² (fls. 13 dos autos em apenso). Alegam, ainda, que tais áreas são contíguas e perfazem sua residência, além de imóveis para aluguéis.

Por meio da “ação de nunciação de obra nova”, alegam os apelados que possuem plena ciência quanto à posse dos apelantes da área de 330,00m², no entanto, afirmam que são possuidores da área de 329,30m², que fora invadida deliberadamente pelos apelantes. [...]

(PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA)

Aduzem os apelantes que a sentença apelada padece de nulidade, pelo impedimento do Juízo, sob o argumento de que o assessor do Juiz prolator da sentença atuou como estagiário nos autos da ação de usucapião bem como na ação de nunciação de obra nova (em apenso).

Nos termos do art. 144 do CPC, há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; II – de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; IV – quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo; VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços; VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

De uma análise no artigo supracitado, verifica-se que resta infundada a alegação dos apelantes de impedimento do Juiz prolator da sentença.

Isto porque, a atuação do assessor como estagiário nos autos não consta no rol de impedimento, bem como, tal fato, por si só, não é capaz de macular o entendimento manifestado nos autos pelo MM. Juiz de Direito a quo.

Por tais fundamentos, rejeito a preliminar de nulidade de sentença. […]

Alegam os apelantes que são possuidores com justo título e boa-fé, por mais de 20 anos da área controversa, e, como prova do justo título apresentaram o contrato particular de compromisso de compra e venda de fls. 11⁄12.

Por sua vez, aduzem os apelados que o contrato de compra e venda apresentado pelos apelantes não caracteriza justo título e boa-fé, pois está assinado somente pelo Sr. Almir Monteiro Campos, que à época era casado, e, portanto, para que tal contrato seja considerado justo título faz-se necessário a outorga uxória da sua esposa Sra. Corina Barbosa Campos.

O magistrado a quo entendeu que a ausência da outorga uxória descaracteriza o justo título apresentado pelos autores, e, concluiu que os réus, ora apelados, são legítimos possuidores da área de 329,30m², razão pela qual condenou os apelantes em perdas e danos no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

Pois bem.

Por justo título, para efeito de usucapião, deve-se compreender o ato ou fato jurídico que, em tese, lhe transfere a propriedade, mas que, por lhe faltar algum requisito não produz tal efeito jurídico, consoante se extrai da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

[…] I - A usucapião, forma de aquisição originária da propriedade, caracterizada, dentre outros requisitos, pelo exercício inconteste e ininterrupto da posse, tem o condão, caso configurada, de prevalecer sobre a propriedade registrada, não obstante seus atributos de perpetuidade e obrigatoriedade, em razão da inércia prolongada do proprietário de exercer seus direitos dominiais. Não por outra razão, a configuração da prescrição aquisitiva enseja a improcedência da ação reivindicatória do proprietário que a promove tardiamente; II - A fundamentação exarada pelo Tribunal de origem no sentido de que o título que conferira posse à ora recorrente somente se revelaria justo em relação às partes contratantes, mas injusto perante àquele que possui o registro, carece de respaldo legal, pois tal assertiva, caso levada a efeito, encerraria a própria inocuidade do instituto da usucapião (ordinária); III - Por justo título, para efeito da usucapião ordinária, deve-se compreender o ato ou fato jurídico que, em tese, possa transmitir a propriedade, mas que, por lhe faltar algum requisito formal ou intrínseco (como a venda a non domino), não produz tal efeito jurídico. Tal ato ou fato jurídico, por ser juridicamente aceito pelo ordenamento jurídico, confere ao possuidor, em seu consciente, a legitimidade de direito à posse, como se dono do bem transmitido fosse ("cum animo domini"); IV - O contrato particular de cessão e transferência de direitos e obrigações de instrumento particular de compra e venda, o qual originou a longeva posse exercida pela ora recorrente, para efeito de comprovação da posse, deve ser reputado justo título; V - Ainda que as posses anteriores não sejam somadas com a posse exercida pela ora recorrente, o que contraria o disposto no artigo 552 do Código Civil de 1916 (ut REsp 171.204⁄GO, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ 01.03.2004), vê-se que o lapso de quinze anos fora inequivocamente atingido; VI - Esclareça-se que o acolhimento da tese de defesa, estribada na prescrição aquisitiva, com a conseqüente improcedência da reivindicatória, de forma alguma, implica a imediata transcrição do imóvel em nome da prescribente, ora recorrente, que, para tanto, deverá, por meio de ação própria, obter o reconhecimento judicial que declare a aquisição da propriedade. VII - Recurso Especial provido. (REsp 652.449⁄SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2009, DJe 23⁄03⁄2010)

Assim, a meu sentir, e diante do entendimento colacionado acima, deve ser considerado justo título e de boa-fé o contrato particular de compromisso de compra e venda apresentado pelos apelantes às fls. 11⁄12 (dos autos em apenso).

Não obstante, cabe ressaltar que o contrato de compra e venda de fls. 11⁄12 (dos autos em apenso), faz menção à uma área que dá acesso a Sede da Fazenda Bela Vista, medindo 05,00m de frente e de fundos, por 18,00m pelo lado esquerdo, 19,00m pelo lado direito, confrontando-se pela frente com a ladeira, fundos com a antiga estrada da Força e Luz, perfazendo uma área total de aproximadamente 92,00m².

Tal informação, quanto ao tamanho da área constante no referido contrato de compra e venda, também pode ser extraída do depoimento do apelante às fls. 179 (dos autos em apenso), in verbis: [...] que reconhece o documento de fls. 13 como correspondente a parte do negócio; que reconhece o documento de fls. 11⁄12 como contrato de compra e venda dos 92 metros como sendo parte da negociação do imóvel [...].

Por tais razões, entendo que fazem jus os apelantes ao usucapião ordinário, previsto no art. 1.242 do Código Civil, considerando que preenchem os requisitos da posse contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, por mais de dez anos, da área de aproximadamente 92,00m², conforme consta no contrato de compra e venda de fls. 11⁄12 (dos autos em apenso).

Por fim, concluo que da área controversa de 329,30m², os apelantes detém a propriedade de aproximadamente 92,00m², sendo os apelados os legítimos possuidores da área restante. […] (destaques no original).

Desse modo, em que pese a irresignação, ressai adequada a fundamentação sobre as matérias postas em debate, a fim de justificar a conclusão perfilhada pela Quarta Câmara Cível desta Corte, restando evidenciada a pretensão dos recorrentes de rediscussão da causa.

Sendo assim, nesse aspecto, o recurso não merece juízo positivo de admissibilidade, na esteira do entendimento do Tribunal da Cidadania:

[…] 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 874.797⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2016, DJe 09⁄08⁄2016) (g.n.)

[…] 4. A negativa de prestação jurisdicional somente ocorre quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria imprescindível ao desfecho da causa, e não quando decide em sentido contrário ao interesse da parte. 5. O Juízo não é obrigado a discorrer sobre todas as alegações da parte quando encontra, mesmo apenas em uma delas, motivos suficientes para fundamentar sua decisão. 6. Agravo regimental não provido. Determinado ainda, o retorno imediato dos autos à origem para a execução da pena. (AgRg no AREsp 951.249⁄PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19⁄10⁄2017, DJe 27⁄10⁄2017)

Ademais, verificar se o requisito da temporalidade de ano e dia foi atendido ou não na ação de nunciação de obra nova, bem como a existência de impedimento da magistrada sentenciante, requer o reexame de fatos e provas, o que é inviável na via especial, tendo em vista a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Nesse sentido:

[…] AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PROVA ORAL QUE NÃO SUBSTITUI CONVENCIMENTO ADVINDO DE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. REEXAME DE PROVA. 1. É inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ). […] (AgInt no AREsp 813.330⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄06⁄2016, DJe 24⁄06⁄2016)

[…] 4. O reconhecimento do impedimento alegado na via do apelo nobre constitui-se em revolvimento de conteúdo fático-probatório, uma vez que as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de elementos a indicar a quebra da imparcialidade da magistrada atuante no feito, razão pela qual o pleito contido no apelo nobre esbarra no óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ. […] (AgRg no AREsp 1084281⁄MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19⁄03⁄2019, DJe 26⁄03⁄2019)

Do exposto, com arrimo no inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, inadmito o recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Após, preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória, 11 de maio de 2020.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

Vice-Presidente do TJES

2- Recurso Especial Nº 0072585-04.2012.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL

RECTE J.A.T.

Advogado (a) FELIPE TELES SANTANA 13800 - ES

Advogado (a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES

Advogado (a) MARCELO ABELHA RODRIGUES 7029 - ES

RECDO B.P.

Advogado (a) LIDIANE BAHIENSE GUIO 14012 - ES

RECDO I.P.

Advogado (a) MILTRO JOSE DALCAMIN 9232 - ES

RECDO J.G.G.

Advogado (a) MILTRO JOSE DALCAMIN 9232 - ES

RECDO P.R.O.L.

Advogado (a) MILTRO JOSE DALCAMIN 9232 - ES

DES. CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA

SEGREDO DE JUSTIÇA

Vitória, 16 de Dezembro de 2020

LUCIENE VERVLOET FEU ROSA

Diretor (a) de Secretaria