Página 2676 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2020

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2077884-76.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Haroldo Jose Dantas da Silva - Paciente: Edison Augusto Maciel - Paciente: Eduardo Moreno Rodrigues - Paciente: Fábio Paulista Franco de Moraes - Paciente: Haroldo José Dantas da Silva Júnior - Paciente: Thiago Dantas da Silva - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Manifeste-se o impetrante, no prazo de 10 dias, se ainda tem interesse na presente impetração, considerando que os municípios do Guarujá e da Praia Grande, onde os pacientes pretendem acessar as praias, encontram-se na fase 03 (amarela) do Plano São Paulo, não havendo óbices para acesso às praias nem tampouco ao mar. - Magistrado (a) James Siano - Advs: Haroldo Jose Dantas da Silva (OAB: 133819/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2140275-67.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: PRISCILA MELO ISHIKAWA ZANI - Impetrado: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO -Processo n. 2140275-67.2020.8.26.0000 Fls. 126 e seguintes: manifeste-se a impetrante. Intimem-se. - Magistrado (a) Pinheiro Franco - Advs: Hélio Kazumi Hayashi Ishikawa (OAB: 210127/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2182503-57.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Apeoesp - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA - Interessado: Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Piracicaba, São Pedro, Águas de São Pedro, Saltinho e Região - Réu: Município de Piracicaba - Interessado: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santo André - Vistos. 1 Fls. 670/682 Desentranhe-se a petição uma vez que se trata de nova ação, devendo o autor utilizar=se das vias processuais adequadas. Int. - Magistrado (a) Antonio Carlos Malheiros - Advs: Luiz Alberto Leite Gomes (OAB: 359121/SP) - Cesar Rodrigues Pimentel (OAB: 134301/SP) - Patricia Midori Kimura (OAB: 230764/SP) - Ana Maria Ometto Wrege (OAB: 120572/SP) - Rodney Torralbo (OAB: 118891/SP) - Richard Alex Montilha da Silva (OAB: 193534/SP) - Marco Aurelio Barbosa Mattus (OAB: 69062/ SP) - Milton Sergio Bissoli (OAB: 91244/SP) - Sidnei Miguel Ferrazoni (OAB: 201770/SP) - Rangel Ferreira (OAB: 408105/SP) -Gilberto Fernandes Valadares (OAB: 413584/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

Nº 2283328-09.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Sindusfarma - Sindicato da Industria de Produtos Farmaceuticos No Estado de São Paulo - Agravado: Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo - Agravado: Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - DESPACHO Agravo Interno Cível Processo nº 2283328-09.2020.8.26.0000/50000 Relator (a): MOACIR PERES Órgão Julgador: Órgão Especial Vistos. 1. Fls. 14/17: Trata-se de pedido de urgência no julgamento do agravo interno interposto contra a decisão que indeferira a liminar em mandado de segurança. Consigno que a última sessão de julgamento do C. Órgão Especial no ano de 2020 ocorrerá hoje, dia 16 de dezembro. Assim, interposto o agravo no dia 14, não havia tempo hábil para processamento e inclusão do recurso na pauta de julgamento. 2. Int. São Paulo, 16 de dezembro de 2020 MOACIR PERES Relator - Magistrado (a) Moacir Peres - Advs: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP) - João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2285648-32.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Avaré - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Avaré - Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo Sr. Prefeito do Município de Avaré, pela qual se pretende a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.358, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre utilização de fogos de artifícios com estouro ou estampido no Município e dá outras providências. Sustenta a ocorrência de violação ao artigo 144 da Constituição Bandeirante, do princípio da iniciativa (art. 170 da CE) e da razoabilidade (art. 111 da CE), uma vez que não existem fogos de artifício 100% silenciosos. Outrossim, a competência para legislar sobre a matéria não seria Municipal, mas sim Federal, além de onerar os cofres públicos sem a necessária previsão orçamentária. Indefiro a liminar pretendida. No caso dos autos, muito embora se possa admitir a relevância dos fundamentos da ação, a verdade é que não estão presentes os requisitos necessários para concessão da liminar. O caso em comento vem sendo analisado há bastante tempo pelo C. Órgão Especial desta Egrégia Corte de Justiça, cujo entendimento hodierno é pela ausência de violação dos princípios constitucionais invocados na exordial e pela existência de competência legislativa complementar dos Municípios, nos termos dos artigos 23, inciso VI, 24, inciso VI e 30, I e II, todos da Constituição Federal e art. 191 da Constituição Estadual. Diante do exposto, recebo a petição inicial, sem a requerida suspensão do normativo impugnado. Solicitem-se informações ao Presidente da Câmara Municipal de Avaré. Cite-se o d. Procurador Geral do Estado para manifestar-se acerca do ato normativo impugnado, nos termos do que dispõe o art. 90, § 1º da Constituição Federal. A seguir, encaminhem-se os autos à D. Procuradoria Geral de Justiça, para manifestação. Int. São Paulo, 15 de dezembro de 2020. ADEMIR BENEDITO Relator M - Magistrado (a) Ademir Benedito - Advs: Natalie Luzia Fernandes Biazon (OAB: 368703/ SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

2285710-72.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Guarulhos - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos - DESPACHO Direta de Inconstitucionalidade Processo nº 2285710-72.2020.8.26.0000 Relator (a): CRISTINA ZUCCHI Órgão Julgador: Órgão Especial Autor: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS I) O Prefeito do Município de Guarulhos ajuizou a presente ação direta de inconstitucionalidade, objetivando a declaração de inconstitucionalidade das Leis nº 3.930, de 09 de outubro de 1991 e nº 4.668 de 21 de novembro de 1994, ambas do Município de Guarulhos, de iniciativa parlamentar, que instituem pensão especial às viúvas de ex-Prefeitos, ex-Vice Prefeitos e ex-Vereadores. Aduz o autor, em síntese, que referidas normas devem ser declaradas inconstitucionais, por: a) ofensa ao princípio do seguro social e do caráter contributivo, previstos nos artigos 40, caput, 149, § 1º, 194, 195 e 201, todos da Constituição Federal, aplicáveis aos Municípios em decorrência do quanto disposto nos artigos 144 e 218 da Constituição Estadual. Aduz que as normas constitucionais estabelecem o princípio do regime previdenciário contributivo, pelo qual qualquer cidadão que tenha direito aos benefícios previdenciários deve contribuir para eles, do que decorre que sem a correspondente fonte de custeio, não há como instituir benefícios previdenciários; b) ofensa aos princípios da impessoalidade, finalidade, isonomia, razoabilidade e moralidade administrativa, previstos no art. 111 da Constituição Estadual. Não há pedido liminar. II) Oficie-se ao Sr. Presidente da Câmara