Página 3935 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2020

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ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Rebeca Battagin de Oliveira (OAB: 365114/SP) - Páteo do Colégio - Salas 215/217

2285579-97.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santa Rita do Passa Quatro - Agravante: Usina Santa Rita SA Açúcar e Álcool e outro - Agravado: Petromais Distribuidora de Petróleo LTDA. - Magistrado (a) Fernando Sastre Redondo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA À DEVEDORA PRINCIPAL. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO COM SUPRESSÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS NÃO COMPROVADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO AVALISTA. CABIMENTO. SÚMULA 581 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ricardo Amaral Siqueira (OAB: 254579/ SP) - Marcelo Antonio Turra (OAB: 176950/SP) - Páteo do Colégio - Salas 215/217

2287375-26.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Avaré - Agravante: Banco Santander (Brasil) SA - Agravado: Tavares & Peres Comercio de Celulares LTDA - Agravado: Rogério Peres da Cunha Pereira - Agravada: Priscila Taares Torres - Magistrado (a) Fernando Sastre Redondo - Deram provimento ao recurso, com observação. V. U. -EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP A FIM DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E/OU SEGUROS DE VIDA. ADMISSIBILIDADE. INFORMAÇÕES SIGILOSAS INACESSÍVEIS À PARTE. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER AFERIDA MEDIANTE EXAME DA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALDO PELO PARTICIPANTE E SUA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Páteo do Colégio - Salas 215/217

2288088-98.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barretos - Agravante: Elisa Mara Martins de Paula Domingos - Agravado: Banco do Brasil SA - Magistrado (a) Fernando Sastre Redondo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - TUTELA DE URGÊNCIA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE PARCELA QUE SE AFIRMA QUITADA. INDEFERIMENTO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO ALEGADO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO (ART. 300, DO CPC). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Tainara Cristina Flauzino Domingos (OAB: 398300/SP) - Páteo do Colégio - Salas 215/217

Seção de Direito Público

Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 104

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

0034323-42.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Ines de Araujo Moura e outros - Apelado: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Danilo Panizza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS REAJUSTES DE VENCIMENTOS DECORRENTES DA CONVERSÃO EM URV LEI FEDERAL Nº 8.880/94 APLICABILIDADE GERAL E EFICÁCIA IMEDIATA, SEM DISTINÇÃO ENTRE OS ÂMBITOS FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, CONSOANTE RECONHECIDO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES RE N.º 561.836, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PERCENTUAL DE CORREÇÃO APURADO NOS CASOS DE ERRO DE CONVERSÃO QUE DEIXA DE SER APLICADO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE HOUVER REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA LEIS COMPLEMENTARES N.S 823/96 E 830/97 (DE QUE TRATA O ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 731/93), QUE FIXOU OS PADRÕES DE VENCIMENTOS, SOBREVINDO DEPOIS A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.065/08, NO MESMO SENTIDO, INSTITUINDO PLANO DE CARREIRA, VENCIMENTOS E SALÁRIOS PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO FUNCIONAL AÇÃO AJUIZADA EM 2009, MAIS DE CINCO ANOS APÓS O REENQUADRAMENTO INEXISTÊNCIA DE DIREITO QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR E CLARAMENTE PRESCRITAS AS PARCELAS EVENTUALMENTE PAGAS A MENOR ANTES DO REENQUADRAMENTO RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 535, § 5º, 536, § 4º, 786 E 803, I,