Página 774 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2020

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RELAÇÃO Nº 0249/2020

Processo 0000060-32.2016.8.26.0286 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Caio Masolho Cocovia - Vistos, Fls 361: ciente da juntada da 19ª parcela. Aguarde-se o pagamento integral da multa. - ADV: CÉSAR GRANUZZI DE MAGALHÃES (OAB 162735/SP)

Processo 0000283-72.2017.8.26.0569 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes de Trânsito - F.B.S. - Vistos. Cota retro: defiro. Retornem os autos à Delpol de origem, com o prazo de 60 dias, nos termos da manifestação do Ministério Público, devendo a autoridade policial encerrar com urgência as diligências pendentes, anotando-se. - ADV: MAURICIO CARLOS LINO DOS REIS (OAB 307392/SP)

Processo 0004122-47.2018.8.26.0286 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - João Fernandes de Souza - Vistos, O relatório do processo será juntado por ocasião da designação do julgamento. Providencie-se o requerido pela Defesa à fl. 643, último parágrafo. Oportunamente, inclua-se o feito na pauta de julgamentos. Int. - ADV: RICARDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 127527/SP), BRUNO MARCEL MELO VERDERI DA SILVA (OAB 305792/SP)

Processo 0004710-83.2020.8.26.0286 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -PABLO RENA FRANCO RIBEIRO - Vistos, Notifiquem-se os denunciados para que apresentem defesa preliminar, na forma do art. 55, da Lei 11.343/06, no prazo de 10 dias. O Oficial de Justiça deverá indagar se os denunciados Jonathan e Rafaela possuem defensor ou se desejam a nomeação de um dativo. Caso declarem não terem condições de constituir defensor ou decorrido o prazo concedido, providencie a serventia nomeação de defensor (a) dativo (a), intimando-o (a) a apresentar a defesa preliminar e assinar o termo de compromisso, no prazo de 10 dias.. Sem prejuízo da notificação pessoal, intimem os defensores constituídos pelo denunciado Pablo (fls. 98) para que apresentem a referida resposta no mesmo prazo. Aguardem-se a juntada dos laudos periciais requisitados às fls. 27/31 por mais 20 dias. Decorridos, verifique a serventia a disponibilização no sistema informatizado do IC. Em caso negativo, cobre-se por e-mail, solicitando urgência. Fls. 88, item 3: oportunamente será deliberado com relação ao valor apreendido nestes autos. No tocante à perícia nos demais bens apreendidos, oficie-se à autoridade policial solicitando, conforme requerido pelo órgão ministerial. Indefiro o pedido de liberdade provisória ou prisão domiciliar formulado pela Defesa do denunciado Pablo (fls. 96/97), por subsistirem as razões que ensejaram a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Permanecem presentes os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal. Ao denunciado está sendo imputada a prática dos graves crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, um dos delitos equiparado a hediondo e envolvendo grande quantidade de droga. A manutenção da prisão se faz necessária para a garantia da ordem pública, já que se tratam de delitos de extrema gravidade, que afligem a sociedade, acarretam a prática de inúmeros outros crimes e o desenvolvimento da criminalidade organizada. A prisão também é conveniente para a instrução processual, tendo em vista que a denúncia sequer foi recebida. Incabível a substituição da prisão pelas medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, por manifesta insuficiência. As medidas diversas da prisão não se afiguram adequadas à gravidade do crime e às circunstâncias da sua prática. Os argumentos apresentados pela Defesa e a primariedade são insuficientes para o deferimento do benefício. Int. - ADV: LIDIANE ROMEIRO LIMA (OAB 409869/SP), ANDERSON ANTONIO CAETANO (OAB 382449/SP), HENRIQUE CESAR RODRIGUES (OAB 355136/SP), THIAGO VINICIUS RODRIGUES (OAB 317257/SP)

Processo 1500129-09.2019.8.26.0569 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes de Trânsito - Denis Frank Jeremias -Vistos, Dê-se ciência às partes acerca da juntada da carta precatória com a oitiva da testemunha Marcos Antonio (fls. 452/497), bem como do link de acesso às fls. 495. A vítima Gabriel e a testemunha Márcio Souza foram ouvidos à fl. 435. Diante da persistência da situação de pandemia e do retorno parcial das atividades presenciais, designo a audiência para o dia 08 de fevereiro de 2021, às 13:30 horas (às 15:30 horas), consignando que será realizada de maneira virtual. Intime-se o acusado, na pessoa de seu defensor constituído, devendo fornecer telefone e e-mail do acusado para encaminhamento do link da audiência. O defensor deverá orientar o réu a respeito dos procedimentos, facultando entrar em contato com o Cartório para instruções. Providencie a serventia contato com a Polícia Militar para fornecimento das orientações para acesso à audiência virtual, requisitando-se as testemunhas. Encaminhe-se o link de acesso à audiência às testemunhas da defesa ANTONIO CARLOS e ANDRÉA, observando-se os dados fornecidos à fl. 383. Ciência ao MP e à Defesa. - ADV: ADRIANO DUARTE (OAB 255036/ SP)

Processo 1500900-26.2020.8.26.0286 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Paulo Vitor Farias de Souza - Vistos, A Defesa apresentou as contrarrazões (fls. 176/179) e informou que irá arrazoar na superior instância, nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal (fls. 180). Remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Em se tratando de processo digital, verifique a serventia acerca da necessidade ou não do envio de mídias ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação do recurso, certificando-se nos autos. Se positiva, oficie-se ao Eg. Tribunal de Justiça - SJ 2.1.5 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Criminal Rua Agostinho Gomes, 1225 sala 40 - Ipiranga - CEP 04206-000 - São Paulo/SP, encaminhando-se as mídias, via malote.. Int. - ADV: BRUNO MARCEL MELO VERDERI DA SILVA (OAB 305792/SP), RICARDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 127527/SP)

Processo 1501313-39.2020.8.26.0286 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Tchaikovsky Moreira de Lima -Vistos. A sentença é bastante clara ao negar ao réu o direito de recorrer em liberdade, não havendo nada a ser modificado por este juízo de Primeiro Grau. Deverá o defensor pleitear o benefício na Instância Superior. Embora este juízo também não seja competente para apreciação de benefícios de execução criminal, resta evidente que o acusado não tem direito à saída temporária, por não ter cumprido o lapso previsto no art. 123, inciso II, da Lei de Execuções Criminais. Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação das razões recursais e contrarrazões por parte da Defesa, conforme intimação de fl. 178. A guia de recolhimento será expedida após o processamento dos recursos. Intime-se. - ADV: THIAGO HENRIQUE SOUZA DE LIMA (OAB 418008/SP), JEFERSON PEIXOTO DE SOUZA (OAB 379152/SP), ADILSON APARECIDO DE LIMA (OAB 378396/SP)

Processo 1501431-15.2020.8.26.0286 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - LUANA SUMAN SERRANEGRA - Vistos, As preliminares arguidas pela Defesa dizem respeito ao mérito e não ensejam a absolvição sumária. Necessário que se aguarde o final da instrução para análise do mérito da acusação. Diante da persistência da situação de pandemia e do retorno parcial das atividades presenciais, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de janeiro