Página 2304 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2020

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quebra de confiança, bem como a natureza potestativa do pedido, decreta-se a separação judicial das partes, conforme arts. 1.572 e 1.573, parágrafo único, ambos do Código Civil. Se o caso, cópia desta decisão valerá como mandado de averbação e ofício de “Cumpra-se” pela qual o Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais deve proceder à margem do assento de casamento (matrícula 116301 01 55 2010 3 00004 119 0000569-11) a averbação da separação judicial. 3. CESSAÇÃO DA COMUNHÃO PATRIMONIAL: A parte autora requer seja decretada a cessação da comunhão de bens, a fim de se evitar supostas e eventuais dívidas contraídas exclusivamente pelo requerido em nome do casal. No caso, tal medida se mostra inócua. Isso porque, a partir da decretação da separação judicial, presume-se que todas as dívidas contraídas são de responsabilidade individual daquele que as contraiu. Além disso, em 16 de novembro, a parte autora informou que já está separada de fato do requerido e mudou-se para o endereço de sua genitora (fl. 247). No mais, tendo em vista as circunstâncias fáticas do caso concreto, as eventuais dívidas contraídas pelo requerido ainda na constância do casamento serão analisadas a fim de se constatar se, de fato, foram revertidas em benefício do casal. E tal análise será melhor realizada após a abertura do contraditório. Portanto, não vislumbrando-se eficácia jurídica do ato, indefere-se a cessação da comunhão patrimonial. 4. BLOQUEIO DE CONTAS DO REQUERIDO: A parte autora requer o bloqueio de 50% das contas bancárias do requerido, bem como bloqueio de valores referentes a supostas compras de terrenos em nome de terceiros (fls. 160/168). A autora juntou fotografia de grandes somas de dinheiro guardadas em casa (fl. 105). Inclusive, a própria autora informou ter utilizado os valores para pagamento do débito do financiamento habitacional (fls. 236/246). E, por fim, foi juntada mensagem atribuída ao requerido em que se assume a guarda do dinheiro em espécie (fls. 254/255). A guarda de dinheiro em casa é inusual e fator indicativo de que tal renda não é declarada, sem se falar na compra de dólares (fls. 103/104). Além disso, o requerido fez diversas contribuições expressivas à igreja local. As anotações em poder do próprio requerido indicam contribuições nos valores de R$ 2.000,00 (fl. 108), R$ 2.700,00 (fl. 109), R$ 1.420,00 (fl. 112), R$ 1.600,00 (fl. 114), R$ 1.450,00 (fl. 116), R$ 2.300,00 (fl. 118), R$ 2.450,00 (fl. 126) e outros valores expressivos. Assim, ainda que tais contribuições não tenham sido realizadas a título de “dízimo”, ou seja, 10% dos ganhos do requerido, tratam-se de valores relativamente altos, que não correspondem com a situação de endividamento do casal (fl. 246). Nesse sentido, a autora juntou prints de conversas entre colegas de trabalho do requerido em que se fala sobre prêmios devidos aos melhores vendedores. De acordo com a imagem compartilhada no grupo de conversa, o requerido figura no topo do ranking de vendas e, por isso, teria recebido tais prêmios em dinheiro. Contudo, a requerida alega nunca ter tido ciência de tais prêmios. Por fim, ainda que os imóveis de fls. 160/161 tenham sido adquiridos por terceiros, os documentos e resumos de conversas indicam que o requerido, pelo menos, desfruta dos bens de alguma forma. Contudo, não há qualquer indício, recibo ou extrato bancário, de que o requerido tenha realmente desembolsado valores para investimentos nos referidos imóveis. Por tais fundamentos, em cognição sumária, tendo em vista os fortes indícios de ocultação de patrimônio do requerido em prejuízo da cônjuge, defere-se o bloqueio de 50% (cinquenta por cento) dos valores das contas de titularidade do requerido, a fim de se resguardar a correta partilha e bens do casal. 5. INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS: Defere-se a pesquisa de contas, ativos financeiros e declarações de imposto de renda do requerido por meio dos sistemas Sisbajud e Infojud. Com a apuração dos valores, proceda-se o bloqueio, conforme item “4” desta decisão. Defere-se também o bloqueio de veículos de propriedade de ambas as partes por meio do sistema Renajud. 6. INFORMAÇÕES EMPRESARIAIS DO REQUERIDO: A própria parte autora poderá realizar pesquisa junto ao site da Jucesp para adquirir informações sobre eventuais atividades empresarias do requerido. Se necessário, cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue pela própria parte interessada, ou seu patrono, à Junta Comercial do Estado de São Paulo, para que sejam prestadas informações do requerido. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento. 7. CONTRIBUIÇÕES DO REQUERIDO À IGREJA EVANGÉLICA: Tendo em vista as contribuições do requerido à igreja local, a título gratuito, em prejuízo ao patrimonial do casal, defere-se a expedição de ofício à Igreja Evangélica Assembleia de Deus, localizada na rua Manoel Pedro Júnior, 670, Vila Bocaína, CEP 09310-720, para que apresente os comprovantes e todas as informações disponíveis sobre as contribuições do requerido nos últimos 5 (cinco) anos, bem como esclareça sobre as funções exercidas pelo requerido na entidade. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue pela própria parte interessada, ou seu patrono, à Igreja Evangélica Assembleia de Deus para que cumpra as determinações acima. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício. Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. 8. Por conta da situação de força maior, acerca da necessidade de se evitar a contaminação pelo vírus Covid-19, deixo, por ora, de designar sessão de conciliação. Eventualmente, poderá ser designada por este juízo em momento oportuno. Assim, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 dias da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento (quando a citação se realizar pelo correio) ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. No caso de o mandado retornar negativo, deferem-se, desde já, acaso requisitado pela parte, as pesquisas de praxe para o encontro do endereço da parte requerida, bem como nova tentativa de citação e intimação. No caso de suspeita de ocultação, o Oficial de Justiça poderá avaliar o caso e, acaso constate, proceder à citação por hora certa, conforme art. 252, CPC/2015. Nesses casos, acaso a parte requeira, fica deferida desde já, nova tentativa de citação e intimação no mesmo endereço. No caso de a parte autora desconhecer o endereço da parte requerida, defiro desde já as pesquisas de praxe para o encontro das informações, devendo, antes da expedição do mandado, a parte autora se manifestar sobre os endereços indicados. Ademais, salvo oposição da parte autora, a citação e intimação se iniciará pelos endereços mais próximos. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado de citação e intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: GUNI GANGA FRIZZAS (OAB 102660/PR)

Processo 1008850-54.2020.8.26.0348 - Inventário - Inventário e Partilha - Andreza Samara da Cruz - Alessandra Rutineia da Cruz Albaneze - - Ariela Suzai da Cruz - Vistos. Fl. 33: ciente. Contudo, em termos de emenda à inicial, junte-se as certidões de óbito dos falecidos, nos termos do art. 615 do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, § único, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GISELE DOS REIS MARCELINO (OAB 365742/SP)

Processo 1008956-16.2020.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.O.L. - Vistos. 1. Processe-se