Página 844 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2020

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Pagseguro, mercado pago, Bcash, Moip, Payu, Paybras, Gerencianet, Pagarme. DECIDO. Não se desconhece que, a princípio, se mostra possível a penhora de créditos representados por recebíveis de empresas administradoras de cartão de crédito (Código de Processo Civil, artigo 855), equiparados a faturamento do empresário ou da sociedade empresária (artigo 835, inciso X). O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil permite ao juiz todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias ao cumprimento de ordem judicial. Tal dispositivo consagra o princípio da atipicidade dos meios executivos, conferindo maior efetividade à execução e garantindo o resultado buscado pela exequente. Embora o executado não tenha pago o débito, tampouco oferecido bens para garantir o juízo, não houve ainda, porém, esgotamento dos meios disponíveis para localização de ativos ou de bens para satisfação do crédito. A esse respeito já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Esta Corte possui o entendimento que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Precedentes: AgRg no AREsp 385.525/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 26.3.2015; AgRg no AREsp 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014. Ademais, os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJe 16.12.2014). Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento (AgRg no AREsp 692.696/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, julgado em 25.8.2015). Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: TALITA MOTA BONOMETTI GOUVEIA (OAB 222664/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO DANIELE MACHADO TOLEDO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉ LUIZ DOMINGUES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0837/2020

Processo 0000404-43.2020.8.26.0554 (apensado ao processo 4008654-41.2013.8.26.0554) (processo principal 4008654-41.2013.8.26.0554) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - FRANGO DA NONNA COMERCIAL AVÍCOLA LTDA. - Gleiciana Melo Sales - - Julinho Peixoto - - Marcia Maria Costa Peixoto - Intimação do exequente para, em 10 dias, recolher taxa de pesquisa no valor de R$ 16,00 para cada consulta por CPF/CNPJ. - ADV: CHRISTIANE NEGRI (OAB 266501/SP)

Processo 0000416-57.2020.8.26.0554 (apensado ao processo 1002288-32.2016.8.26.0554) (processo principal 1002288-32.2016.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Marca - S.C. - - A.I.C.P.O. - - R.B. - - M.I.C.I.E.A.E. - - D.S.I. - - T.S.H.R. - - S.S.I.C.P.O.E. - - B.L.E.I. - O.C.J.A.M. - Manifeste-se a credora sobre o endereço da empresa executada obtido através da consulta eletrônica via sistema Infojud à fls. 133. - ADV: ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 336160/SP), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 18615/SC)

Processo 0001466-21.2020.8.26.0554 (apensado ao processo 1008199-20.2019.8.26.0554) (processo principal 1008199-20.2019.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios - Paulo Cesar Giongo - Fabio Eduardo Videira Tonelli - - Luiz Roberto Videira Tonelli - - Joyce Gomes dos Santos - Manifeste-se o credor no prazo de cinco (05) efetivamente em termos de prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se no arquivo nova provocação dos interessados. - ADV: PAULO CESAR GIONGO (OAB 175152/MG)

Processo 0005213-76.2020.8.26.0554 (apensado ao processo 1021908-59.2018.8.26.0554) (processo principal 1021908-59.2018.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios - Luiz Edson Falleiros - - Luiz Gustavo Mendes de Paula Falleiros - Marcelo Luciano Mesquini - Manifeste-se o credor no prazo de dez (10) dias sobre o resultado da consulta eletrônica via sistema Renajud às fls. 52/54. No silêncio, aguarde-se no arquivo nova provocação dos interessados. - ADV: MARCELO LUCIANO MESQUINI (OAB 251959/SP), LUIZ EDSON FALLEIROS (OAB 75997/SP)

Processo 0006343-04.2020.8.26.0554 (apensado ao processo 1005588-94.2019.8.26.0554) (processo principal 1005588-94.2019.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Névio Takeo Gyotoku - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Conforme determinado às fls.: 109, expeça-se mandado de levantamento ao perito nos termos do formulário apresentado às fls.: 98. Após, tornem para deliberações. Intime-se. - ADV: KLEBER NASCIMENTO CAMMARANO (OAB 211795/ SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), CARMINE CAMMARANO (OAB 75541/SP)

Processo 0011149-53.2018.8.26.0554 (apensado ao processo 1016818-07.2017.8.26.0554) (processo principal 1016818-07.2017.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - ABC Classic Colchões Ltda - Nova Sidney Mercearia Eireli - Me - Intimação do exequente para, em 10 dias, recolher taxa de desarquivamento, no valor de R$ 33,46, bem como taxa de mandato judicial referente ao substabelecimento de fl. retro. - ADV: MARIANE ESTEVES TREVIZAN (OAB 387654/SP)

Processo 0011664-54.2019.8.26.0554 (apensado ao processo 1017363-77.2017.8.26.0554) (processo principal 1017363-77.2017.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios - ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CTA Serviços Técnicos Ltda - EPP - Manifeste-se a parte credora no prazo de dez (10) dias, efetivamente em termos de prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se no arquivo nova provocação dos interessados, sem nova intimação. -ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Processo 0012164-86.2020.8.26.0554 (processo principal 1008883-21.2014.8.26.0068) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - MARCOS IOSHIRO ISHI - Danilo Augusto Barbosa Machado - - Dorival Perez Junior - - Zilu de Almeida Godoi Camargo - Vistos. Providencie a serventia o necessário às diligências pretendidas nos endereços informados e, havendo suspeita de ocultação por parte do Oficial de Justiça portador do mandado, poderá este valer-se das prerrogativas contidas no art. 252 do CPC. Intime-se. - ADV: DANIELA BETTI WEBER (OAB 172479/SP), EVERSON HIROMU HASEGAWA (OAB 174523/SP)

Processo 0012287-84.2020.8.26.0554 (processo principal 1004490-74.2019.8.26.0554) - Cumprimento de sentença -Rescisão / Resolução - Yoshimasa Yamashiro - - Michiko Yamashiro - Anderson Correzola - - Gisele Pereira Soares Correzola - Manifeste-se a autora no prazo de cinco (05) efetivamente em termos de prosseguimento. No silêncio aguarde-se nova provocação dos interessados no arquivo. - ADV: MARCOS SERGIO FRUK (OAB 95525/SP), MARCOS AUGUSTO FRUK (OAB 312394/SP)

Processo 0012671-47.2020.8.26.0554 (processo principal 1016120-98.2017.8.26.0554) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Cimedan Comércio de Material para Construção Ltda - Cicero Ezequiel de Sousa - -Edvaldo Alves de Lima - - Gemon Construções Ltda Epp - Nos termos do artigo 248, § 4º do CPC, considero valida a citação do