Página 1327 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2020

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INC. (com domicílio fora do Brasil) e SUPERAUTOLEILOES. Em síntese, alega a parte autora que é empresa especializada no mercado financeiro e, por conta de sua atividade, realiza praça de vários bens que são penhorados e adjudicados por ela. A autora foi informada e constatou que alguns bens vem sendo anunciados como em leilão no endereço eletrônico https:// superautoleiloes.com, provavelmente pela ação de fraudadores. Requer a tutela de urgência consistente em: 49. A concessão de tutela de urgência na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil e do artigo 22 da Lei 12.965/14, para que seja determinado, POR OFÍCIO JUDICIAL a ser encaminhado pela autora que, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia, em caso de descumprimento, em relação à ré: CLOUDFLARE, INC., em relação à página www. superautoleiloes.com/br, que FORNEÇA todos os dados de cadastro disponíveis do usuário, bem como os registros eletrônicos (logs, números IP de origem, com datas e horários GMT, bem como a porta lógica de origem) referentes à criação, modificação, acessos, upload de conteúdo e publicações, do período de abril de 2020 até a presente data, bem como que ABSTENHA-SE de comunicar os usuários identificados acerca dos presentes requerimentos e dos termos desta demanda, impedindo a destruição de provas pelos mesmos, nos termos do disposto no artigo23 da Lei nº 12.965/2014.; 50. A concessão de tutela de urgência, onde seja determinado à ré SUPER AUTO LEILÕES, que retire imediatamente do ar o sitio eletrônico, www.superautoleiloes. com/br, onde consta falsas ofertas de leiloes não autorizados pela autora, e, com a utilização indevida de seu bom nome e marca, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia, em caso de descumprimento; 51. Que seja determinado que qualquer direcionamento ao site www.superautoleiloes.com/br, SEJA excluído dos buscadores mais utilizados pelos usuários de internet, devendo este juízo expedir oficio nesse sentido, a ser entregue pela autora aos provedores Google, Yahoo, Bing, Qwant e Baidu, para coibir a difusão do golpe perpetrado pela SUPER AUTO LEILOES; 52. Que seja emanada ordem deste juízo em direção à operadora VIVO S/A, que em cooperação poderá informar os dados do usuário cadastrado junto à linha telefônica que se identifica como responsável pelo site fraudador, qual seja (11) 39763-0039; É o breve relatório. DECIDO. 1. Entendo que não estão presentes os requisitos da tutela de urgência. Embora o argumento da parte autora seja plausível, não há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Conforme consulta feita por este magistrado nesta data, o endereço eletrônico indicado pela parte autora (https://superautoleiloes.com) já foi bloqueado, constando a seguinte mensagem: O domínio acessado foi bloqueado em razão de operação policial desencadeada pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (1º DRPC/UNAÍ) com o apoio da SEOPI - Secretaria de Operações Integradas (Laboratório de Operações Cibernéticas). A OPERAÇÃO CYBERLANCE foi deflagrada em quatro estados (MG, SP, RJ, DF) com o objetivo de desarticular organização criminosa especializada em praticar fraudes no ambiente cibernético através de sites falsos de leilões. Ademais, os fatos poderão ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 2. Por consequência, deixo de determinar o segredo de justiça, já que ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Expeça-se mandado para citação da ré SUPERAUTOLEILOES, cabendo ao Oficial de Justiça diligenciar no sentido de identificar e qualificar a ré e seu representante legal. 7. Expeça-se carta rogatória para citação da ré CLOUDFLARE, INC., a ser feita por meio de cooperação jurídica internacional (CPC, art. 27, I). Providencie a parte autora o recolhimento das despesas necessárias, no prazo de 5 dias. Int. São Bernardo do Campo, 15 de dezembro de 2020. - ADV: JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP)

Processo 1026646-89.2020.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lucenildo dos Santos Cordeiro - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Walkiria Hueb Bernardi - Vistos. Constata-se prévio requerimento administrativo (fls. 58/59). Dispensa-se a realização da audiência previstas no art. 334, caput, do NCPC, visto que a causa reclama produção de prova pericial e eventual acordo poderá ser obtido extrajudicialmente, por ação voluntária das partes e intervenção dos respectivos patronos. Com fundamento no art. 370, caput, do NCPC, e com a finalidade de se dar ao processo duração razoável, antecipa-se a perícia médica. Nomeia-se Walkiria Hueb Bernardi, já habilitada. Arbitram-se honorários em conformidade com o estipulado na Portaria conjunta em vigor na comarca, e em 2/3 desse montante para cada assistente técnico, se apresentarem críticas. Intime-se a parte autora pessoalmente para comparecimento à perícia a ser realizada no dia 29/01/2021, às 09h30, no seguinte endereço: Rua Almirante Barroso, 123 - Centro Mauá/SP, munido de documento de identidade e respectivos exames médicos, cabendo-lhe, ainda, providenciar exames complementares eventualmente solicitados. Facultase à parte autora apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de 15 dias. Prazo para apresentação do laudo pelo jurisperito: 30 dias. Quesitos do juízo: 1. O autor (a) está incapacitado (a) para o trabalho? 2. Qual é o grau da incapacidade (total, parcial e/ou temporária/permanente)? 3. Há nexo de causalidade entre o acidente e a incapacidade? Junte a Serventia cópia do rol de quesitos do INSS já depositados no cartório. Defere-se a indicação do seu assistente técnico, Dr. Aldo Franklin de Oliveira Pereira ou outro a ser indicado. Acoste-se cópia da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1 de 15 de dezembro de 2015, bem como dos quesitos unificados. Deverá o jurisperito, se o caso, motivar a necessidade de vistoria e cumprir o disposto no art. 466, § 2º do NCPC. Servirá cópia desse despacho, digitalmente assinado, de ofício para requisição ao INSS dos antecedentes previdenciários da parte autora, em especial, informes dos sistemas CNIS e PLENUS, laudos médicos e eventuais procedimentos administrativos de requerimento de auxilio-acidente e reabilitação profissional, observando, ainda, o quanto disposto no Ofício 00227/2018/NPREV GEAC/PSFSBC/PGF/AGU NUP 00762.004181/2018-69, de 23/04/2018, arquivado no cartório dessa 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo. Com a apresentação do laudo: (i) expeça-se guia de levantamento dos honorários periciais; (ii) intime-se a parte autora para se manifestar sobre a prova técnica, em 15 dias; e (iii) cite-se o INSS, como sugerido no Ofício 00227/2018/NPREV GEAC/PSFSBC/PGF/AGU NUP 00762.004181/2018-69, de 23/04/2018, arquivado no cartório dessa 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo. Cumpra-se, cite-se e intimem-se. - ADV: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

Processo 1026694-87.2016.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Renato Ferreira da Silva Móveis ME - Fls. 192/195: Ciência às partes sobre o trânsito em julgado dos autos de Embargos à Execução. - ADV: SÔNIA HOLANDA DE LACERDA (OAB 245004/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

Processo 1026717-28.2019.8.26.0564 - Monitória - Duplicata - Vt Service Comércio e Serviço Ltda Me - Plessey Serviços de Comunicações Ltda - - Plessey Transporte L Ltda. Epp (Repr sócio Flavio Kavalesky) - - CLARO S/A - Juiz (a) de Direito: Dr (a). IVO ROVERI NETO Vistos. Fls. 182/183: Anote-se. No mais, aguarde-se o retorno do AR vinculado a carta de fl. 181. Cumprase e Intimem-se. São Bernardo do Campo, 14 de dezembro de 2020. - ADV: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), ADRIANA VELA POPOUTCHI (OAB 287361/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), RODRIGO DE ASSIS TORRES (OAB 290019/SP), ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS (OAB 202391/SP)