Página 234 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020

Diário Oficial da União
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b) a Funai cumpriu as recomendações da CGU sobre esse ponto;

c) a morosidade verificada na alteração do ajuste firmado com a empresa Ágil Empresa de Vigilância Ltda. não tem reflexo nas contas de 2017 dos agentes arrolados neste processo, pois ocorreu nos anos de 2018/2019;

d) apesar de alguns apontamentos contidos na declaração do contador à peça 6, p. 9/14, terem sido sanados em 2018/2019, outros devem ser motivo de ressalvas às contas dos presidentes da Funai e dos diretores de Administração e Gestão que atuaram em 2017, uma vez que revelam a ausência de controles internos capazes de mitigar riscos e fornecer razoável segurança quanto à realização dos objetivos relacionados às operações, à divulgação de informações contábeis e não contábeis e à conformidade com leis e regulamentos aplicáveis, ou decorrem de deficiências agudas no controle patrimonial;

considerando que as deficiências no controle patrimonial se arrastam há vários exercícios e estão sendo acompanhadas pela Auditoria Interna da entidade, pela CGU e por este Tribunal;

considerando que, efetuada a oitiva da Funai, em cumprimento às disposições da Resolução-TCU 315/2020, a entidade não abordou as consequências práticas da implementação da determinação cogitada no parecer à peça 91 nem apresentou sugestões de eventuais alternativas, limitando-se a informar as providências já adotadas para resolver os problemas, os quais ainda não foram sanados;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas de Antônio Fernandes Toninho Costa, Francisco José Nunes Ferreira, Franklimberg Ribeiro de Freitas, Janice Queiroz de Oliveira e Máximo Oliveira de Souza e dar-lhes quitação, em decorrência das impropriedades indicadas no item 37, inciso II, da instrução à peça 112;

b) com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, julgar regulares as contas dos demais responsáveis relacionados a seguir e darlhes quitação plena;

c) com amparo no referido art. 18 da Lei 8.443/1992, efetuar a determinação abaixo; e

d) enviar cópia desta deliberação e da instrução da unidade técnica à peça 112à Funai, à CGU e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

1. Processo TC-030.669/2018-9 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Classe de Assunto: VI.

1.2. Responsáveis: Agostinho do Nascimento Netto (CPF 641.072.727-53), Antônio Fernandes Toninho Costa (CPF 830.435.948-00), Artur Nobre Mendes (CPF 185.752.501-91), Azelene Inácio (CPF 610.277.319-53), Francisco José Nunes Ferreira (CPF 210.918.113-34), Franklimberg Ribeiro de Freitas (CPF 499.065.267-34), Janice Queiroz de Oliveira (CPF 180.357.012-15), Juan Felipe Negret Scalia (CPF 992.515.401-44), Manoel Batista do Prado Júnior (CPF 117.842.387-59), Maria Janete Albuquerque de Carvalho (CPF 874.704.621-04), Máximo Oliveira de Souza (CPF 183.047.291-72), Patrícia Chagas Neves (CPF 042.886.349-38), Rodrigo Paranhos Faleiro (CPF 339.730.671-04), Vanessa Cristiane Soares Miranda (CPF 784.817.831-53) e Walter Alves Coutinho Júnior (CPF 376.856.511-49).

1.3. Unidade: Fundação Nacional do Índio.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente - SecexAgroAmbiental.

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. determinar à Fundação Nacional do Índio que apresente a este Tribunal, no prazo de 90 (noventa) dias, plano de ação com vistas a corrigir as seguintes ressalvas contábeis informadas na declaração do contador relativa à prestação de contas do exercício de 2017 e desenvolver métodos preventivos a fim de reduzir sua reincidência em todas as subunidades da entidade, com detalhamento, no mínimo, em cada item, das medidas a serem adotadas, dos responsáveis pelas ações e do prazo previsto para sua implementação, ante o disposto na Instrução Normativa/STN 6/2007 e nas Macrofunções Siafi 02.03.14, 02.03.15 e 02.10.03:

1.8.1.1. falta/restrição de conformidade de registro de gestão (ressalva 2);

1.8.1.2. saldo alongado indevidamente em contas transitórias do ativo circulante (ressalva 3);

1.8.1.3. saldo alongado indevido em contas de controle (ressalva 10); e

1.8.1.4. termo de execução descentralizada a comprovar com data expirada (ressalva 15).

ACÓRDÃO Nº 3733/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de monitoramento das determinações emanadas do Acórdão 914/2019TCU-Plenário, prolatado neste processo de representação a respeito de irregularidades na condução do Pregão Eletrônico 85/2018, conduzido pelo Ministério da Saúde - do tipo menor preço por item, no valor de R$ 84.647.440,80 -, para registro de preços para aquisição de insulina humana (NPH e regular).

Considerando que o Ministério da Saúde promoveu novo certame, em atenção ao disposto no subitem 9.3.1 do acórdão monitorado;

considerando que a determinação objeto do subitem 9.3.2 se encontra prejudicada, ante a ausência de cláusula de qualificação técnica semelhante à questionada no Pregão Eletrônico 85/2018, o que enseja, por outro lado, ciência ao órgão em face de aparente descumprimento do disposto no art. 31, inciso II e § 4º c/c o art. 32, § 1º da Lei 8.666/1993;

considerando que o comando a que se refere o subitem 9.3.3 também pode ser considerado prejudicado, "(...) diante da exiguidade dos prazos para realização de novo certame, da tentativa infrutífera que ensejou no refazimento da licitação e da criticidade do objeto para o atendimento à população, o que levou, invariavelmente, ao consumo de todo o quantitativo registrado na ata de registro de preços decorrente do Pregão 85/2018";

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, e 243 do Regimento Interno, em:

a) considerar cumprida a determinação contida no subitem 9.3.1 do Acórdão 914/2019-TCU-Plenário;

b) considerar prejudicadas as determinações a que referem os subitens 9.3.2e 9.3.3 do Acórdão 914/2019-TCU-Plenário;

c) arquivar o processo, após a expedição de ciência o Ministério da Saúde, conforme a seguir.

1. Processo TC-037.216/2020-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Unidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relatora: Ministra Ana Arraes

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência ao Ministério da Saúde, com fundamento no disposto no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha identificada no Pregão Eletrônico 13/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.7.1.1. a ausência de cláusula de qualificação técnica de forma a avaliar a aptidão para fornecimento compatível em quantidades, características e prazos com o objeto da licitação, no caso em exame, afronta o disposto no art. 31, inciso II e § 4º c/c o art. 32, § 1º da Lei 8.666/1993.

ACÓRDÃO Nº 3734/2020 - TCU - Plenário

Trata-se representação formulada pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog em processo de acompanhamento das aquisições públicas voltadas ao enfrentamento do Covid-19, exceto as efetuadas pelo Ministério da Saúde.

2. A Selog destacou a aquisição de 2.304 frascos de 420 ml de álcool em gel pelo Instituto Nacional do Seguro Social, Superintendência Regional Sudeste, em São Paulo em valor unitário de R$ 62,50, o que é consideravelmente superior aos preços de referências praticados recentemente, mesmo considerando o aumento decorrente da elevação da demanda decorrente da pandemia.

Considerando que foram promovidas as oitivas do INSS e da empresa Elevoni Comércio e Assessoria Hospitalar Eireli acerca das questões levantadas pela unidade técnica;

considerando que a análise das respostas revelou que as explicações justificam os preços altos de aquisição na pandemia, mas não a diferença tão acentuada encontrada e que a proposta apresentada pela empresa para ressarcir ao INSS pelo superfaturamento era desvantajosa ao erário;

considerando que, no âmbito da Construção Participativa das Deliberações, prevista na Resolução 315/2020, foram concedidas ao INSS e à empresa oportunidade de apresentar comentários sobre a proposta de determinação formuladas pela Selog;

considerando os pareceres uniformes constantes dos autos;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos e com fulcro no art. 143, inciso V, alínea a, do Regimento Interno em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 235 e 237, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la procedente;

b) determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social - Superintendência Regional Sudeste I em São Paulo (INSS-SR I), com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução -TCU 315/2020, que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, adote providências para reaver os prejuízos causados pelo superfaturamento do produto "álcool em gel" no Contrato 4/2020, podendo firmar termo de ajuste de contas visando compensação em produtos, desde que referido termo atenda às necessidades e demandas institucionais e, no mínimo, às condições previstas na Ata de Registro de Preços 26/2020, em observância aos princípios da eficiência, da economicidade e do interesse público, e informe ao TCU, no mesmo prazo, os encaminhamentos realizados e os resultados porventura obtidos;

c) encaminhar cópia do presente acórdão e da instrução da Selog à peça 43, ao INSS-SR I e a sociedade empresária Elevoni Comércio e Assessoria Hospitalar Eireli; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU, sem prejuízo de que a Selog monitore a determinação supra.

1. Processo TC-019.531/2020-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Interessado: Elevoni Comércio e Assessoria Hospitalar Eireli (CNPJ 31.010.395/0001-37).

1.3. Unidade: Superintendência Regional Sudeste I do INSS (INSS-SR I).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas -Selog.

1.7. Representação legal: Anna Julia Menezes Rodrigues (OAB/SP 339.004) e outros, representando Elevoni Comércio e Assessoria Hospitalar Eireli.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3735/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de representação a respeito de possíveis vulnerabilidades na governança da União em relação à Eletrobras, no que se refere à ausência de mitigação dos impactos ambientais e danos aos povos indígenas em face da construção da Usina Hidrelétrica (UHE) de Belo Monte, no Estado do Pará, o que teria resultado na exclusão da empresa do rol de investimentos realizados pelo Fundo Soberano da Noruega (Norwegian Government Pension Fund Global), em detrimento do valor acionário e da expectativa de privatização da companhia.

Considerando que as conclusões extraídas da análise realizada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica são no sentido de que a decisão do Norges Bank, gestor do fundo, se baseou em risco percebido pela instituição, e não em fatos alegados e insuficientemente esclarecidos pela Eletrobras que pudessem caracterizar irregularidades;

considerando que, embora a Eletrobras não tenha se pronunciado sobre possíveis impactos da exclusão da estatal do rol de investimentos do Norges Bank, como a redução do valor acionário da companhia e possível prejuízo à sua futura operação de privatização, não é possível estabelecer, por meios técnicos de avaliação de empresas existentes, liame de causa e efeito entre fatos pontuais, o que impede a confirmação das inferências feitas pelo representante;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 235, caput, c/c o art. 237, parágrafo único, do Regimento Interno, e no art. 103, § 1º da Resolução-TCU 259/2014, em:

a) não conhecer da representação;

b) dar ciência desta deliberação ao representante;

c) arquivar o processo.

1. Processo TC-019.888/2020-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Representante: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União.

1.3. Unidade: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras.

1.4. Relatora: Ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3736/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de representação acerca de indícios de sobrepreço na aquisição de insumos químico-cirúrgicos para atender às necessidades dos estabelecimentos assistenciais da Secretaria Municipal de Saúde de Manaus (30.000 frascos de álcool etílico, em gel, teor alcoólico 70%, com 500 ml).

Considerando que a representação possui os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, devendo, portanto, ser conhecida;

considerando que em função do choque de demanda pelo álcool gel causado pela pandemia os preços subiram abruptamente no mês de março, momento da contratação, o que justifica a razoabilidade do valor unitário de R$ 16,00 à época, o qual foi obtido a partir de repactuação contratual do valor original de R$ 23,50, posteriormente à atuação desta Corte de Contas;

considerando que a unidade técnica apurou que há elementos suficientes para comprovar que os 30.000 frascos de álcool gel foram, de fato, entregues em 11/5/2020;

considerando que a normalização dos preços, devido à equalização entre oferta e demanda nos dias atuais, não teria o condão de impactar em negociação de preços dos produtos entregues no mês de maio de 2020, quando ainda vigoravam as condições impostas pela pandemia do Covid-19;