Página 263 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020

Diário Oficial da União
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1. Processo TC-044.985/2020-7 (Representação)

1.1. Representante: Transágua Transportes de Água LTDA. (CNPJ 06.631.006/0001-43)

1.2. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - TRE/CE

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Hélio Lucas de Figueiredo Correia Morais (OAB/CE 22.121).

RELAÇÃO Nº 37/2020 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 4025/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 169, inciso II, 234 e 235 do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 103, § 1º, e 106, § 3º, inciso I, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente denúncia, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de que seja dada ciência desta deliberação ao interessado e enviada cópia dos autos ao Conselho Municipal de Saúde de Caiçara do Rio do Vento/RN, à Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, ao Ministério Público Estadual do Rio Grande do Norte - Promotoria de Justiça de Lajes/RN e à Ouvidoria do Ministério Público Federal/RN, para conhecimento e adoção das providências que entenderem necessárias, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-024.833/2020-7 (DENÚNCIA)

1.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 24/2020 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 4026/2020 - TCU - Plenário

Considerando que os fatos representados foram noticiados ao TCU em 10/5/2019, com o objetivo de "(...) apurar possíveis irregularidades na utilização da contribuição sindical";

Considerando que as questões discutidas neste processo foram também objeto de processo judicial que tramita no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) -ação 0000290-41.2019.5.10.000, impetrada por conselheiros fiscais da Federação Nacional dos Médicos (Fenam);

Considerando que a mesma matéria tratada nestes autos e na referida ação judicial, igualmente se encontra em apuração no Ministério Público do Trabalho - Inquérito Civil 000746.2019.10.000/6;

Considerando que, em 12/1/2020, foi proferida sentença do juízo do Trabalho favorável ao pleito dos conselheiros fiscais da Fenam;

Considerando que, restou evidenciado na ação judicial, que as prestações de contas apresentadas pela Fenam referentes aos exercícios de 2017 e 2018 encontram-se com pendências (ausência de informações, demonstrativos e documentos complementares), envolvendo recursos das contribuições sindicais e de outras fontes de renda da federação;

Considerando que, com o advento da Lei 13.467/2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a contribuição sindical passou a ser exigida apenas daqueles profissionais que expressa e previamente autorizarem a cobrança, descaracterizando o caráter compulsório e tributário dessa contribuição, inclusive para trabalhadores não sindicalizados (ADI STF 5.794, 28/6/2018, publicação de julgamento 15/5/2020);

Considerando que a Fenam é uma entidade sindical de grau superior com personalidade jurídica de direito privado;

Considerando que no presente caso não foram demonstrados prejuízos ao erário decorrentes da omissão no dever de prestar contas de entidade jurisdicionada ao TCU ou má aplicação de recursos públicos federais,

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, e 235, parágrafo único, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente denúncia ante o não atendimento pleno aos requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 235 do RI/TCU, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 5) ao denunciante.

1. Processo TC-009.717/2019-6 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4027/2020 - TCU - Plenário

Considerando que o equipamento relativo ao item 27 do termo de referência do edital do Pregão Eletrônico 5/2017 (endoscópio) encontra instalado e em funcionamento no HGeRJ;

Considerando que a análise comparativa de produtos similares (endoscópio) permitiu constatar que o quadro geral dos valores pagos pelo HGeRJ insere-se, de forma aceitável, nas faixas de variação dos valores praticados por sociedade empresária atuante no mercado dos produtos do mesmo fabricante e nos mesmos períodos;

Considerando a ausência de indícios de antieconomicidade nas aquisições objeto desta representação;

Considerando que as informações obtidas pela unidade instrutiva no sentido de que os dois videocolonoscópios possuem configurações mais atualizadas relativas aos recursos de visualização e ângulo de visão além da aquisição conjunta de outros equipamentos dotados de recursos mais avançados;

Considerando a utilização do código de material - Catmat 360408 para equipamentos diferentes (endoscópio e laparoscópio), juntamente com o não atendimento ao previsto nos arts. 14 e 15, § 7º, inciso I, da Lei 8.666/19993,

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos art. 1º, XXIV e 235 e na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos (peça 112), ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, encerrar o processo e arquivar os autos, promovendo-se as ciências propostas.

1. Processo TC-002.320/2019-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Hospital Geral do Rio de Janeiro (HGeRJ).

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Rodrigo Goncalves Assunção (172.934/OAB-RJ); Marcella Zegaib e Silva (329.805/OAB-SP) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Ciências:

1.8.1. dar ciência ao Hospital Geral do Rio de Janeiro (HGeRJ) das seguintes ocorrências identificadas nos presentes autos, evitando-se sua repetição, consoante disposto no art. 9º, I, da Resolução TCU 315/2020.

1.8.1.1. a utilização do mesmo código de material (Catmat 360408) para equipamentos diferentes (endoscópios e laparoscópios), quando há códigos específicos para os referidos materiais, com inobservância do previsto no art. 2º da IN-Seges/MP 5/2014, então em vigor, comprometendo a estimativa de preços adotada para o certame, com riscos à contratação, e a confiabilidade da base de dados de valores de preços praticados no âmbito do Sistema de Registro de Preços (SRP), que subsidia o painel de preços, fonte preferencial para a estimativa de preços no âmbito da Administração federal direta, autárquica e fundacional, consoante o art. 5º da IN-Seges/ME 73/2020, em vigor;

1.8.1.2 a adoção de descrições divergentes para os itens 27 e 29 licitados, indicadas no termo de referência e na relação de itens pertinentes ao edital do pregão eletrônico 5/2017, não está aderente ao estabelecido nos arts. 14 e 15, § 7º, I, ambos da Lei 8.666/1993, com alterações posteriores.

ACÓRDÃO Nº 4028/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.707/2019-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Pedido de reexame em Representação

3. Recorrente: Banco do Brasil SA (00.000.000/0001-91).

4. Órgão/Entidade: Banco do Brasil SA

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR).

8. Representação legal:

8.1. Mario Renato Balardim Borges (50627/OAB-RS) e outros, representando Banco do Brasil SA

8.2. Marcelo Henrique Silva de Siqueira (30.911/OAB-GO), representando Consienge Construção e Engenharia LTDA.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 1.889/2019-Plenário (Relator Ministro Aroldo Cedraz),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões exposta pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Banco do Brasil SA contra o Acórdão 1.889/2019-Plenário e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. revisar, de ofício, a redação do subitem 9.3.1 do Acórdão 1.889/2019-Plenário, que passa a figurar nos seguintes termos:

"9.3.1. promova alteração na sua minuta padrão de licitação, para contratação de obras e serviços de engenharia, de forma a afastar a exigência de apresentação pelas licitantes de visto no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da localidade onde os serviços serão prestados, como critério de habilitação, ante à violação ao arts. 37, inciso XXI, e 173, § 1º, inciso III, da Constituição Federal c/c o art. 58 da Lei 13.303/2016, estabelecendo prazo razoável, após a homologação do certame, para que a vencedora possa apresentar esse documento no ato da celebração do contrato;" e

9.3. dar ciência deste acórdão ao recorrente e demais interessados.

10. Ata nº 47/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/12/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4028-47/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4029/2020 - TCU - Plenário

1. Processo: TC-026.236/2020-6.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: MPM Comércio e Serviços LTDA. (09.531.729/0001-69).

4. Entidade: Banco do Brasil SA - Diretoria de Suprimentos, Infraestrutura e Patrimônio/Cesup Compras e Contratações/SP.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas -Selog.

8. Representação legal: Túlio Belchior Mano da Silveira (OAB/SP 188.046 e OAB/DF 21.103), Solon Mendes da Silva (OAB/RS 32.356), Aline Crivelari (OAB/SP 230.884), Sandra de Souza Padilha Cebola (OAB/RJ 166.289) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação formulada pela empresa MPM Comércio e Serviços LTDA., acerca de possível irregularidade suscitada contra o Edital da Licitação Eletrônica (LE) 2020/01682, conduzido pela Diretoria de Suprimentos, Infraestrutura e Patrimônio/Cesup Compras e Contratações/SP do Banco do Brasil SA.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. nos termos do art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, dar ciência ao Banco do Brasil SA de que:

9.2.1. exigir, para fins de habilitação, que a licitante comprove inscrição ou visto de execução de obras/serviços no Conselho Regional Profissional da Unidade Federativa em que será executado o objeto disputado, conforme identificado na Licitação Eletrônica 2020/01682, conduzida pela Diretoria de Suprimentos, Infraestrutura e Patrimônio/Cesup Compras e Contratações/SP, vai de encontro ao disposto nos arts. 37, inciso XXI, e 173, § 1º, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 31 e 58 da Lei 13.303/2016;

9.2.2. exigência semelhante à indicada no subitem 9.2.1 acima pode sujeitar os responsáveis à imputação de débito e à aplicação de multa, caso, em outros processos, se configure prejuízo à competitividade e dano efetivo à economicidade do certame; e

9.2.3. a ocorrência das hipóteses legais referentes à "reincidência no descumprimento de determinação do Tribunal" e a "deixar de dar cumprimento à decisão do Tribunal, salvo motivo justificado" pode ensejar a apenação dos responsáveis com a multa capitulada no art. 58, inciso VII, e § 1º, da Lei 8.443/1992;

9.3. enviar cópia desta deliberação à empresa representante;

9.4. arquivar este processo, com base no art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata nº 47/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/12/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4029-47/20-P.